Execução de Título Judicial 0004969-50.2020.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0004969-50.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GABRIEL SATTI REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL S/A, AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) REU: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP45874-P D E S P A C H O Inicialmente, o presente feito encontra-se em fase de execução de título executivo judicial que consignou as seguintes obrigações: “(...)determinar que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação efetive o aditamento de renovação do contrato de financiamento estudantil firmado pela parte autora no que toca ao 1º semestre de 2019. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004969-50.2020.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se do segundo semestre de dilatação, não sendo possíveis novas prorrogações / aditamentos. Determino, ademais, que a instituição financeira realize o repasse da aludida semestralidade à instituição de ensino, uma vez formalizado o aditamento de renovação. Determino, por fim, que a instituição de ensino se abstenha de realizar a cobrança em face da parte autora do débito pertinente a tal semestralidade (fl. 2 do arquivo 38), débito que deverá ser cancelado.” No documento de ID 173709343, o FNDE informa liberação sistêmica para a realização dos procedimentos necessários para o cadastro do aditamento 2019/1º semestre, a serem realizados pela CPSA da instituição de ensino e pelo estudante. Por conseguinte, instada à manifestação, a parte autora indica ter realizado os procedimentos necessários e relata sofrer cobrança pela instituição de ensino do débito em questão. Pelo exposto, verifica-se que o Banco do Brasil S/A e a AMC - Serviços Educacionais Ltda., mantenedora da faculdade São Judas Tadeu, ainda não demonstraram o cumprimento das obrigações determinadas. Assim, os referidos corréus deverão ser oficiados para demonstrar o cumprimento das obrigações impostas, no prazo de 10 (dez) dias. Por oportuno, esclareço à parte autora que no atual momento processual não se admite novos pedidos que fujam dos limites da coisa julgada. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2023

Decorrido prazo de GABRIEL SATTI em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL SATTI em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 14/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Publicado Sentença em 30/05/2023.

Publicado Sentença em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(22)