Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001127-39.2015.4.03.6139 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001127-39.2015.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINERACAO FRONTEIRA LTDA, ANTONIO MOACIR DA CONCEICAO DOS SANTOS, ANTONIO MOACIR DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: FELIPE DE MORAES PINHEIRO - SP431205-A, GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS - SP423519-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001127-39.2015.4.03.6139 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: MINERACAO FRONTEIRA LTDA, ANTONIO MOACIR DA CONCEICAO DOS SANTOS, ANTONIO MOACIR DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: FELIPE DE MORAES PINHEIRO - SP431205-A, GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS - SP423519-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS R E L A T Ó R I O APELANTE: MINERACAO FRONTEIRA LTDA, ANTONIO MOACIR DA CONCEICAO DOS SANTOS, ANTONIO MOACIR DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: FELIPE DE MORAES PINHEIRO - SP431205-A, GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS - SP423519-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de omissão ou contradição no julgado, vícios que nem de longe se evidenciam na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "[...] discute-se a prescrição intercorrente de multa imposta pelo IBAMA, sustentando a autora que o processo administrativo permaneceu paralisado de 18/07/2011 a 08/06/2015, ou seja, por mais de três anos, incidindo o disposto no artigo 1º, § 1º, Lei 9.873/1999. Compulsando-se os autos, resta evidenciado que, no PA 02027.003466/2007-79, o autuado interpôs recurso em 18/07/2011 e, em 05/02/2013, foi proferido despacho para colher manifestação da Divisão de Cobrança e Avaliação de Créditos de Multas Ambientais. Em 29/04/2013, após pedido de informações pelo MPF, houve despacho de atendimento à solicitação, expedindo-se a resposta por ofício datado de 10/03/2014. Por fim, em 08/06/2015, foi proferida a decisão recursal (ID 138487780, f. 156, 209, 221, e 223/4). Quanto à prescrição intercorrente, insta consignar que o § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999 dispõe que “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, [...]”. Conclui-se, pois, facilmente que, de fato, os autos ficaram pendentes de apreciação e julgamento do recurso desde 2011, com respectivo julgamento somente em 2015, não se prestando despachos de mero encaminhamento, proferidos em 2012 e 2013, sem prática de ato essencial inerente ao próprio processamento, instrução ou julgamento, a interromper o prazo previsto no § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999." Concluiu o acórdão, assim, que: "De rigor, pois, reconhecer a inércia do IBAMA para efeito de prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999. A propósito, a jurisprudência desta Turma e Corte: AI 5007658-67.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e-DJF3 de 13/08/2020: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL. LEI N.º 9.873/1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A questão cinge-se a imposição, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de multa por infração à legislação ambiental, consistente Desmatar, a corte raso, 421,7 hectares de vegetação nativa, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, (Fazenda Santa Fé do Guaporé/Mt), que deu início ao processo administrativo nº 02013.001608/2010-18; e sua possível prescrição intercorrente. 2. Devemos ter em mente que o órgão administrativo, quando do exercício de seu poder de polícia, tem que rigorosamente observar três prazos distintos: 1º) que se refere à apuração da infração e constituição do crédito, com dies a quo a partir da data da infração, e de duração de 05 (cinco) anos; 2º) que se destina a conclusão do procedimento investigatório já iniciado, com duração de 03 (três) anos; e 3º) um prazo para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada, contados a partir da constituição definitiva do crédito, verificada com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida, com duração também de 05 (cinco) anos. 3. Segundo o artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o termo inicial do lapso prescricional para execução de multa ambiental se dá após o término do processo administrativo (AgRg no AgRg no AREsp 596.376/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016; REsp 1.669.907/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; REsp 1.193.998/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 1/7/2015). 5. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, somente os atos tendentes a apurar o ato ilícito são capazes de anular eventual incidência da prescrição intercorrente, isto é, os atos capazes de possibilitar o julgamento, no sentido da homologação ou não do auto de infração. 6. Tratando-se de prescrição intercorrente, de prazo trienal, devemos concluir que deve ser levada em conta a falta de impulso por parte da Administração a fim de apurar os fatos imputados para a eventual imposição da multa, com a conclusão do processo administrativo. 7. Neste prisma, e tendo em vista o entendimento acerca da natureza do ato com condão de interromper/suspender o transcurso do prazo prescricional, o caso concreto aponta a ocorrência da prescrição intercorrente pelo transcurso do triênio entre o parecer técnico instrutório com dilação probatória, de 18/02/2011 e a prolação da decisão de 1ª instancia 28/03/2014. 8. Agravo de instrumento provido.” (g.n.) ApCiv 0005378-95.2016.4.03.6000, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, e - DJF3 de 15/09/2020: “AGRAVO INTERNO: agravo interno interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil/2015, contra decisão monocrática que negou provimento a sua apelação, nos autos da ação ordinária ajuizada pela empresa Black Indústria Importação Exportação e Comércio de Carvão Vegetal Ltda - ME, objetivando a nulidade do auto de infração nº 542539/D e do termo de embargo da atividade comercial nº 342176/C. Em primeiro grau de jurisdição foi reconhecida a prescrição intercorrente da exigibilidade das sanções impostas à empresa pelo IBAMA, por meio do auto de infração nº 542539/D, determinando-se o arquivamento do processo administrativo. SITUAÇÃO FÁTICA: o IBAMA em 13/11/2007 instaurou o processo administrativo nº 0214.001130/2007-11, decorrente do auto de infração nº 542539/D, lavrado em 7/11/2007 em desfavor da empresa Black Indústria Importação Exportação e Comércio de Carvão Vegetal Ltda - ME. Compulsando-se detidamente o processo administrativo nº 0214.001130/2007-11, verifica-se que entre a decisão do IBAMA que manteve o julgamento que homologou a subsistência do auto de infração nº 542539/D, proferida em 24/3/2011, e o julgamento do recurso administrativo, em 7/3/2016, o feito permaneceu paralisado por mais de 3 anos, considerando que os esparsos despachos proferidos serviram apenas para enviar o feito de um setor a outro. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA: correta a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 1º, §1º, e 2º da Lei nº 9.873/99, ressaltando-se a inexistência de qualquer hipótese capaz de interrompê-la. Precedente do STJ - AgInt no AREsp 1148931/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018. Decisão monocrática integralmente mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (g.n.) Logo, é caso de extinção da multa aplicada em razão da prescrição intercorrente, com a procedência do pedido autoral." Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos ou contraditórios no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. De fato, a alegação de que "é claro como a luz solar" que houve interrupção da prescrição intercorrente, ao ser atendida a solicitação do Ministério Público Federal, além de externar opinião depreciativa sobre o entendimento contrário adotado no acórdão embargado, incompatível com o trato urbano que deve permear o processo, revela intento de mera reforma da apreciação da matéria de fato analisada no julgado, de modo a contornar a própria inércia, geradora da prescrição, com que se houve a embargante na condução do processo administrativo em referência. Como se observa, não se trata de omissão ou contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere a norma apontada (artigo 21, § 2, do Decreto 6.514/2008), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001127-39.2015.4.03.6139 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ARTIGO 1º, § 1º, LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCUMBÊNCIA. 1. O exame do processo administrativo ambiental, colacionado por cópia nos autos (PA 02027.003466/2007-79), revela que, após interposição do recurso administrativo, em 18/07/2011, o expediente permaneceu paralisado até o respectivo julgamento apenas em 08/06/2015, incorrendo na prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. 2. A prolação de despachos, entre 2012 e 2013, destinado ao mero encaminhamento do processo administrativo, porém sem prática de qualquer ato essencial inerente ao processamento, instrução ou julgamento, não configura causa interruptiva da prescrição intercorrente. 3. Em razão da sucumbência da ré, inverte-se a verba honorária fixada na sentença, em conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, CPC. 4. Apelação provida." Alegou-se omissão e contradição, inclusive em prequestionamento, pois: (1) em processo administrativo qualquer movimentação destinada ao deslinde gera interrupção da prescrição intercorrente, assim, in casu, entre 18/07/2011 e 08/06/2014, não houve paralisação do PA 02027.003466/2007-79, considerando em 18/07/2011 a interposição de recurso pelo embargado; em 05/02/2013 o despacho para manifestação de um dos setores da autarquia; em 29/04/2013 o despacho referente a pedido de informações do MPF; em 10/03/2014 o ofício ao MPF; em 08/06/2015 o julgamento do recurso; o que torna possível verificar que a “atuação da autarquia ao atender à solicitação do MPF, é claro como a luz solar, que interrompeu a prescrição aqui decretada”; e (2) há necessidade de menção expressa ao artigo 21, § 2º, do Decreto 6.514/2008. Apresento o feito em mesa para julgamento (artigo 1.024, § 1º, CPC). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001127-39.2015.4.03.6139 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ARTIGO 1º, § 1º, LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão ou contradição no julgado, vícios que nem de longe se evidenciam na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "[...] discute-se a prescrição intercorrente de multa imposta pelo IBAMA, sustentando a autora que o processo administrativo permaneceu paralisado de 18/07/2011 a 08/06/2015, ou seja, por mais de três anos, incidindo o disposto no artigo 1º, § 1º, Lei 9.873/1999. Compulsando-se os autos, resta evidenciado que, no PA 02027.003466/2007-79, o autuado interpôs recurso em 18/07/2011 e, em 05/02/2013, foi proferido despacho para colher manifestação da Divisão de Cobrança e Avaliação de Créditos de Multas Ambientais. Em 29/04/2013, após pedido de informações pelo MPF, houve despacho de atendimento à solicitação, expedindo-se a resposta por ofício datado de 10/03/2014. Por fim, em 08/06/2015, foi proferida a decisão recursal (ID 138487780, f. 156, 209, 221, e 223/4). Quanto à prescrição intercorrente, insta consignar que o § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999 dispõe que “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, [...]”. Conclui-se, pois, facilmente que, de fato, os autos ficaram pendentes de apreciação e julgamento do recurso desde 2011, com respectivo julgamento somente em 2015, não se prestando despachos de mero encaminhamento, proferidos em 2012 e 2013, sem prática de ato essencial inerente ao próprio processamento, instrução ou julgamento, a interromper o prazo previsto no § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999". 3. Concluiu o acórdão, assim, que: "De rigor, pois, reconhecer a inércia do IBAMA para efeito de prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999 (...). Logo, é caso de extinção da multa aplicada em razão da prescrição intercorrente, com a procedência do pedido autoral". 4. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos ou contraditórios no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 5. De fato, a alegação de que "é claro como a luz solar" que houve interrupção da prescrição intercorrente, ao ser atendida a solicitação do Ministério Público Federal, além de externar opinião depreciativa sobre o entendimento contrário adotado no acórdão embargado, incompatível com o trato urbano que deve permear o processo, revela intento de mera reforma da apreciação da matéria de fato analisada no julgado, de modo a contornar a própria inércia, geradora da prescrição, com que se houve a embargante na condução do processo administrativo em referência. 6. Como se observa, não se trata de omissão ou contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere a norma apontada (artigo 21, § 2, do Decreto 6.514/2008), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 7. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Recebido pelo Distribuidor

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PJUS ABETO FIDC DE PRECATORIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLUCK COMPANHIA SECURITIZADORA S/A em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA SANTOS em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

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