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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2011

Valor da Causa

R$ 67.216,64

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

AIKO NAKAMURA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de AIKO NAKAMURA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AIKO NAKAMURA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(20)