Execução Fiscal 0001492-10.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.195.520,05

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA COSTA ZANOTTA

OAB/SP 167400·CPF·Representa: Réu

DIJALMO RODRIGUES

OAB/SP 62226·CPF·Representa: Réu

ARNALDO CESAR SANTANA

OAB/SP 328102·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

GROUPACK INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Decorrido prazo de GROUPACK INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:52

Decorrido prazo de GROUPACK INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:35

Decorrido prazo de GROUPACK INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:23

Decorrido prazo de GROUPACK INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:22

Decorrido prazo de GROUPACK INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:18

Decorrido prazo de GROUPACK INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:17

Decorrido prazo de GROUPACK INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:17

Decorrido prazo de GROUPACK INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:17

Decorrido prazo de GROUPACK INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/12/2023, 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2023, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 17:47

Publicado Despacho em 13/12/2023.

14/12/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

14/12/2023, 00:07

Todas as movimentações(84)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Decorrido prazo de GROUPACK INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:52

Decorrido prazo de GROUPACK INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:35

Decorrido prazo de GROUPACK INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:23

Decorrido prazo de GROUPACK INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•11/12/2023, 18:31

Despacho

•11/12/2023, 12:10

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legal

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06/02/2024, 01:22

Decorrido prazo de GROUPACK INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:18

Decorrido prazo de GROUPACK INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:17

Decorrido prazo de GROUPACK INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:17

Decorrido prazo de GROUPACK INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:17

Decorrido prazo de GROUPACK INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/12/2023, 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2023, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 17:47

Publicado Despacho em 13/12/2023.

14/12/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

14/12/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 12:10

Conclusos para despacho

09/12/2023, 06:14

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2023, 13:59

Publicado Despacho em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 15:05

Conclusos para despacho

23/11/2023, 09:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/11/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2023, 17:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/03/2022, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2022, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:09

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GROUPACK INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DIJALMO RODRIGUES - SP62226, ARNALDO CESAR SANTANA - SP328102 DESPACHO Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil c.c. artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente no ID 241854759. Mantenho, nos termos da lei, toda e qualquer constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001492-10.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

15/02/2022, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/02/2022, 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/02/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 18:53

Conclusos para despacho

08/02/2022, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 18:06

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 16:19

Decorrido prazo de GROUPACK INDUSTRIAL LTDA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 14:13

Publicado Despacho em 25/11/2021.

25/11/2021, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 13:39

Conclusos para despacho

14/10/2021, 13:03

Juntada de certidão

14/10/2021, 13:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/10/2021, 13:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.55/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

14/10/2021, 10:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/10/2021, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/09/2021, 13:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2021, 13:40

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

20/09/2021, 16:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00014921020174036144 Complemento Livre: Habilitação na Exeução Fisal

20/09/2021, 13:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

20/09/2021, 13:29

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.18/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

29/06/2018, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2018, 08:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/04/2018, 07:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/04/2018, 06:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

25/04/2018, 06:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1016/1041

25/04/2018, 06:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/04/2018, 10:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/04/2018, 10:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2018, 10:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2018, 11:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/03/2018, 13:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861440001055 Complemento Livre:

14/03/2018, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/11/2017, 10:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/10/2017, 08:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/09/2017, 10:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/09/2017, 10:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/08/2017, 05:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO PROTOCOLIZADA Complemento Livre:

29/08/2017, 08:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/05/2017, 12:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/04/2017, 14:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2017, 14:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

26/04/2017, 14:26

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/04/2017, 12:48

Despacho

•05/12/2023, 11:10

Despacho

•23/11/2023, 18:15

Despacho

•23/11/2023, 15:05

Despacho

•14/02/2022, 15:06

Despacho

•09/02/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 18:06

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 18:05

Despacho

•23/11/2021, 13:48

Despacho

•19/10/2021, 13:39