Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002616-28.2020.4.03.6304 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002616-28.2020.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRO DE OLIVEIRA PROENCA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA FELIS ALVES - SP374388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002616-28.2020.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Trata-se de ação ajuizada por ALESSANDRO DE OLIVEIRA PROENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de benefício por incapacidade temporária, bem como a condenação no pagamento de diferenças e atrasados deste benefício. Alega, em síntese, que passou por vários períodos de incapacidade laborativa e internação hospital, quais sejam, de 11/04/2020 a 18/04/2020, 24/04/2020 a 04/05/2020, 17/05/2020 a 02/06/2020 e 16/05/2020 a 04/07/2020, mas que, ante a pandemia que acontecia no País à época, somente recebeu o benefício por incapacidade temporária de NB 31/7058889431 de 17/05/2020 a 15/06/2020. Afirma também que os valores relativos a esse benefício previdenciário foram calculados e pagos em valor inferior ao que faria jus, requerendo, assim, o pagamento de diferenças para o período. Aduz, por outro lado, que ainda apresenta incapacidade laborativa, requerendo a condenação do réu à concessão e pagamento de benefício por incapacidade temporária desde 16/06/2020 até apresente data. Ou, subsidiariamente, da data do ajuizamento da ação até a data do seu retorno ao trabalho, ou pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, sustentando a improcedência do pedido. Foram apresentadas provas documentais e produzidas perícias médica e contábil. Por decisão proferida em 24/09/2020, foi concedida antecipação de tutela para determinar a implantação de benefício por incapacidade temporária. A tutela foi cumprida através da implantação do NB 31/6337662855 de 24/09/2020, conforme se extrai de dados contidos no CNIS anexados ao parecer contábil. A parte autora não aceitou o acordo proposto pelo INSS. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. A soma das parcelas vencidas mais 12 (doze) vincendas, na forma do artigo 291, §1º do Novo Código de Processo Civil, não ultrapassa 60 salários mínimos, ou seja, está nos limites de competência deste Juizado em razão do valor da causa. A parte autora alega incapacidade não decorrente de acidente de trabalho, tampouco o laudo médico apontou causa acidentária de natureza laborativa. O Juizado Especial Federal é competente para o feito, portanto. De acordo com os dados contidos no CNIS, a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária NB 31/7058889431 de 17/05/2020 a 31/10/2020. Vem recebendo o NB 31/6337662855 desde 24/09/2020 por força de tutela antecipada concedida na presente ação, benefício que estava ativo em 18/03/2021, conforme se infere de extrato do CNIS tirado em 18/05/2021 (anexado na fl. 06 do documento juntado no PJE sob o n° 124780944). Com previsão no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, denominada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, como benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. O benefício de auxílio-doença, por sua vez, chamado atualmente pela EC nº 103/2019 como benefício por incapacidade temporária, tem previsão no artigo 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Apresenta como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e a incapacidade para as atividades habituais do segurado durante período superior a quinze dias, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Realizada perícia médica na especialidade de clínica geral em 23/02/2021, concluiu o Perito nomeado pelo Juízo pela capacidade laborativa no momento do exame pericial. Informou, no entanto, que houve incapacidade laborativa total no período de 10/04/2020 a 10/03/2021. É o que se infere do seguinte trecho do laudo pericial: (...) DISCUSSÃO: Autor de 29 anos, vendedor, propõe judicialmente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (AUXILIODOENÇA) E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EM ATRASO com tutela antecipada em face do INSS. Em Perícias médicas previdenciárias, o objetivo principal é a detecção de limitação funcional imposta pela(s) doença(s), incapacitante do ponto de vista laborativo. Deste modo, é imperiosa a avaliação do tipo de atividade laboral exercida pelo Autor e importante salientar que a presença de doença não significa incapacidade laborativa. O Perito Médico deve embasar-se no conjunto dos achados da anamnese, exame físico e exames complementares, com ênfase no segundo, que é o alicerce da conclusão médico-pericial. Embasada nos dados coletados na anamnese, exame físico pericial e exames complementares, depreende-se que Autor tem antecedente de cirurgia corretiva de prolapso retal com colocação de tela. Em 10/04/2020, foi diagnosticado com apendicite aguda supurada, sendo submetido a cirurgia com limpeza da cavidade abdominal e retirada da tela outrora colocada. Evoluiu com complicações infecciosas no local da cirurgia, submetido a novos procedimentos cirúrgicos (6 cirurgias no total) em um curto espaço de tempo, para tratamento de infecções recorrentes (abscessos), ressecção de um segmento intestinal, correções de fístulas, colocação de ileostomia (abertura (estoma) criada cirurgicamente para desviar o fluxo do intestino delgado. Dessa forma, as fezes percorrem um novo caminho e passam a ser armazenadas por uma bolsa coletora, que fica acoplada à parte externa do abdome) e finalmente, em janeiro de 2021, foi submetido a reconstrução intestinal após tratamento com antibióticos e câmara hiperbárica (60 sessões no total). Atualmente, está bem, sem queixas, recuperando-se da última cirurgia. Trata-se de caso bem documentado, com ampla documentação médica de todo período mórbido, sem qualquer possibilidade de retorno ao trabalho neste ínterim. CONCLUSÃO: FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORAL DE 10/04/2020 A 10/03/2021 RESPOSTA AOS QUESITOS: DO JUÍZO: 1.Aparte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Resposta: Não 2.Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? Resposta: Vendedor, superior completo 3.Opericiandoé portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Resposta: sim, autor teve complicações de apendicite aguda supurada. 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Resposta: trata-se de doença de causa infecciosa 3.2. O periciando está realizando tratamento? Resposta: no momento, não mais 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Resposta: sim, autor teve complicações de apendicite aguda supurada, submetido a várias cirurgias devido a complicações. 