Petição Cível 5002190-54.2022.4.03.0000 - TRF3

Petição Cível 5002190-54.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ROSEMEIRE APARECIDA BORIOLO CARDOSO Advogado do(a) AGRAVADO: ANDERSON MACOHIN - SP284549-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002190-54.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da decisão proferida nos autos de ação previdenciária que determinou a emissão de guias de recolhimento complementar (GPS complementar) referentes ao período de 10/2015 a 07/2017, no prazo de 15 (quinze) dias, cominando multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento da determinação, limitada ao valor total máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões de inconformismo recursal, o ora agravante busca, em síntese, a revogação da tutela antecipada, em razão da ausência dos requisitos necessários para tanto, mormente considerando a irreversibilidade do pedido liminar satisfativo deferido. Subsidiariamente, pugna pela ampliação do prazo de cumprimento da determinação e a fixação de multa pessoal a ser cobrada do servidor. É o breve relatório. Decido. De início, observo que a r. decisão agravada foi proferida por magistrado do Juizado Especial Federal Cível de Limeira/SP (id 141898432 – dos autos principais). Segundo o artigo 98, inciso I, da Constituição da República, as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais, razão pela qual é de se reconhecer a incompetência desta E. Corte para o julgamento do presente recurso. Por oportuno, transcrevo julgado do E. STJ sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRF'S. DECISÕES ADVINDAS DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. ARTIGOS 98 DA CF E 41 DA LEI 9.099/95. INTELIGÊNCIA. TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REVISÃO DOS JULGADOS. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DO DECISUM. INCOMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 9.099/95. APLICABILIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Escorreita a decisão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao asseverar não ser competente para o caso vertente, tendo em vista não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Neste sentido, os juízes integrantes do Juizado Especial Federal não se encontram vinculados ao Tribunal Regional Federal. Na verdade, as decisões oriundas do Juizado Especial, por força do sistema especial preconizado pela Carta da República e legislação que a regulamenta, submetem-se ao crivo revisional de Turma Recursal de juízes de primeiro grau. II - Segundo o artigo 98 da Constituição Federal, as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais. Portanto, não cabe recurso aos Tribunais Regionais Federais, pois a eles não foi reservada a possibilidade de revisão dos julgados dos Juizados Especiais. III - A teor do artigo 41 e respectivo §1º da Lei 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1º da Lei 10.259/01), os recursos cabíveis das decisões dos juizados especiais devem ser julgados por Turmas Recursais. (...) IX - Recurso especial não conhecido." (STJ - RESP 2005001139932 - Rel. Min. Gilson Dipp - DJ 23.05.2005). Assim sendo, declaro a incompetência deste Tribunal para apreciação do presente agravo de instrumento e determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(192)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Acórdão em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REQUERENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(41)