Apelação Cível 5020171-37.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

WARDROBE CRIACOES E COMERCIO SA

CNPJ

Autor

CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA

CNPJ

Autor

GRUPO DE MODA SOMA SA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

EMMANUEL BIAR DE SOUZA

OAB/RJ 130522·CPF·Representa: Autor

IARA JÚLIA CAETANO DE AGUIAR

OAB/RJ 216485·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(104)

WARDROBE CRIACOES E COMERCIO SA

CNPJ

Autor

CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA

CNPJ

Autor

GRUPO DE MODA SOMA SA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

28/06/2022, 14:28

Decorrido prazo de WARDROBE CRIACOES E COMERCIO SA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:04

Decorrido prazo de CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de GRUPO DE MODA SOMA SA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:01

Publicado Intimação em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 12:25

Expedição de Comunicação via sistema.

30/05/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

26/05/2022, 18:07

Conclusos para admissibilidade recursal

20/05/2022, 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

19/05/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 11:23

Juntada de certidão

12/05/2022, 11:23

Todas as movimentações(98)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

28/06/2022, 14:28

Decorrido prazo de WARDROBE CRIACOES E COMERCIO SA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:04

Decorrido prazo de CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de GRUPO DE MODA SOMA SA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:01

Publicado Intimação em 01/06/2022.

Documentos

Decisão

•26/05/2022, 18:07

Acórdão

•14/02/2022, 15:04

01/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 12:25

Expedição de Comunicação via sistema.

30/05/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

26/05/2022, 18:07

Conclusos para admissibilidade recursal

20/05/2022, 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

19/05/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 11:23

Juntada de certidão

12/05/2022, 11:23

Juntada de certidão

11/05/2022, 17:46

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2022, 14:11

Juntada de certidão

03/05/2022, 14:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/04/2022, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 21:31

Juntada de Petição de recurso especial

10/03/2022, 23:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/03/2022, 23:43

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2022, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 17:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/01/2022, 15:45

Deliberado em Sessão - Retirado

21/10/2021, 17:33

Publicado Intimação de Pauta em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2021, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 16:32

Conclusos com embargos de declaração

31/08/2021, 11:52

Juntada de Petição de resposta

30/08/2021, 08:50

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 15:14

Juntada de ato ordinatório

26/08/2021, 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2021, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 09:50

Publicado Acórdão em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 17:34

Conhecido o recurso de WARDROBE CRIACOES E COMERCIO SA e não-provido

13/08/2021, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2021, 17:44

Juntada de certidão de julgamento

12/08/2021, 17:42

Deliberado em Sessão - Adiado

29/07/2021, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2021, 20:46

Publicado Intimação de Pauta em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/06/2021, 19:07

Conclusos para decisão

12/03/2021, 09:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2021, 20:51

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2021, 16:10

Juntada de ato ordinatório

23/02/2021, 16:10

Juntada de Petição de agravo interno

28/01/2021, 23:31

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2021, 15:52

Publicado Decisão em 22/01/2021.

22/01/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2021, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 07:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 11:45

Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2021, 11:45

Conhecido o recurso de WARDROBE CRIACOES E COMERCIO SA - CNPJ: 05.035.182/0001-50 (APELANTE) e não-provido

19/01/2021, 22:08

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/01/2021, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 11:22

Juntada de certidão

07/01/2021, 11:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/01/2021, 11:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/01/2021, 11:21

Recebidos os autos

15/12/2020, 20:51

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2020, 20:51

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 20:51

Acórdão

•11/02/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 15:14

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 15:13

Acórdão

•16/08/2021, 17:34

Acórdão

•13/08/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 16:10

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 16:10

Decisão

•20/01/2021, 11:45

Decisão

•19/01/2021, 22:08

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 17:09

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 17:08

Sentença

•03/11/2020, 11:01

Sentença

•03/11/2020, 09:11

Todos os documentos(31)

Decisão

•26/05/2022, 18:07

Acórdão

•14/02/2022, 15:04

Acórdão

•11/02/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 15:14

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 15:13

Acórdão

•16/08/2021, 17:34

Acórdão

•13/08/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 16:10

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 16:10

Decisão

•20/01/2021, 11:45

Decisão

•19/01/2021, 22:08

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 17:09

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 17:08

Sentença

•03/11/2020, 11:01

Sentença

•03/11/2020, 09:11

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 15:30

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 15:28

Embargos de Declaração

•24/08/2020, 22:54

Sentença

•13/08/2020, 15:27

Sentença

•13/08/2020, 13:54

Decisão

•28/07/2020, 17:39

Decisão

•16/04/2020, 15:45

Decisão

•10/12/2019, 09:40

Decisão

•09/12/2019, 15:38

Decisão

•29/10/2019, 16:41

Decisão

•29/10/2019, 16:08

Documento Comprobatório

•25/10/2019, 19:54

Documento Comprobatório

•25/10/2019, 19:54

Documento Comprobatório

•25/10/2019, 19:54

Documento Comprobatório

•25/10/2019, 19:54

Documento Comprobatório

•25/10/2019, 19:54