Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000666-79.2019.4.03.6316 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000666-79.2019.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALVARO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ROGERIO ROCHA DE FREITAS - SP225097-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000666-79.2019.4.03.6316 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALVARO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ROGERIO ROCHA DE FREITAS - SP225097-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALVARO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ROGERIO ROCHA DE FREITAS - SP225097-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição e idade mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Preenchido o tempo mínimo de contribuição depois de 13.11.2019, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, devem ser observadas, quanto à aposentadoria especial e por tempo de contribuição, as regras de transição previstas em seus artigos 16, 17 e 21. Da mesma forma, há possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo de contribuição comum até 13.11.2019, mediante a aplicação da tabela contida no § 5º do art. 188-P do Decreto nº 3.048/99. Quanto à comprovação do tempo trabalhado pelo segurado em condições especiais, com exposição a agentes nocivos insalubres ou perigosos, dá-se de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até 28.04.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, a prova da exposição do segurado a agentes nocivos pode ser feita mediante o mero enquadramento dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante a comprovação por documento idôneo, em especial formulários previdenciários subscritos pela empresa empregadora, que o segurado laborou sujeito aos agentes nocivos também previstos nesses decretos. No caso de não enquadramento da atividade do segurado dentre aquelas previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o uso da analogia para enquadramento por equiparação somente é permitido quando presente prova idônea, em especial formulário previdenciário, que permita identificar a similaridade entre os elementos essenciais da atividade exercida pelo autor e da atividade paradigma, ou mesmo que especifique os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, conforme ficou firmado no julgamento do Tema nº 198 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). A partir de 29.04.1995 não é mais possível se reconhecer atividade especial pelo mero enquadramento pela atividade ou ocupação profissional, devendo ser demonstrada a exposição do segurado aos agentes nocivos devidamente listados nos Decretos regulamentadores nº 53.831/64 e 83.080/79, os quais vigeram em conjunto até 05.03.1997; a partir de 06.03.1997, no Decreto nº 2.172/97 e, após 7.05.1999, no Decreto nº 3.048/99. A partir de 03.12.1998, com a publicação da Medida Provisória nº 1.729/98, que modificou do § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e introduziu a exigência de observância da legislação trabalhista no LTCAT, passou a ser admitida a observância do que dispõe a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), expedida pelo Ministério do Trabalho, a respeito da insalubridade dos agentes nocivos, inclusive quanto aos tipos de agente, níveis de tolerância e avaliação qualitativa ou quantitativa da insalubridade, em especial quanto aos agentes químicos. Já a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, ela se dá, como regra, por meio dos formulários previstos pela regulamentação da legislação previdência, dentre eles o formulário SB-40 e o formulário DSS 8.030, que o substituiu. Destaco que a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02 pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), exigível a partir de 30.06.2003. Quanto ao Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a ser subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sua imprescindibilidade como documento apto e necessário a comprovar a efetiva exposição do segurado a todo e qualquer agente nocivo foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. A MP nº 1.523-10 foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, razão pela qual, a partir de 06.03.1997, a demonstração da exposição a agentes nocivos, para fins previdenciários, deve ser feita por meio de LTCAT, cuja apresentação, nos termos do art. 161, IV, da Instrução Normativa INSS nº 20/2007, é dispensada, na hipótese de apresentação pelo segurado do PPP. Deve ser observada a exceção quanto à prova da exposição do segurado aos agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é sempre exigível a apresentação do LTCAT ou do PPP para suja comprovação. Quanto à contemporaneidade do LTCAT para fins de comprovação da presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho do segurado, a Súmula nº 68 da TNU dispõe que “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A aptidão do laudo extemporâneo para a comprovação das condições especiais de trabalho não implica, contudo, na equivalência pura e simples desse meio de prova ao laudo pericial realizado contemporaneamente à época em que o trabalho foi executado. A compreensão mais exata do entendimento da TNU traduz-se pela impossibilidade de rejeição liminar do laudo extemporâneo, sem seu cotejo com os demais elementos de convicção existentes nos autos, em especial aqueles que demonstrem, de forma idônea e razoável, que as condições de trabalho do segurado, em época pretérita, eram semelhantes àquelas constatadas no momento da realização do laudo, permitindo-se inclusive lançar-me mão das regras de experiência comum ou técnica para tanto (art. 5º da Lei nº 9.099/95). Assim, se há elementos de convicção suficientes nos autos para validar o laudo pericial extemporâneo, seu teor deve ser levado em conta para a aferição da insalubridade ou periculosidade do ambiente de trabalho do segurado. Quanto à conjugação dos requisitos da habitualidade e permanência a agentes nocivos durante a jornada de trabalho do segurado, para fins de reconhecimento de atividade especial, passou a ser exigida somente após 28.04.1995, a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que condicionou a concessão de aposentadoria especial ao trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais. Com efeito, quanto à permanência das condições especiais, definida pela ausência de intermitência das condições especiais durante o labor do segurado, há entendimento consolidado perante a TNU no sentido de que somente é exigível esse requisito a partir de 29.04.1998 (dentre outros, Pedido de Uniformização 50049533820134047009, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, decisão de 28/02/2018). A partir de 29.04.1995 a habitualidade e permanência das condições especiais são comumente aferidas mediante a análise das atividades cometidas ao segurado durante sua jornada de trabalho, conforme profissiografia constante do PPP, pois desse documento não consta campo próprio para ser consignada a presença desses requisitos. Quanto fornecimento ao segurado de Equipamento de Proteção Individual (EPI) qualificado como eficaz pelo empregador, somente passou a ter relevância previdenciária, a partir de 03.12.1998, data da publicação da MP nº 1.729/98, quando passou a ser exigido que do LTCAT constasse a informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual ou coletiva que diminuísse a intensidade do agente agressivo. Nesse sentido, o art. 279, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, pelo qual somente a partir de 03.12.1998 será considerada a adoção de EPI para fins de comprovação da eliminação ou neutralização da nocividade do agente. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que somente se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente ficará afastado o enquadramento da atividade como especial. Nessa senda, o entendimento do STF, em caso de divergência ou dúvida no caso concreto quanto a serem os EPIs efetivamente capazes de garantir ao segurado proteção efetiva contra o agente nocivo, a premissa a nortear o Judiciário será pelo reconhecimento da especialidade da atividade. Em relação à exposição do segurado ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, o mesmo ARE 664.335 fixou a tese de que a declaração do empregador no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. O mesmo ocorre quando da exposição do segurado aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos constantes do Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), em relação aos quais o uso de EPI eficaz não neutraliza a insalubridade, conforme decidido pela TNU no julgamento do Tema nº 188. No que tange à suposta ausência de prévia fonte de custeio em face de atividades especiais, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Em relação aos limites de tolerância da exposição do segurado ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 dB. A partir de 06.03.1997, com o Decreto nº 2.172, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo (Anexo IV, item 2.0.1). Já a partir de 19.11.2003 o Decreto 4.882/03 determinou que será considerada nociva a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. A incidência desses limites de tolerância nos períodos em que os decretos regulamentadores estiveram em vigor foi ratificada pelo STJ em julgamento pela sistemática de recursos repetitivos (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014). Quanto à técnica de medição de ruído, firmou a TNU (PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, j. 21.03.2019), que a partir de 19.11.2003 é necessário que conste do PPP a metodologia utilizada para sua aferição, somente sendo aceitas como idôneas as metodologias preconizadas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR-15. Fixadas