Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006212-41.2021.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006212-41.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIDINEI DA CUNHA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484, BIANCA SANTI - SP449022, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, ERAZE SUTTI - SP146298, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006212-41.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado na presente ação ordinária proposta por Sidnei da Cunha em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição a partir requerimento administrativo NB 193.476.155-6, com DER em 08/02/2019, mediante o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais. Como é cediço, o deferimento do pedido de tutela provisória, nos termos do artigo 294 do CPC/2015, está condicionado à configuração da prova inequívoca da urgência ou evidência, devendo ainda a tutela de urgência ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Em sede de cognição sumária, não vislumbro a evidência de prova suficiente a demonstrar a verossimilhança das alegações do autor, sendo imprescindível o revolver aprofundado das provas para o enquadramento dos períodos de atividade especial pretendidos e contagem do tempo de contribuição total, cujo momento oportuno é o da prolação da sentença, dependendo de análise pormenorizada das condições de trabalho a que estivera exposto, bem como a aferição da permanência e habitualidade da exposição de acordo com o tipo de atividade desenvolvida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Defiro a gratuidade processual. Inicialmente, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, com a juntada de procuração assinada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após a regularização, cite-se. Caso contrário, tornem conclusos para extinção. Int. JUNDIAí, 15 de dezembro de 2021.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(245)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIDINEI DA CUNHA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(27)