Execução Fiscal 0008707-18.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Fiscal
Ambiental
Multas e demais Sanções
Dívida Ativa não-tributária
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Arquivado
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
28/07/2016
Valor da Causa
R$ 16.470,14
Órgão julgador
6ª Vara Federal de Campo Grande
Partes do Processo
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
CNPJ
03.***.***.0001-02
Mostrar
Autor
IBAMA
Terceiro
LUIZ CARLOS MACHETTI
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
HELIO DE LIMA
CPF
445.***.***-20
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
LUCIANA DE CASTRO RAMOS
OAB/MS 9225
·
CPF
887.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
LADISLAU RAMOS
OAB/MS 2260
·
CPF
007.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
02/02/2023, 14:39
Transitado em Julgado em 15/03/2022
02/02/2023, 14:39
Juntada de certidão
31/01/2023, 14:42
Juntada de Petição de informações prestadas
02/12/2022, 13:38
Decorrido prazo de HELIO DE LIMA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022, 00:03
Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.
28/09/2022, 00:03
Expedição de Outros documentos.
26/09/2022, 09:57
Juntada de certidão
26/09/2022, 09:56
Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica
23/09/2022, 19:34
Juntada de ato ordinatório
23/09/2022, 19:34
Expedição de Certidão.
23/09/2022, 13:26
Juntada de certidão
16/09/2022, 12:58
Juntada de certidão
14/09/2022, 14:04
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022, 00:07
Ver todas as movimentações (60)
Todas as movimentações
(60)
Arquivado Definitivamente
02/02/2023, 14:39
Transitado em Julgado em 15/03/2022
02/02/2023, 14:39
Juntada de certidão
31/01/2023, 14:42
Juntada de Petição de informações prestadas
02/12/2022, 13:38
Decorrido prazo de HELIO DE LIMA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022, 00:03
Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.
28/09/2022, 00:03
Expedição de Outros documentos.
26/09/2022, 09:57
Juntada de certidão
26/09/2022, 09:56
Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica
23/09/2022, 19:34
Juntada de ato ordinatório
23/09/2022, 19:34
Expedição de Certidão.
23/09/2022, 13:26
Juntada de certidão
16/09/2022, 12:58
Juntada de certidão
14/09/2022, 14:04
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022, 00:07
Juntada de Petição de petição intercorrente
21/02/2022, 21:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
16/02/2022, 00:09
Publicado Sentença em 16/02/2022.
16/02/2022, 00:09
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: HELIO DE LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA DE CASTRO RAMOS - MS9225, LADISLAU RAMOS - MS2260 S E N T E N Ç A O exequente requer a extinção da presente execução, com base no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00400/2021/NUCC/ECOJUD-PRF3/PGF/AGU (anexo), tendo em vista trânsito em julgado de sentença proferida no Proc. nº 0008928-35.2015.4.03.6000 (Ação Declaratória – 2ª Vara Federal de Campo Grande /MS), que declarou a nulidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA de nº 567642 – Série D e respectivo termo de Apreensão n. 496002-C (PAD n. 02014.000538/2010-71). É o breve relato. Decido. O pedido comporta acolhimento. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008707-18.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III, e art. 925, do NCPC. Libere-se constrição realizada nos autos. Expeça-se o necessário. Intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para indicar a conta corrente de sua titularidade a fim de viabilizar a devolução dos valores constritos nos autos. Havendo carta precatória expedida, solicite-se devolução se for o caso. Custas na forma da Lei. Sem honorários (já fixados no bojo da Ação Declaratória). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, data e assinatura digitais.
15/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
14/02/2022, 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022, 15:11
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2022, 15:11
Conclusos para julgamento
02/12/2021, 15:27
Juntada de Petição de petição intercorrente
26/11/2021, 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021, 15:58
Juntada de ato ordinatório
08/11/2021, 15:57
Juntada de Petição de outras peças
05/11/2021, 13:05
Juntada de Petição de petição intercorrente
02/07/2021, 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021, 21:47
Juntada de ato ordinatório
14/06/2021, 21:47
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/10/2020, 17:12
Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020, 19:44
Conclusos para despacho
09/06/2020, 07:24
Juntada de Petição de Petição Intercorrente
13/04/2020, 14:09
Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2020, 10:45
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
13/04/2020, 10:45
Juntada de ato ordinatório
13/04/2020, 10:45
Juntada de certidão
24/03/2020, 15:52
Juntada de Petição de outras peças
11/03/2020, 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020, 14:15
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
13/01/2020, 15:42
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.686/2019 (6a. Vara) (em Seretaria)
11/12/2019, 13:01
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio, nos termos do art. 2.º , da Resolução PRES n.º 283, de 05 de junho de 2.019, da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que os prazos proessuais deste proesso estão suspensos desde a data da remessa dos autos à Central de Digitalização até a onlusão da ação de virtualização.
11/12/2019, 10:16
Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0006.2019.00771
10/12/2019, 10:38
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0006.2019.00771 EM 28/08/2019 (Guia 2019.0031)
01/09/2019, 06:18
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: MINUTA TRANSFERÊNCIA BACENJUD
30/05/2019, 11:51
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO BACENJUD. Complemento Livre:
28/05/2019, 09:51
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
23/05/2019, 07:35
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
23/05/2019, 06:41
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
21/05/2019, 08:20
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
01/03/2019, 11:29
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
16/10/2017, 11:22
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
11/07/2017, 05:57
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA
29/06/2017, 07:40
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000010796 Complemento Livre: EXECUTADO
14/06/2017, 12:34
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: HELIO DE LIMA Complemento Livre:
14/06/2017, 12:34
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO. Complemento Livre:
17/02/2017, 08:59
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
18/01/2017, 16:49
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
16/01/2017, 15:51
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
28/07/2016, 08:41
Documentos
Ato Ordinatório
•
26/09/2022, 09:56
Ofício de transferência eletrônica
•
23/09/2022, 19:34
Ato Ordinatório
•
23/09/2022, 19:34
Sentença
•
14/02/2022, 15:11
Ato Ordinatório
•
08/11/2021, 15:58
Ato Ordinatório
•
08/11/2021, 15:57
Outras peças
•
05/11/2021, 13:05
Petição Intercorrente
•
05/11/2021, 13:05
Documento Comprobatório
•
05/11/2021, 13:05
Ato Ordinatório
•
14/06/2021, 21:47
Ato Ordinatório
•
14/06/2021, 21:47
Petição Intercorrente
•
22/10/2020, 17:12
Outros Documentos
•
22/10/2020, 17:12
Despacho
•
09/06/2020, 19:44
Ato Ordinatório
•
13/04/2020, 10:45
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Ato Ordinatório
•
26/09/2022, 09:56
Ofício de transferência eletrônica
•
23/09/2022, 19:34
Ato Ordinatório
•
23/09/2022, 19:34
Sentença
•
14/02/2022, 15:11
Ato Ordinatório
•
08/11/2021, 15:58
Ato Ordinatório
•
08/11/2021, 15:57
Outras peças
•
05/11/2021, 13:05
Petição Intercorrente
•
05/11/2021, 13:05
Documento Comprobatório
•
05/11/2021, 13:05
Ato Ordinatório
•
14/06/2021, 21:47
Ato Ordinatório
•
14/06/2021, 21:47
Petição Intercorrente
•
22/10/2020, 17:12
Outros Documentos
•
22/10/2020, 17:12
Despacho
•
09/06/2020, 19:44
Ato Ordinatório
•
13/04/2020, 10:45
Ato Ordinatório
•
13/04/2020, 10:45