Procedimento Comum Cível 5001788-46.2022.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001788-46.2022.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NADIA CRISTIANE SIQUEIRA GUEDES Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001788-46.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido em ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Condenada a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, com base no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, entretanto, deverá ser observado o art. 12 da Lei 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita. A parte autora apela, aduzindo encontrar-se incapacitada para o trabalho, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, ao menos, do benefício de auxílio-doença. Sem contrarrazões. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação parte autora. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito A autora, nascida em 24.09.1977, pleiteou a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, os quais estão previstos nos arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, que dispõem: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O laudo pericial, elaborado em 30.04.2021, atestou que a autora, contando com segundo grau completo, últimas atividade profissionais, como doméstica, auxiliar de produção, auxiliar de cozinha, possuía diagnóstico de neoplasia maligna da vulva; transtorno depressivo grave, com sintomas psicóticos, constatado no momento do exame, que era portadora de doença oncológica, com sequela vascular (linfedema), encontrando-se incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho, sem a perda capacidade laborativa para atividades habituais. Fixado o início da incapacidade em 28.07.2020. Colhe-se dos autos e dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que a autora esteve filiada ao RGPS, vertendo contribuições e contando dom vínculos nos períodos de 01.09.2002 a 30.09.2004, 03.02.2014 a 14.03.2017, 27.09.2017 a 29.09.2017 e 01.02.2020 a 31.10.2020 e 01.05.2021 a 30.11.2021. Gozou do benefício de auxílio-doença na via administrativa no período de 28.07.2020 a 19.05.2021. Requereu o benefício em 22.06.2020 indeferido pela autarquia, ensejando o ajuizamento da presente ação em 31.10.2020. Entendo que se justifica a concessão do benefício de auxílio-doença, tendo sido constatada a capacidade residual da autora para o trabalho, a qual conta com 44 anos de idade. De outro turno, em que pese o perito concluir por sua aptidão para o desempenho de suas atividades habituais, há de se considerar que as patologias apresentadas mostram-se incompatíveis com o desempenho de trabalho braçal. O termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data da citação (03.12.2020), devendo ser descontado o período em que recebeu a benesse na via administrativa. A correção monetária e os juros de mora, estes computados a partir da citação, deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações que seriam devidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, nego provimento à remessa oficial e dou parcial provimento à apelação da parte autora para julgar parcialmente o pedido para condenar o réu a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença a contar da data da citação (03.12.2020). Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata concessão em favor da autora, Nadia Cristiane Siqueira Guedes, do benefício de auxílio-doença, desde 03.12.2020, data da citação, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o “caput” do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/02/2022, 13:16

Distribuído por sorteio

07/02/2022, 11:21

Documentos

Decisão

•15/02/2022, 00:00