Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002443-90.2018.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002443-90.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA YVONE PAIVA, LUCIO LUCIANO FILHO, RODRIGO PAIVA LUCIANO Advogados do(a) AUTOR: ALEX LIBONATI - SP159402, AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716 Advogados do(a) AUTOR: ALEX LIBONATI - SP159402, AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716 Advogados do(a) AUTOR: ALEX LIBONATI - SP159402, AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância. Não promovida a execução do julgado, no prazo de 10 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Do contrário, providencie a Secretaria a alteração de classe para cumprimento de sentença. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002443-90.2018.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru intime-se a União acerca dos cálculos oportunamente apresentados, nos termos do artigo 535 do CPC. Não havendo impugnação, fica desde já homologada a conta de liquidação, devendo, na sequência, ser requisitado o pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes, dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). No tocante à aplicação de juros, o artigo 58 da Resolução nº 458/2017 determina que as requisições de pequeno valor - RPVs protocoladas a partir de 01 dezembro de 2017 terão a inclusão de juros entre a data base da conta e a data do protocolo no Tribunal; referida Resolução determina, ainda, essa mesma incidência de juros (entre as datas da conta e o protocolo no TRF) para os precatórios a partir da proposta orçamentária de 2019. Portanto, a Secretaria deverá seguir as orientações do Comunicado 03/2017-UFEP, lançando o percentual de juros estipulado na sentença e/ou acórdão e, na ausência de condenação ao pagamento de juros, marcar o campo “não se aplica”. Se necessário, encaminhem-se ao SEDI para retificação de nome/CPF/CNPJ, ou eventual cadastramento da(s) parte(s) e/ou advogado(s). Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, em cinco dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, com alterações da Res. CJF nº 670/2020. Decorrido o lapso sem qualquer objeção, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), renove-se a intimação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, ou manifestada concordância expressa quanto aos valores, declaro extinto o cumprimento de sentença e, na sequência, determino a remessa dos autos ao arquivo findo. Int Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO LUCIANO FILHO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA YVONE PAIVA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO PAIVA LUCIANO em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(72)