Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003329-88.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003329-88.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ELSON RICARDO STANGARLIN FERNANDES, JOSE MARIA NOSSA ASCENCO, LEIBNITZ CARLOS GUIMARAES, MARIA DA GRACA MOREIRA, PEDRO NOLASCO ROJAS SUCEDIDO: RENATO BARBOSA DE REZENDE SUCESSOR: MAIRA LUCIA PIRES DE REZENDE, ANA CAROLINA PIRES DE REZENDE COUTINHO, FABIANNA BARBOSA DE REZENDE, RENATA PIRES DE REZENDE KROETZ Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-E, THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003329-88.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado pelos substituídos do SINTSEP, objetivando o recebimento dos valores devidos pela União, condenada a efetuar a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos associados do autor, nos autos da ação principal nº 0001299-45.1994.4.03.6000. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no qual se insurge contra o valor da conta apresentada pela parte exequente, alegando excesso no valor da execução. A decisão ID 22096145 determinou o envio dos autos à Seção de Cálculos Judiciais para confecção de planilha de liquidação de sentença, autorizou a expedição dos ofícios requisitórios relativos à parcela incontroversa, e, bem assim, tratou das questões preliminares. Contra a referida decisão foram interpostos embargos de declaração pelas partes, apreciados pela decisão 45690321. A executada informa a interposição de Agravo de Instrumento, a fim de que seja reformada a referida decisão, para que seja conferida validade à documentação que consta nos autos, que demonstra o acordo administrativo efetuado com o substituído Pedro Nolasco Rojas (ID 47457011). Houve o pagamento da verba incontroversa, conforme extratos juntados sob ID 56716358 a 56716360. Foi comunicado o resultado do Agravo de Instrumento nº 5005668-07.2021.4.03.0000 (ID 58683394), cuja ementa abaixo transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULOS BASEADOS NOS SISTEMAS SICAP/SIAPE GOZAM DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PERANTE OS ADMINISTRADOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. I - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual os cálculos realizados pelo Sistema de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União – SICAP, utilizando-se de índices extraídos do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos –SIAPE possuem fé pública e gozam de presunção de veracidade perante os administrados. II - Cumpre destacar, ainda, que não necessitam de homologação judicial os acordos administrativos celebrados pelos substituídos da parte agravada, como é o caso do servidor Pedro Nolasco Rojas, uma vez que poderiam, em tese, não ter figurado como partes em ações judiciais contra a agravante quando transigiram. III - Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados. Intimadas para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria (ID 69796995), a partes requereram prazo adicional (ID 76985211 e 84497330). A União requereu a suspensão do Feito, com fundamento no fato de que iniciou tratativas para realização de conciliação, visando solucionar a lide, o que foi deferido nos termos do despacho ID 150163386. As partes conjuntamente apresentaram a petição ID 241008630, instruída com os documentos pertinentes, em que informam a composição de acordo com os substituídos José Maria Nossa Ascenco, Leibnitz Carlos Guimarães e Maria da Graça Moreira, requerendo a sua homologação e a expedição dos precatórios correspondentes. Noticiam, ainda, o pagamento administrativo realizado em favor do substituído Pedro Nolasco Rojas. Foi apresentado pedido de habilitação ao crédito pelas herdeiras de Renato Barbosa Rezende, que também informaram a adesão aos termos do noticiado acordo (ID 242272274). É o relato do necessário. Decido. Considerando os documentos apresentados pelas herdeiras de Renato Barbosa Rezende (ID 242272280), defiro o pedido de habilitação apresentado por Maira Lúcia Pires de Rezende, Ana Carolina Pires de Rezende Coutinho, Fabianna Barbosa de Rezende Martin e Renata Pires de Rezende Kroetz. Anote-se no registro de autuação do Feito. Homologo para que produza os seus legais efeitos, o pacto firmado entre a União e os exequentes José Maria Nossa Ascenco, Leibnitz Carlos Guimarães, Maria da Graça Moreira e espólio de Renato Barbosa Rezende, para solução da lide sobre a qual se funda a presente ação, nos exatos parâmetros do acordo anunciado. Declaro extinto o presente Feito, com relação aos exequentes José Maria Nossa Ascenco, Leibnitz Carlos Guimarães, Maria da Graça Moreira e espólio de Renato Barbosa Rezende, nos termos do art. 487, III, b, do CPC; e com relação a Pedro Nolasco Rojas, nos termos do art. 924, III, do mesmo diploma legal. Sem custas. Sem honorários advocatícios, conforme pactuado. P.R.I. Expeçam-se os ofícios requisitórios do crédito total em favor de Maria da Graça Moreira e espólio de Renato Barbosa Rezende, e do crédito suplementar em favor de José Maria Nossa Ascenco e Leibnitz Carlos Guimarães, observando-se o destaque dos honorários contratuais. Observo que, com relação ao crédito de Renato Barbosa Rezende, o valor deverá ser requisitado em favor da inventariante Maira Lúcia Pires de Rezende, à disposição do Juízo, eis que na Escritura Pública de Inventário e Partilha (págs. 19-29 do ID 242272280) não consta a destinação do valor executado neste Feito. O levantamento da referida importância deverá ser precedida da apresentação de sobrepartilha, que deverá tratar inclusive dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 669, II, do CPC. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, para manifestação consoante disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Na sequência, intime-se o exequente Elson Ricardo Stangarlin Fernandes, para que se manifeste acerca do seu interesse na adesão aos termos do acordo, conforme requerido. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação digital.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de ELSON RICARDO STANGARLIN FERNANDES em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO BARBOSA DE REZENDE em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIRA LUCIA PIRES DE REZENDE em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO NOLASCO ROJAS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA NOSSA ASCENCO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PIRES DE REZENDE COUTINHO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANNA BARBOSA DE REZENDE em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA PIRES DE REZENDE KROETZ em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA MOREIRA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEIBNITZ CARLOS GUIMARAES em 21/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Todas as movimentações(336)

legal

Todos os documentos(53)