Apelação / Remessa Necessária 5002482-48.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2020

Valor da Causa

R$ 607.734,97

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

VERIMPORTS COMERCIO DE PECAS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL BORGES COSTA

OAB/SP 250118·CPF·Representa: Autor

DANIEL BORGES COSTA

OAB/SP 250118·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

VERIMPORTS COMERCIO DE PECAS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

VERIMPORTS COMERCIO DE PECAS LTDA.

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (SP)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/03/2022, 08:55

Transitado em Julgado em 16/03/2022

16/03/2022, 08:53

Decorrido prazo de VERIMPORTS COMERCIO DE PECAS LTDA. em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 12:41

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2022, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:22

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/03/2022, 08:55

Transitado em Julgado em 16/03/2022

16/03/2022, 08:53

Decorrido prazo de VERIMPORTS COMERCIO DE PECAS LTDA. em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 15:05

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 13:28

16/02/2022, 12:41

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2022, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:22

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/01/2022, 15:45

Conclusos com embargos de declaração

25/11/2021, 11:55

Decorrido prazo de VERIMPORTS COMERCIO DE PECAS LTDA. em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:16

Decorrido prazo de VERIMPORTS COMERCIO DE PECAS LTDA. em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 17:14

Juntada de ato ordinatório

04/11/2021, 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2021, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:11

Publicado Acórdão em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 14:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/10/2021, 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2021, 17:33

Juntada de certidão de julgamento

21/10/2021, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 16:32

Decorrido prazo de VERIMPORTS COMERCIO DE PECAS LTDA. em 23/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:18

Conclusos com embargos de declaração

18/11/2020, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2020, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 00:21

Publicado Ato ordinatório em 10/11/2020.

10/11/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 12:12

Juntada de ato ordinatório

06/11/2020, 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/11/2020, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020

29/10/2020, 00:01

Publicado Acórdão em 29/10/2020.

29/10/2020, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2020, 20:32

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 15:16

Conhecido o recurso de VERIMPORTS COMERCIO DE PECAS LTDA. e não-provido

23/10/2020, 21:32

Deliberado em Sessão - Julgado

22/10/2020, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 29/09/2020.

29/09/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Incluído em pauta para 22/10/2020 14:00 Ambiente Virtual.

23/09/2020, 14:31

Conclusos para decisão

26/08/2020, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2020, 18:39

Publicado Ato ordinatório em 05/08/2020.

05/08/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 14:14

Juntada de ato ordinatório

31/07/2020, 14:13

Decorrido prazo de VERIMPORTS COMERCIO DE PECAS LTDA. em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:17

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

01/07/2020, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020

25/06/2020, 00:00

Publicado Decisão em 25/06/2020.

25/06/2020, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2020, 20:23

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2020, 15:08

Embargos de Declaração Acolhidos

22/06/2020, 11:16

Conclusos para decisão

19/06/2020, 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2020, 21:10

Publicado Ato ordinatório em 11/05/2020.

11/05/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2020

09/05/2020, 00:15

Publicado Decisão em 04/05/2020.

07/05/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 13:10

Juntada de ato ordinatório

07/05/2020, 13:10

Juntada de Petição de agravo interno

07/05/2020, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2020

30/04/2020, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2020, 11:03

Julgado procedente em parte do pedido

27/04/2020, 20:50

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2020, 16:20

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

19/04/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 13:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/04/2020, 13:16

Recebidos os autos

15/04/2020, 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

15/04/2020, 10:35

Distribuído por sorteio

15/04/2020, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2021, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2021, 17:13

ACÓRDÃO

•25/10/2021, 14:55

ACÓRDÃO

•22/10/2021, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2020, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2020, 12:11

ACÓRDÃO

•26/10/2020, 15:16

ACÓRDÃO

•23/10/2020, 21:32

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2020, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2020, 14:13

DECISÃO

•22/06/2020, 15:07

DECISÃO

•22/06/2020, 11:16

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2020, 13:10

Todos os documentos(27)

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 15:05

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2021, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2021, 17:13

ACÓRDÃO

•25/10/2021, 14:55

ACÓRDÃO

•22/10/2021, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2020, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2020, 12:11

ACÓRDÃO

•26/10/2020, 15:16

ACÓRDÃO

•23/10/2020, 21:32

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2020, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2020, 14:13

DECISÃO

•22/06/2020, 15:07

DECISÃO

•22/06/2020, 11:16

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2020, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2020, 13:10

DECISÃO

•28/04/2020, 11:03

DECISÃO

•27/04/2020, 20:50

DESPACHO

•14/10/2019, 18:08

DESPACHO

•14/10/2019, 12:35

SENTENÇA

•10/05/2019, 14:29

SENTENÇA

•09/05/2019, 16:51

SENTENÇA

•14/06/2018, 18:00

DECISÃO

•12/01/2018, 18:18

DECISÃO

•28/07/2017, 18:41

DECISÃO

•27/04/2017, 18:02

DESPACHO

•21/03/2017, 17:32