Apelação / Remessa Necessária 5008163-35.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2019

Valor da Causa

R$ 64.914,55

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANCADO

OAB/SP 288405·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FERMENTEC - TECNOLOGIAS EM ACUCAR E ALCOOL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

30/06/2022, 16:55

Decorrido prazo de FERMENTEC - TECNOLOGIAS EM ACUCAR E ALCOOL LTDA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 20:26

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 20:26

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 18:20

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

29/04/2022, 19:24

Homologada a Desistência do Recurso

29/04/2022, 19:24

Conclusos para admissibilidade recursal

29/03/2022, 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 02:13

Juntada de certidão

23/03/2022, 01:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/03/2022, 16:10

Todas as movimentações(140)

Juntada de certidão

30/06/2022, 16:55

Decorrido prazo de FERMENTEC - TECNOLOGIAS EM ACUCAR E ALCOOL LTDA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 20:26

Publicado Intimação em 05/05/2022.

Documentos

DECISÃO

•29/04/2022, 19:24

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 15:21

05/05/2022, 20:26

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 18:20

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

29/04/2022, 19:24

Homologada a Desistência do Recurso

29/04/2022, 19:24

Conclusos para admissibilidade recursal

29/03/2022, 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 02:13

Juntada de certidão

23/03/2022, 01:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/03/2022, 16:10

Juntada de Petição de recurso especial

11/03/2022, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:20

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2022, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 18:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de FERMENTEC - TECNOLOGIAS EM ACUCAR E ALCOOL LTDA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:01

Deliberado em Sessão - Adiado

27/01/2022, 18:31

Deliberado em Sessão - Adiado

27/01/2022, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 00:26

Publicado Intimação de Pauta em 17/12/2021.

17/12/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Decorrido prazo de FERMENTEC - TECNOLOGIAS EM ACUCAR E ALCOOL LTDA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:10

Conclusos com embargos de declaração

23/11/2021, 12:28

Juntada de Petição de resposta

22/11/2021, 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2021, 16:26

Juntada de ato ordinatório

19/11/2021, 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/11/2021, 23:38

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 11:58

Publicado Acórdão em 10/11/2021.

10/11/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 14:14

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

05/11/2021, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/11/2021, 18:02

Juntada de certidão de julgamento

04/11/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 10:13

Conclusos para decisão

09/06/2021, 18:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

29/05/2021, 11:08

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

28/05/2021, 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/05/2021, 20:15

Publicado Ato ordinatório em 16/04/2021.

16/04/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 22:58

Juntada de ato ordinatório

14/04/2021, 22:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/04/2021, 13:29

Decorrido prazo de FERMENTEC - TECNOLOGIAS EM ACUCAR E ALCOOL LTDA em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

17/03/2021, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

11/03/2021, 00:04

Publicado Acórdão em 11/03/2021.

11/03/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 09:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/03/2021, 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2021, 15:37

Juntada de certidão de julgamento

05/03/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2021, 12:47

Conclusos com embargos de declaração

25/09/2019, 14:26

Decorrido prazo de FERMENTEC - TECNOLOGIAS EM ACUCAR E ALCOOL LTDA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:44

Decorrido prazo de FERMENTEC - TECNOLOGIAS EM ACUCAR E ALCOOL LTDA em 19/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/09/2019, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 12/09/2019.

12/09/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 10:28

Juntada de ato ordinatório

10/09/2019, 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2019, 15:11

Publicado Acórdão em 02/09/2019.

02/09/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/08/2019, 02:25

Juntada de Petição de Manifestação

30/08/2019, 14:13

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2019, 15:53

Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/08/2019, 16:26

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

22/08/2019, 18:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 00:22

Decorrido prazo de FERMENTEC - TECNOLOGIAS EM ACUCAR E ALCOOL LTDA em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 01:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/08/2019, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 02/08/2019.

02/08/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 17:38

Incluído em pauta para 22/08/2019 14:00:00 Ambiente Virtual.

18/07/2019, 17:31

Conclusos para decisão

25/06/2019, 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2019, 20:11

Decorrido prazo de FERMENTEC - TECNOLOGIAS EM ACUCAR E ALCOOL LTDA em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/05/2019, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 30/05/2019.

30/05/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 14:34

Juntada de ato ordinatório

27/05/2019, 14:33

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

26/05/2019, 17:06

Juntada de Petição de Manifestação

20/05/2019, 11:11

Publicado Decisão em 20/05/2019.

20/05/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/05/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 13:39

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.

16/05/2019, 13:39

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/05/2019, 13:32

Juntada de Petição de Manifestação

09/05/2019, 14:12

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/05/2019, 14:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/03/2019, 17:13

Recebidos os autos

26/03/2019, 17:13

Distribuído por sorteio

26/03/2019, 17:13

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 13:29

DESPACHO

•14/12/2021, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2021, 16:26

ACÓRDÃO

•08/11/2021, 14:14

ACÓRDÃO

•05/11/2021, 18:19

DECISÃO

•28/05/2021, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2021, 22:58

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2021, 22:53

ACÓRDÃO

•09/03/2021, 09:51

ACÓRDÃO

•08/03/2021, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2019, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2019, 10:27

ACÓRDÃO

•28/08/2019, 15:53

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•29/04/2022, 19:24

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 15:21

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 13:29

DESPACHO

•14/12/2021, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2021, 16:26

ACÓRDÃO

•08/11/2021, 14:14

ACÓRDÃO

•05/11/2021, 18:19

DECISÃO

•28/05/2021, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2021, 22:58

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2021, 22:53

ACÓRDÃO

•09/03/2021, 09:51

ACÓRDÃO

•08/03/2021, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2019, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2019, 10:27

ACÓRDÃO

•28/08/2019, 15:53

ACÓRDÃO

•23/08/2019, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2019, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2019, 14:33

DECISÃO

•16/05/2019, 13:39

DECISÃO

•16/05/2019, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2019, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2019, 18:35

SENTENÇA

•06/02/2019, 17:30

DESPACHO

•31/10/2018, 14:01

DESPACHO

•23/10/2018, 14:43

DESPACHO

•17/10/2018, 16:34