Execução Fiscal 5012587-27.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5012587-27.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MAQUINAS DAUER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RUBENS ISCALHAO PEREIRA - SP71579, RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA - SP303643 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012587-27.2020.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores da executada e acolheu o requerimento para a penhora de bem móvel, oferecido como garantia do débito pela devedora (ID nº 47449548). Sustenta o embargante, em síntese, que o juízo incorreu em erro, ao argumento de que não teria obedecido à ordem prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80. Acrescenta que o objeto de penhora é de baixa liquidez, o que redundará em prejuízo ao exequente. Instada a se manifestar, a executada pugna pela rejeição dos embargos e manutenção da decisão combatida tal como lançada. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a exequente defende que o bem nomeado à penhora é de difícil arrematação em leilão judicial e, portanto, de baixa liquidez, o que acarretará notório prejuízo à recuperação do seu crédito. Com atenção ao referido argumento, e dada a necessidade de se equilibrar a satisfação dos interesses do credor e onerar de forma menos gravosa o devedor, acolho o embargos como pedido de reconsideração e defiro, de forma antecedente à penhora do bem indicado nos autos, o requerimento formulado para a tentativa de bloqueio de valores do executado pelo Sisbajud. Proceda-se ao rastreamento e bloqueio do montante indicado, constantes de instituições financeiras em nome da(o) executada(o), por meio do sistema SISBAJUD, mediante delegação autorizada por esse juízo. Sendo positiva a referida ordem, intime-se o(a) executado(a) dos valores bloqueados para que, em querendo, apresente manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, § 2º e § 3º). Fica o(a) executado(a), de plano, intimado que decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será, automaticamente, convertido em penhora (CPC, art. 854, § 5º) com a transferência dos valores, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos e independente de nova intimação. Sendo a quantia irrisória, proceda-se o seu desbloqueio. Cumpra-se. Após, intimem-se. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/10/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAQUINAS DAUER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)