Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032292-34.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032292-34.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: JCN COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI Advogados do(a) APELADO: LUIZ AUGUSTO PINHEIRO - SP288548-A, VIVIANE REGINA VIEIRA LUCAS - SP356264-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032292-34.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: JCN COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI Advogados do(a) APELADO: LUIZ AUGUSTO PINHEIRO - SP288548-A, VIVIANE REGINA VIEIRA LUCAS - SP356264-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: JCN COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI Advogados do(a) APELADO: LUIZ AUGUSTO PINHEIRO - SP288548-A, VIVIANE REGINA VIEIRA LUCAS - SP356264-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. Não há o erro material alegado, constando, expressamente, do acórdão embargado que se admite o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, para adequação do julgado ao entendimento consolidado em julgamento de recurso especial repetitivo ou em sede de repercussão geral. De outro lado, na ação, proposta no ano de 2018, versando sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo e, com isso, dar parcial provimento à apelação da União Federal a fim de limitar a compensação que havia sido autorizada ao limite temporal de 15/03/2017, marco temporal fixado pelo Supremo para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, reconheço a omissão em relação a questão dos honorários. Diante do parcial provimento da apelação da União é o caso de revogar a condenação nos honorários recursais. Todavia, devendo a verificação da sucumbência observar o princípio da causalidade, é o caso de manter na hipótese dos autos os honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, do CPC, não ocasionando a impossibilidade de repetição dos valores recolhidos antes de 15.03.2017 a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, do CPC. Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu, por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. A propósito do tema em debate, destaco trecho do voto da Exma. Desembargadora Federal Diva Malerbi, quando do julgamento de embargos de declaração de embargos de declaração na apelação cível 5005218-68.2019.4.03.6100, nos quais manteve a condenação da União nos honorários advocatícios fixados na r. sentença: Não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que, embora a modulação dos efeitos da decisão no RE 574.706, o objetivo principal da ação era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e esta foi concedida. Ante exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da União, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706. FIXADO O LIMITE DE 15.03.2017 PARA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO. HONORÁRIOS. Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. Devendo a verificação da sucumbência observar o princípio da causalidade, é o caso de manter na hipótese dos autos os honorários fixados na ação proposta, na forma do art. 85, do CPC, não ocasionando a impossibilidade de repetição dos valores recolhidos antes de 15.03.2017 a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, do CPC. Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu, por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. Precedente da Sexta Turma. Embargos de de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032292-34.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal- FAZENDA NACIONAL contra v. acórdão assim ementado: "PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. ARTIGO 1.040, INC. II, DO NCPC. - Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do Pis e da Cofins”. - Na sessão de julgamento de 13/05/2021, foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. - Em Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.040, inc. II, do NCPC, voto por dar parcial provimento ao agravo interno e, com isso, dar parcial provimento à apelação da União Federal, em maior extensão, a fim de limitar a compensação autorizada ao limite temporal de 15/03/2017, mantido no mais, o v. acórdão recorrido." Requer, em suma, seja declarado o v. acórdão para que seja aplicado o disposto no art. 86 do CPC, em face da sucumbência recíproca da União no presente caso, ou subsidiariamente, art. 85, §4º, inciso II, do CPC. A embargada pugna pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032292-34.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da União, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JCN COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI em 14/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(86)