Procedimento Comum Cível 5000663-62.2021.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000663-62.2021.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BJ RECICLAGEM ANIMAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA PALIM MORAES MARTINS - SP417769 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000663-62.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se de demanda ajuizada por BJ RECICLAGEM ANIMAL LTDA em face da UNIÃO buscando a concessão de provimento jurisdicional que reconheça o direito da excluir o ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como a declaração do direito à restituição/compensação dos valores indevidamente pagos a este título nos últimos cinco anos. Alega, em apertada síntese, que a matéria já foi decidida pelo STF sob a ótica da repercussão geral, no que se impõe o deferimento do pleito. A UNIÃO apresentou manifestação no ID 57883606 reconhecendo a procedência dos pedidos no que toca à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS a partir de 16/03/2017, nos termos do julgamento proferido pelo STF, bem como tecendo considerações sobre a forma de compensação. Réplica no ID 58604270. Devidamente intimada, ambas as partes dizem não ter provas a produzir (ID 105359478 e 149872974). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese passa pela homologação do reconhecimento da procedência dos pedidos, considerando a manifestação da UNIÃO no ID 57883606, que está em plena consonância com a jurisprudência. Com efeito, a matéria aqui posta em debate, qual seja, a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições relativas ao PIS e à COFINS, teve repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia (Tema nº 69), oportunidade na qual foi fixada a tese de que“o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Quando do julgamento dos EDcl no RE nº 574.706/PR em sessão de julgamento realizada em 13/05/2021 foi assentado que, para fins da tese fixada quanto ao Tema nº 69, é o ICMS destacado das notas fiscais que não se inclui na base de cálculo das contrições PIS/COFINS. Na mesma ocasião, aliás, houve modulação de efeitos, de sorte a possibilitar a produção de efeitos da decisão apenas a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até aquela data, em relação às quais os efeitos são produzidos sem qualquer modulação. Assim, a adequada compreensão da decisão do STF passa pela consideração de que não é o ICMS devido após um período de apuração que não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, mas, sim, o ICMS destacado em cada operação, daí porque assiste razão à impetrante. A UNIÃO expressamente reconheceu essa assertiva e teceu corretas considerações quanto à compensação. De fato, a compensação é regida pela lei em vigor ao tempo da apresentação do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação, conforme a jurisprudência do STJ (cf. REsp nº 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73). No ponto, o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, que entrou em vigor em 02 de maio de 2007 (artigo 51, inciso II), anteriormente à data de ajuizamento da presente ação, prescreve que o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 não se aplica às contribuições previdenciárias. Citado art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07 foi revogado pela Lei nº 13.670/18, antes do ajuizamento da presente demanda, para possibilitar a compensação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, inclusive no que tange às contribuições previdenciárias, para os casos relativos a contribuintes que utilizem o eSocial, nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07. Dessa forma, a compensação poderá ocorrer com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, inclusive contribuições previdenciárias, desde que, neste último caso, o contribuinte apure as contribuições pelo eSocial. Noutro giro, deve ser respeitada, ainda, a determinação contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional, que diz respeito exatamente à presente situação, qual seja, compensação de tributo objeto de contestação judicial. Por outro lado, conforme jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, para as ações ajuizadas mais de cinco anos após o advento da Lei Complementar n° 118/2005 - como é o caso da presente demanda - vale o prazo quinquenal para compensação. Salienta-se, ainda, que os valores atrasados devem ser levados diretamente à apuração administrativa, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, ressalvado, neste último caso, o direito de a Administração Tributária auditar esses procedimentos e efetuar o lançamento de valores que entender não serem passíveis de compensação, na forma da legislação aplicável. Poderá o contribuinte, ainda, optar pela restituição do indébito através de precatório, nos termos da jurisprudência do STJ sedimentada no REsp nº 1.114.404/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 228), no qual assentou-se que “A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito”. Ressalto, por fim, que nos termos em que proposta a demanda teve cunho meramente declaratório. Não se postulou, aqui, a obtenção de restituição judicial de valores ou mesmo a compensação em juízo. O que se postulou foi a declaração do direito à restituição/compensação a ser realizado em âmbito próprio, de sorte que a lide há de ser decidida nesses precisos limites. DISPOSITIVO Do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS (art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC/15) para: a) DECLARAR o direito da autora de excluir o ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, bem como para declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título a partir de 16/03/2017. b) DECLARAR o direito à compensação/restituição, a critério do contribuinte, do montante pago indevidamente a título de parcela que exceda aos limites acima, desde o dia 16/03/2017, tudo atualizado pela SELIC desde o pagamento indevido. O crédito poderá ser compensado com débitos, vencidos ou vincendos, de tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive contribuições previdenciárias, desde que, neste último caso, o contribuinte apure as contribuições pelo eSocial. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do CTN. A compensação, sendo o caso, será efetuada na via administrativa, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e caberá à autoridade fazendária efetuar o acerto contábil e aritmético dos débitos e créditos. Considerando o reconhecimento do pedido, descabe a fixação de honorários, ex vi do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Condeno a UNIÃO ao ressarcimento das custas adiantadas. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância, oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BJ RECICLAGEM ANIMAL LTDA em 05/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Publicado Despacho em 12/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2022

Decorrido prazo de BJ RECICLAGEM ANIMAL LTDA em 15/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(47)