Procedimento Comum Cível 5000140-75.2015.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000140-75.2015.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARINA APARECIDA FERREIRA BARRETO Advogado do(a) APELANTE: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN - SP213850-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000140-75.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do pedido administrativo indeferido (18/11/2014). Sobre as prestações atrasadas deverá incidir correção monetária pela TR desde as respectivas competências, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, observando-se a Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula desta Corte e juros de mora, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Os juros incidirão uma única vez e serão aqueles correspondentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111, do S.T.J. Sem custas e despesas processuais. Concedida a tutela antecipada, determinando-se a imediata implantação do benefício, tendo sido cumprida a decisão judicial pelo réu, consoante noticiado nos autos. A parte autora apela, pleiteando a reforma parcial da sentença, a fim de que o termo inicial do benefício se dê a contar de 09/04/2014, data de indeferimento do primeiro requerimento de auxílio-doença - NB 31/605.795.545-9, bem como para que seja determinada a utilização do índice da correção monetária pelo INPC nos valores devidos em atraso, conforme modulação ADI 4425 e 4357, qual seja, INPC até 06/09, TR a partir de 07/2009 e INPC a partir de 03/2015 e juros de mora conforme Lei nº 11.960/2009, bem como a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor total da condenação até a data da decisão, incluindo o período em que recebeu a tutela antecipada. Sem contrarrazões. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Retomando entendimento inicial, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do mérito À autora, nascida em 13.06.1958, foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, que está previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O laudo, cuja perícia foi realizada em 01.09.2016, atestou que a autora, então com 58 anos de idade, primeiro grau incompleto, última atividade como doméstica, era portadora de discopatia degenerativa cervical e lombar, asma, síndrome do túnel do carpo bilateral e tendinopatia do tornozelo esquerdo. O perito concluiu pela incapacidade total e permanente para o trabalho. Fixou o início da incapacidade laborativa desde o ano de 2014. Colhe-se dos autos e dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que a autora esteve filiada ao RGPS, vertendo contribuições e com vínculo de emprego em períodos em períodos interpolados, constando os últimos períodos entre 01.05.2011 a 31.01.2012, 01.03.2012 a 31.12.2012, 28.01.2013 a 18.02.2013, 11.04.2013 a 20.12.2013, tornando a verter contribuições, como contribuinte individual e facultativo, entre 01.01.2016 a 31.01.2017. Passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez, ativa, por força da tutela concedida nos autos, com DIB em 18.11.2014. Entendo que se justifica a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à autora, encontrando-se incapacitada de forma total e permanente para o trabalho e constatada a manutenção de sua qualidade de segurada e cumprimento da carência quando do início da inaptidão. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado a contar de 09/04/2014, data de indeferimento do primeiro requerimento de auxílio-doença - NB 31/605.795.545-9, considerando a conclusão da perícia, devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, quando da liquidação da sentença. Ajuizada a ação em 2015, não há parcelas atingidas pela prescrição. O fato de a parte autora contar com recolhimentos previdenciários após o termo inicial do benefício, não obsta sua concessão ou implantação imediata, haja vista que o segurado muitas vezes o faz tão somente para manter sua qualidade de segurado. Ademais, o E. STJ em julgamento proferido no RESP 1.786.590 (Recurso Repetitivo), realizado em 24.06.2020, concluiu que A permanência do segurado no exercício das atividades laborativas decorre da necessidade de prover sua subsistência enquanto a administração ou o judiciário não reconheça sua incapacidade, não obstando a concessão do benefício vindicado durante a incapacidade. Com base em tal entendimento foi fixada a Tese Repetitiva 1013/STJ, nos seguintes termos: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente (Relator Ministro Herman Benjamin). A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor das prestações que seriam devidas, ou seja, incluídas as recebidas a título de antecipação de tutela, excetuadas as parcelas que se vencerem a partir da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial a contar de 09/04/2014, data de indeferimento do primeiro requerimento de auxílio-doença, bem como computar a correção monetária na forma retroexplicitada e, ainda, para majorar a verba honorária para 15% sobre as prestações que seriam devidas até a data da sentença e nego provimento à remessa oficial. Comunique-se o INSS (Gerência Executiva) a alteração da DIB para 09.04.2014. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/02/2016, 16:46

Distribuído por sorteio

11/12/2015, 15:26

Documentos

Sentença

•11/12/2015, 15:26

Decisão de Admissibilidade do Recurso

•11/12/2015, 15:26