Execução Fiscal 0000658-24.2013.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2013

Valor da Causa

R$ 12.451,33

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO APARECIDO RUY

OAB/SP 155325·CPF·Representa: Autor

PATRICIA APOLONIO MUNIZ DEPIERI

OAB/SP 284475·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

WILLIAM DIB

Terceiro

TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:44

Juntada de certidão

15/04/2026, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 01:35

Publicado Despacho em 27/03/2026.

27/03/2026, 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 15:12

Conclusos para despacho

23/02/2026, 13:38

Decorrido prazo de TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:34

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:58

Juntada de ato ordinatório

13/10/2025, 16:58

Decorrido prazo de TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:44

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:44

Juntada de certidão

15/04/2026, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 01:35

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 15:12

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 16:58

27/03/2026, 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 15:12

Conclusos para despacho

23/02/2026, 13:38

Decorrido prazo de TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:34

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:58

Juntada de ato ordinatório

13/10/2025, 16:58

Decorrido prazo de TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:57

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 17:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/09/2025, 17:01

Conclusos para despacho

02/07/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2025, 19:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 13:36

Expedição de outros documentos

23/05/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 18:21

Conclusos para despacho

15/01/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/11/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 13:34

Juntada de certidão

11/11/2024, 13:33

Juntada de certidão

27/09/2024, 14:06

Decorrido prazo de TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 20:01

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 00:07

Publicado Despacho em 09/05/2024.

09/05/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 17:45

Conclusos para despacho

07/05/2024, 12:47

Juntada de certidão

07/05/2024, 12:40

Juntada de Petição de diligência

16/03/2023, 17:03

Mandado devolvido parcialmente cumprido

16/03/2023, 17:03

Decorrido prazo de TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2023, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2023.

02/02/2023, 01:01

Juntada de certidão

31/01/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 13:43

Juntada de ato ordinatório

31/01/2023, 13:41

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2023, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2022, 16:53

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 16:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/12/2022, 10:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/12/2022, 13:22

Conclusos para despacho

26/06/2022, 18:28

Decorrido prazo de TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:10

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO APARECIDO RUY - SP155325 EXECUTADO: TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA APOLONIO MUNIZ DEPIERI - SP284475 D E S P A C H O Tendo em vista o certificado pela Secretaria da Vara, intimem-se as partes para que procedam à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 15 (quinze) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los imediatamente. Independentemente do prazo acima assinalado, ficam, ainda, cientes de todo o processado e da cessação da suspensão dos prazos processuais a partir da intimação deste despacho, conforme a Resolução da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vigente na data da digitalização (Art. 2º, inciso IV da Resolução nº 275/2019 ou Art. 3º, Inciso V da Resolução nº 354/2020 ou Art. 3º, Inciso IV da Resolução nº 418/2021). Intimem-se. 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua Salgado Filho, 2050, Jd Santa Mena, Guarulhos-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000658-24.2013.4.03.6119

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 16:36

Conclusos para despacho

14/12/2021, 16:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/12/2021, 16:16

Juntada de certidão

14/12/2021, 16:16

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

14/12/2021, 16:16

Juntada de Petição de documento digitalizado

22/10/2021, 23:58

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

14/10/2021, 17:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.272/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

01/10/2021, 10:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/10/2021, 10:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETIÇÃO Complemento Livre:

01/10/2021, 10:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIO DE DESPACHO-OFÍCIO 24/2020 PARA CEF/PAG JUSTIÇA FEDERAL DE GUARULHOS Complemento Livre:

06/03/2020, 07:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/03/2020, 12:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961190005727 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE

04/04/2019, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2019, 10:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO MANIFESTACAO

08/03/2019, 13:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 875/880

04/10/2018, 08:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/07/2018, 07:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EXPEDIENTE Complemento Livre:

12/07/2018, 12:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIO DE EXPEDIENTE À EXEQUENTE Complemento Livre: CORREIO ELETRÔNICO

04/07/2018, 13:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/07/2018, 11:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/2016, 13:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561190006886 Complemento Livre:

10/08/2015, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/03/2015, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA PRF Complemento Livre:

03/03/2015, 10:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

03/03/2015, 10:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461190037151 Complemento Livre:

04/12/2014, 14:44

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1903.2014.05367 Complemento Livre:

21/11/2014, 10:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: N 2014.5367

22/09/2014, 05:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/05/2014, 13:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/05/2014, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

07/02/2013, 10:41

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/02/2013, 10:06

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 16:58

Despacho

•12/09/2025, 17:03

Despacho

•28/04/2025, 18:21

Despacho de Inspeção

•14/05/2024, 15:42

Despacho

•07/05/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 13:41

Despacho

•14/02/2022, 15:08

Despacho

•14/12/2021, 16:36