Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001026-46.2021.4.03.6319 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001026-46.2021.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS MACHADO Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO PINTO FOSCOLOS - SP209276, ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA - SP365902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001026-46.2021.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende restabelecimento de pensão por morte de seu companheiro desde a DCB, com o consequente pagamento das diferenças devidas, e revisão da RMI. O benefício de pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. O fato gerador do benefício é o falecimento do segurado, sendo apenas dois os requisitos para o seu deferimento: a) a qualidade de segurado do falecido; e b) a existência de dependentes do segurado falecido. Por expressa disposição legal (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91), a concessão de pensão por morte independe de carência, ou seja, prescinde de período contributivo anterior. O tempo de contribuição, todavia, doravante tem relevo para fins de determinação da duração da pensão por morte. A certidão de óbito comprova o falecimento em 10/01/2021. Ressalte-se que o óbito se deu em período posterior à vigência da Lei 13.183/2015, que alterou as disposições concernentes à pensão por morte. Aplicável a lei nova, pois tempus regit actum. Aqui é interessante anotar que cabe a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos no que toca à prova da união estável, porquanto dita exigência veio a lume por lei anterior ao falecimento e, como cediço, tempus regit actum. Ou seja, a prova oral não pode ser usada com exclusividade para alicerçar a procedência, conforme artigo 16, §5º, da Lei 8.213/91. Pois bem. Evidentemente que a nova exigência legal deve ser compreendida sem excessivo rigor, sob pena de violação ao direito adquirido e de consagração de injustiças. Significa dizer que há documentos os quais, malgrado não produzidos no biênio antecedente ao falecimento, devem sim ser considerados como válidos inícios de prova. Com efeito, a certidão de nascimento de filho, bem como documento comprobatório de aquisição de imóvel, dentre outros, se anteriores aos dois anos previstos na lei, podem sim, conforme o caso, ser considerados, pois revelam uma situação que ocorreu mas que espraia seus efeitos práticos para o futuro. Ademais, alguns documentos são de difícil repetição na vida cotidiana. Por exemplo, um documento que prova a compra em comum pelo casal de imóvel (aliás, visto nestes autos), ainda que antigo, pode se revelar como idôneo a iniciar a provar a união estável, porquanto é incomum a mudança de domicílio após dito negócio jurídico. Outro documento que pode ter efeitos prospectivos (e que também está presente aqui) é a certidão de nascimento de filho. Com efeito, embora não seja prova cabal de relacionamento algum, pode sim ser começo de prova de enlace estável, desde que exista arcabouço probatório auxiliar. É que se presume a mantença de certa situação fática, o que deve ser visto em sintonia com a regras ordinárias de experiência e o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Some-se a isso que assim são concretizados os princípios do acesso à jurisdição e do devido processo legal em seus sentidos materiais, ou seja, de concretizar o direito a um julgamento justo. Outro aspecto a se ter em mente é que documentos relativos a imóvel, tais como contas de luz, não vêm via de regra em nome de coproprietários, mas apenas em nome de uma pessoa, o que dificulta sobremodo a prova mediante um único documento. Na maior parte das vezes um documento leva logicamente a outro, e por vezes o intervalo temporal entre eles é longo mas possibilita ao julgador ter convicção acerca da existência da convivência. Em epítome conclusiva, o magistrado não deve analisar a prova totalmente manietado por injunção de força legal, mas sim deve compatibilizar dita exigência com suas obrigações advindas da Lei da Leis. Deve aplicar o direito com autonomia, sem negar o direito adquirido (constitucionalmente consagrado) em razão de ordem normativa subalterna. O juiz não pode fechar os olhos ao que ocorre na vida em sociedade, máxime em matéria de prova. Pois bem. Há prova material contemporânea aos fatos que se quer provar, inclusive produzida no biênio antecedente ao óbito (certidão de casamento de 18/05/2019 e ficha ambulatorial em nome da falecida na qual se vê endereço da residência do autor à Rua Palmiro Nitrini, 902). A prova oral é suficiente pela ocorrência de união estável, com convivência no mesmo domicílio como se casados fossem, mesmo antes do matrimônio. Autor e uma testemunha afirmaram que por cerca de um ano antes do casamento houve a morada do casal em domicílio comum. As outras testemunhas foram imprecisas acerca do termo inicial, mas prestaram depoimentos compatíveis com a versão autoral e com a falibilidade da memória humana. Feita esta argumentação, tenho que inequivocamente houve união estável por lapso superior a 2 anos. O benefício deve ser vitalício porque a parte autora tinha mais do que 44 anos de idade ao tempo do óbito, havia mais do que 18 contribuições (vide CNIS da falecida) e o tempo de casamento e união estável foi mais longo do que o biênio. Considerando que houve DCB da pensão, esta deve ser restabelecida desde a data imediatamente posterior à cessação, ou seja, desde 11/05/2021. Por evidente, a RMI do benefício deve ser calculada de acordo com as normas vigentes ao tempo do óbito, pois tempus regit actum. Assim, o coeficiente deve ser 60%, e não 100%. 3. DISPOSITIVO. <#Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, condeno o INSS a restabelecer a pensão por morte vitalícia à parte autora desde 11/05/2021 e a lhe pagar o devido desde então, via RPV, de acordo com conta que deve se basear no Manual de Cálculos da JF vigente ao tempo da liquidação. A RMI deve ser calculada de acordo com a lei vigente ao tempo do óbito (10/01/2021). Ante o exposto, o pedido expresso e o perigo na demora decorrente da natureza alimentar da verba, concedo antecipação de tutela. O INSS deve implantar o benefício em até 45 dias. Caso esta decisão seja reformada a autora não deve devolver o recebido a título de antecipação de tutela porque o fez de boa-fé em obediência a ordem judicial, e se trata de verba alimentar, irrepetível. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Concedo a gratuidade para litigar, ante a penúria da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#> ERICO ANTONINI Juiz(a) Federal LINS, 3 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS MACHADO em 07/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIS MACHADO em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS MACHADO em 11/10/2022 23:59.

Publicado Certidão em 10/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

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