Procedimento Comum Cível 5002985-93.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002985-93.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INDUSFIOS COMERCIO DE FIOS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO CASTILHO MARCELINO - SP140874 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002985-93.2022.4.03.6100 Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por INDUSFIOS COMERCIO DE FIOS EIRELI em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (Inmetro), com pedido de tutela provisória para, mediante depósito em dinheiro, suspender a exigibilidade da multa de R$ 118.856,19 imposta em decorrência do auto de infração nº 1001130018444, processo administrativo nº 14.212/15-SP. Ao final, requer a anulação da penalidade, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, por ter o processo administrativo ficado parado por mais de três anos sem movimentação entre a interposição de recurso em 15.10.2015 e a notificação de decisão final em 24.01.2022. Deu-se à causa o valor de R$ 118.856,19. Procuração e documentos acompanham a inicial. É a síntese do necessário. Fundamentando, decido. Para a concessão da tutela provisória devem concorrer os dois pressupostos legais contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, verificam-se presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. O artigo 151 do Código Tributário Nacional apresenta um rol taxativo das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre elas, o depósito do seu montante integral: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” Ora, se o Código Tributário Nacional admite que o depósito do montante integral, em qualquer tipo de ação judicial, tem a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e V), com tanto mais razão é legítima a aceitação do depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. Isso porque, em se mantendo a exigência guerreada pela ação, submeter-se-á a autora à odiosa condição do solve et repete. Contrario sensu, liberando-se-a de pronto, deixar-se-á à Administração os azares do processo executivo a trilhar para haver o crédito que possa vir a ser-lhe reconhecido, tanto mais gravemente quanto desde logo se verifica que em muito pouco tempo os valores reflexos da contenda somarão cifras vultosas. Mediante essa solução, ambas as partes estarão acauteladas – a autora porque, no êxito de sua ação, não se submeterá ao solve et repete; a ré porque, no êxito de sua resistência, não se submeterá ao exercício de ação para haver o seu crédito acumulado – e nenhuma delas suportará efetivo prejuízo, haja vista que em caso de improcedência da ação, à autora não socorreria da disposição dos valores e diante de eventual procedência, a disponibilidade dos valores não socorreria à ré. Assim, na linha da jurisprudência, para a suspensão do crédito não tributário mediante o depósito do montante, aplica-se, subsidiariamente, o Código Tributário Nacional: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO INTEGRAL DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. ‘Se o Código Tributário Nacional admite que o depósito do montante integral e a concessão de liminar, em qualquer tipo de ação judicial, têm a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e V), com tanto mais razão é legítima a suspensão da exigibilidade de crédito fiscal, não-tributário, já que a multa administrativa transforma-se em dívida ativa, equiparando-se a débito tributário, para fins de suspensão de sua exigibilidade. Precedentes desta Corte.’ (AG 2004.01.00.033278-4/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma,DJ p.87 de 13/01/2006). II - Nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 10.522/2002, ‘será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro.’ III - Em sendo assim, não merece reparo o julgado singular que determinou à agravante, desde que constatada a integralidade do depósito judicial, que se abstenha de exigir os créditos oriundos dos processos administrativos sanitários de números 25351-211713/2004-80 e 25351-274556/2004 e, no caso de inexistirem outros débitos que não a multa objeto dos processos em referência, de inscrever a agravada em dívida ativa e em cadastros de inadimplentes. IV - Agravo regimental desprovido.” (AGA 200801000386465, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:13/08/2010 PAGINA:473.) “PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE NORMAS TRIBUTÁRIAS - POSSIBILIDADE - AGRG IMPROVIDO. 1. ‘Se o Código Tributário Nacional admite que o depósito do montante integral e a concessão de liminar, em qualquer tipo de ação judicial, têm a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e V), com tanto mais razão é legítima a suspensão da exigibilidade de crédito fiscal, não-tributário, já que a multa administrativa transforma-se em dívida ativa, equiparando-se a débito tributário, para fins de suspensão de sua exigibilidade. Precedentes desta Corte.’ (AG 2004.01.00.033278-4/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma,DJ p.87 de 13/01/2006). 2. Com o advento da LC 104/2001, restou incontroversa a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, através de liminar em ação cautelar ou em tutela antecipada, e, em conseqüência, de exclusão do nome do contribuinte de cadastros de inadimplência e de expedição da certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do CTN. Precedentes do STJ e do TRF/1ª. Região. 3. Requisitos da tutela cautelar presentes. Decisão mantida. 4. Agravo regimental improvido.” (AGA 200801000595178, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:21/05/2010 PAGINA:172.) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA pleiteada para suspender a exigibilidade da multa de R$ 118.856,19 imposta em decorrência do auto de infração nº 1001130018444, processo administrativo nº 14.212/15-SP, mediante a comprovação da efetivação pela parte autora do depósito nestes autos. Antes do prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias: (a) comprove o recolhimento das custas judiciais, no montante equivalente a 0,5% do valor da causa, na agência da Caixa Econômica Federal - CEF, de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.289/96, através da Guia de Recolhimento da União - GRU, em atenção ao disposto no artigo 98 da Lei nº 10.707/2003, na Instrução Normativa STN nº 02/2009 e no Anexo II da Resolução Pres. TRF-3 nº 138, de 06.07.2017, com o código de recolhimento nº 18710-0, unidade gestora 090017/00001 (JFSP) e identificação do número do processo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; (b) efetive o depósito integral da importância atualizada da multa discutida nos autos, no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal deste Fórum, em conta vinculada ao presente processo e à disposição do Juízo, sob pena de revogação da tutela ora concedida; Como a questão debatida nos presentes autos concerne a direitos indisponíveis, inviável a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, regularizadas as custas e efetivado o depósito judicial, cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo legal, bem como para cumprimento da decisão, ficando resguardado o seu direito de fiscalização da suficiência dos valores e de exigência de eventuais diferenças. Alternativamente, decorrido o prazo de emenda sem efetivação do depósito ou o recolhimento das custas, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

15/02/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSFIOS COMERCIO DE FIOS EIRELI em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(16)