Execução de Título Extrajudicial 5000089-44.2018.4.03.6124 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000089-44.2018.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 EXECUTADO: LUIZ CARLOS CURILA - EPP, LUIZ CARLOS CURILA DESPACHO Citada a parte executada não pagou nem nomeou bens à penhora. Por meio da aplicação dos sistemas “Sisbajud”, “Renajud” e “Infojud ( Declaração de Renda perante à Receita Federal)” não foram encontrados bens penhoráveis. A Caixa exequente requereu a decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada, a ser registrada na CNIB. 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 5000089-44.2018.4.03.6124 INDEFIRO o pedido para indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. Com efeito, à luz do art. 2º do Provimento CNJ nº 39/2014, "A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas". Trata-se de mecanismo, pois, destinado a ordens de indisponibilidade de bens em geral, e não para pesquisa e constrição de bens. Dito de outro modo, somente ordens de indisponibilidade de bens devem ser registradas na CNIB, o que, até o momento, não foi efetuado. Vale lembrar, ademais, que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN não se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária. Incidência da Súmula n. 83 do STJ” (AgInt no AREsp 1488737/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020), entendimento ainda aplicável à luz do CPC/15. Entende-se possível a decretação de indisponibilidade, ao revés, com base no poder geral de cautela, e forte na cláusula geral de efetivação do art. 139, inciso IV, do CPC/15, desde que comprovados o fumus boni juris e o periculum in mora (cf. REsp nº 1.808.622/SC, Rel. Min. Francisco Falcão). O periculum in mora sequer foi alegado ou comprovado pela credora, no que se tem a inviabilidade do pleito. O eg. TRF/3ª Região possui compreensão no sentido de que é inviável a utilização da CNIB para os fins pretendidos pela parte exequente, como se infere dos seguintes julgados: Agravo de Instrumento nº 5015717-78.2019.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, e-DJF3 Judicial 31/01/2020; Agravo de Instrumento nº 5010281-41.2019.4.03.0000, 1ª Turma, Rel. Juíza Federal Convocada Denise Aparecida Avelar, e-DJF3 Judicial 14/01/2020. Determino, pois, a suspensão do processo nos termos do artigo 921, inciso III, caput e parágrafos, do CPC, inclusive para eventual início do prazo de prescrição intercorrente do crédito. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se.

11/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(112)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Expedição de termo de audiência

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 03/10/2025 14:30 CECON-Campinas.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Todas as movimentações(159)

legal

Todos os documentos(27)