as premissas jurídicas, passo à apreciação do período de atividade especial cuja análise foi devolvida a esta Turma Recursal. Períodos de 12/05/1989 a 07/10/1991 e de 19/08/1999 a 01/10/2017 (Prefeitura Municipal de Andradina) - ATIVIDADE COMUM: os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) de fls. 26-27 e 30-31 do evento nº 02 consignarem que o autor, na função de operador de máquinas, ficou exposto ao agente ruído na intensidade de 88 a 98 dB(A). No entanto, ambos PPPs somente mencionam responsável pelos registros ambientais em 02/10/2017. Não consta do PPP ou de qualquer outro documento informações sobre a manutenção das condições do ambiente de trabalho do autor desde a época por ele laborado até o levantamento ambiental. Conforme fundamentação supra, é imprescindível, para a aferição da exposição do segurado a agentes nocivos a existência de LTCAT a embasar o preenchimento do PPP. Indicativo da idoneidade do PPP, nesse aspecto, é a indicação, no campo próprio, de responsável pelos registros ambientais para todo o período tido como insalubre, sendo que os documentos apresentados nos autos somente apontam uma única data em que teriam ocorrido tais levantamentos. Sequer o Laudo Técnico Ambiental (LTCAT) de fls. 60-79 do evento nº 02 é suficiente para a comprovação de que no seu período de vigência, ou seja, 01/12/2013 a 30/11/2014 houve labor insalubre pelo autor, haja vista que, estranhamente, ele sequer foi mencionado nos PPPs emitidos pelo empregador. Anote-se, por fim, que administrativamente tais interregnos não foram enquadrados como especiais exatamente pela ausência de responsável pelos registros ambientais, nada tendo sido, porém, trazido aos autos pela parte autora para debelar tais questões (fls. 92 e 93 do evento nº 02). Em face do acolhimento do recurso do INSS, observo que autor não computou tempo de contribuição suficiente para manutenção do benefício concedido pelo juízo de origem, já que a exclusão do adicional incidente sobre os períodos acima mencionados representou uma diminuição no seu tempo de 08 anos, 02 meses e 18 dias, restando o cômputo, em favor do autor, do tempo de contribuição 28 anos, 09 meses e 04 dias, insuficientes para a aposentação. É o caso, portanto, de acolhimento do recurso do INSS, restando prejudicada a análise das demais questões levantadas pelo recorrido em sua peça recursal, já que os períodos em que o autor foi beneficiário de auxílio-doença não foram computados como especiais (08/08/1991 a 12/09/1991, 16/11/2001 a 29/04/2002, 08/09/2002 a 11/11/2002, 29/11/2002 a 10/09/2003, 15/09/2003 a 30/11/2003). – f. 98 do evento nº 02, nem foi mantido o direito ao benefício concedido pelo juízo de origem. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000666-79.2019.4.03.6316 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária a reconhecer, como exercidos em condições especiais, os interregnos de 12/05/1989 a 07/10/1991 e de 19/08/1999 a 21/06/2018, bem como conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 10/08/2018. Contrapõe-se o INSS ao enquadramento de tais períodos como especiais, sob a alegação de que os PPPs apresentados nos autos não comprovariam a especialidade do labor, uma vez que não contemplam registros ambientais feitos por responsável técnico legalmente habilitado antes de 02/10/2017. Cita, ainda, a impossibilidade de cômputo dos períodos em que a parte autora foi beneficiaria de auxílio-doença como especial. Pugna, ao final, pelo acolhimento de seu recurso, com a reforma da sentença. Em caso de eventual manutenção do julgado, requer que os atrasados sejam atualizados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Instada, a parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000666-79.2019.4.03.6316 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, para reformar parcialmente a sentença, deixando de enquadrar os interregnos de 12/05/1989 a 07/10/1991 e de 19/08/1999 a 01/10/2017, laborados pelo autor na Prefeitura Municipal de Andradina, como especiais. Resta cassada a decisão que antecipou o provimento de mérito. Cuide a Secretaria de oficiar, com a máxima urgência, à Equipe de Atendimento às Demandas Judiciais do INSS de Araçatuba, SP, para que proceda ao imediato cancelamento do benefício 42/183.894.128-0 (evento nº 39). Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. Reconhecimento de tempo especial com exposição ao agente ruído. Perfis Profissiográficos que somente consignam um único dia com a presença de responsável técnico ambiental. Ausência de declaração do empregador de manutenção das condições do ambiente de trabalho do autor. Laudo técnico apresentado nos autos sem a consequente alusão nos PPPs. Enquadramento não permitido. Dado parcial provimento ao recurso do INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO PEREIRA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(26)