Procedimento Comum Cível 5000414-89.2021.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000414-89.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONILSE MARINI BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONILSE MARINI BRAGA Advogados do(a) AUTOR: LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS - MS11576, DARIANE CARDUCCI GOMES - MS20536-E, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas e o INSS deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Não foram alegadas preliminares pelo réu. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições de ação. Por não existir qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC, de acordo com o qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000414-89.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Defiro o pedido de prova testemunhal formulada pela parte autora. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, arrolar testemunhas, nos termos do art. 357, §4º do CPC. Após, designe a Secretaria data para a realização de audiência de instrução e julgamento. Saliente-se que ficam limitadas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes a 3 (três), no máximo, nos termos do art. 357, §7º, do CPC. Intime-se, esclarecendo, inclusive, quanto ao fato de caber ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC, salvo as exceções legais previstas no §4º do mesmo dispositivo. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados-MS,

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Publicado Sentença em 24/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de termo de audiência

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 14/09/2022 16:00 2ª Vara Federal de Dourados.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(53)