5.Casoa incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Resposta: Data de início da doença e da incapacidade: 10/04/2020 embasada na data da 1ª cirurgia 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Resposta: autor teve complicações de apendicite aguda supurada, submetido a várias cirurgias devido a complicações 6.1Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Resposta: grave 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). Resposta: b 7.Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Resposta: remonta a data de início da doença 7.1.Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Resposta: Data de início da doença e da incapacidade: 10/04/2020 embasada na data da 1ª cirurgia 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resposta: Data de início da doença e da incapacidade: 10/04/2020 embasada na data da 1ª cirurgia 9.Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Resposta: total 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Resposta: há incapacidade laboral omniprofissional 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. Resposta: há incapacidade laboral omniprofissional. 12.A ncapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Resposta: sim 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Resposta: não 14.Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Resposta: temporária 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta: FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORAL DE 10/04/2020 A 10/03/2021 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta: prejudicada 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? Resposta: prejudicada 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Resposta: sim 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Resposta: sim, tanto que já melhorou. 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Resposta: prejudicada 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? Resposta: não (...) Demonstrada, portanto, a incapacidade laborativa necessária à concessão do benefício por incapacidade temporária no período de 10/04/2020 a 10/03/2021. Por outro lado, a qualidade de segurado da parte autora e o número de contribuições necessárias para o cumprimento da carência estão comprovados nos autos, já a parte autora tem vínculo de empregada no CNIS no início da incapacidade laborativa e recebeu os NB 31/7058889431 anteriormente, permanecendo incapaz após a sua cessação, conforme conclusão da perícia médica. Uma vez preenchidos os requisitos necessários, faz jus a parte autora à concessão de benefício por incapacidade temporária desde 16/06/2020, estando correto o deferimento da tutela antecipada, que resta confirmada na presente ação. Tendo em vista que a perícia médica fixou como termo final da incapacidade laborativa o de 10/03/2021, determino a cessação do NB 31/6337662855 a partir da data da presente sentença, implantado por força de tutela concedida na presente ação, cujo o pagamento se mostrou suficiente para arcar com todo o período de incapacidade laborativa reconhecido em perícia médica. Com relação ao pedido de recálculo da RMI e RMA apuradas administrativamente para o benefício de NB 31/7058889431 e pagamento para todo o período, bem como benefício de NB 31/6337662855 (concedido por força de tutela antecipada), considerando que o contador do Juízo apurou diferenças em cálculo acostado no PJE sob o n° 124780944, condeno o INSS a recalcular a RMI e RMA dos referidos benefícios de acordo com os documentos apresentadas pela parte autora no curso da ação, em especial cópia de sua CTPS (fl. 10 do documento juntado no PJE sob o n° 124780716), dos dados do CNIS (fl. 67 do documento juntado no PJE sob o n° 124780716) e demonstrativos de pagamento de salários (juntados no PJE sob o n° 12480932), de acordo com a legislação vigente na data da concessão do benefício, em 17/05/2020 (artigos 26 e 29 da Lei 8.213/91 e EC 103, de 12 de novembro de 2019). Condeno o INSS ainda, caso sejam apuradas diferenças a partir do recálculo nos termos supracitados, ao pagamento destas diferenças devidamente corrigidas e acrescidas de correção monetária e descontados os valores recebidos pelos NB 317058889431 e NB 31/6337662855, valores a serem apurados em execução do julgado. São cabíveis descontos de valores recebidos a título de outros benefícios previdenciários inacumuláveis, inclusive, se assim apurado na execução, de eventual auxílio emergencial e valores recebidos pelos NB 317058889431 e NB 31/6337662855. Por fim, acrescento que as conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo, principalmente no que concerne ao parecer contábil, peça que se presta a conferir os valores de condenação e não à prova dos fatos - propriamente ditos - que compõem a lide. Desconsidero, por consequência, o parecer contábil já existente nos autos, por estar dissonante dos parâmetros do presente julgamento. As diferenças serão calculadas em execução, pelo setor próprio – a Central Única de Cálculos (cf. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, de 16 de abril de 2021). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder benefício por incapacidade temporária com DIB em 16/06/2020, nos termos da fundamentação, tornando definitiva a tutela concedida. Condeno a parte ré também ao recálculo da RMI e RMA apuradas administrativamente para o benefício de NB 31/7058889431 e pagamento para todo o período, bem como benefício de NB 31/6337662855, de acordo com os documentos apresentadas pela parte autora no curso da ação nos termos da legislação vigente na data da concessão do benefício, em 17/05/2020 (artigos 26 e 29 da Lei 8.213/91 e EC 103, de 12 de novembro de 2019),e ao pagamento de eventual diferença apurada, nos termos da fundamentação. Cálculo dos valores atrasados, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado, com o desconto no atrasado dos valores recebidos pelos inclusive os valores recebidos pelos NB 317058889431 e NB 31/6337662855. Após trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se o INSS, com urgência, para que cesse o NB 31/6337662855 a partir da data da prolação da presente sentença. ************** SÚMULA - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – concessão com DIB em 16/03/2020. Cessação do NB 31/6337662855, a partir da data da prolação da sentença. Recalculo da RMI dos NB 317058889431 e NB 31/6337662855, nos termos da fundamentação. JUNDIAí, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE OLIVEIRA PROENCA em 13/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(157)

legal

Todos os documentos(22)