Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005923-09.2019.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005923-09.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: FOOD ITALIA AEROPORTO LTDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDA DO AMARAL PREVIATO - SP183086-A, ODAIR JOSE PREVIATO - SP247121-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005923-09.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: FOOD ITALIA AEROPORTO LTDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDA DO AMARAL PREVIATO - SP183086-A, ODAIR JOSE PREVIATO - SP247121-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: FOOD ITALIA AEROPORTO LTDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDA DO AMARAL PREVIATO - SP183086-A, ODAIR JOSE PREVIATO - SP247121-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. Não autorizada a mudança na orientação jurisprudencial o manejo dos embargos declaratórios, admite-se, excepcionalmente, o seu acolhimento, com atribuição de efeitos modificativos, nas hipóteses em que o acórdão embargado destoar de entendimento consolidado em julgamento de recurso especial repetitivo ou em sede de repercussão geral (EDcl no AgRg no REsp 1188223/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Mantenho a condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados na r. sentença, em atendimento ao disposto na legislação, que fixou “no patamar mais baixo fixado na forma do art. 85, §§ 3.º e 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil brasileiro. Note-se que se trata de causa com tese padronizada em que não houve sequer dilação probatória”. Corrijo erro material existente na fixação da condenação do indébito tributário, o qual fixado de acordo com a decisão do STF, não observou que o autor na emenda à exordial limitou o pedido à data “a partir de 2018” (id 122800430). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005923-09.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra v. acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do Pis e da Cofins”. - Na sessão de julgamento de 13/05/2021, foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. - No mais, não é o caso de quaisquer esclarecimentos, não justificando a oposição dos embargos de declaração a alegação de que visam ao prequestionamento se não verificada nenhuma das situações previstas no art. 1.022, do CPC. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. Sustentando, em suma, que o v. acórdão foi omisso na apreciação das suas razões recursais, aduz que o Acórdão não se ateve que “consta do ID 122800430, emenda à inicial apresentada pelo autor, em que retifica o seu pedido de compensação, aos montantes indevidamente recolhidos a partir de maio de 2018”, bem como foi omisso ao não tratar dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §8º, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005923-09.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material existente no termo inicial da condenação, mantido no mais, o v. acórdão embargado. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. Condenação que fixou a condenação de acordo com a decisão do STF, não observou que o autor na emenda à exordial limitou o pedido à data “a partir de 2018” - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir erro material. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material existente no termo inicial da condenação, mantido no mais, o v. acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2023

Decorrido prazo de FOOD ITALIA AEROPORTO LTDA em 12/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Publicado Sentença em 18/05/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FOOD ITALIA AEROPORTO LTDA em 12/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(30)