Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000364-41.2020.4.03.6340 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000364-41.2020.4.03.6340 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000364-41.2020.4.03.6340. AUTOR: HELENICE ROCHA DA SILVA MACHADO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CLARET SOARES - SP134238, LETICIA DELFIM DA MOTA GALVAO DE ASSIS CARDOSO - SP425646 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000364-41.2020.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Trata-se de ação de rito especial por meio da qual a autora pleiteia benefício de aposentadoria por idade (NB 41/ 192.526.016-7), que entende devido em 29/06/2018, em razão do preenchimento dos requisitos desde a DER. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência. É o relatório. Decido. DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA A Autora completou 60 anos de idade em 06/06/2018. Assim, o benefício almejado exige carência de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, inc. II, e 142 da Lei 8.213/91. Registro, por oportuno, que nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003, não se exige que a segurada ostente qualidade de segurado no momento do implemento do requisito etário, já que é possível, na aposentadoria por idade urbana, a dissociação dos requisitos da qualidade de segurado e da carência. DOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS O INSS reconheceu administrativamente o recolhimento de 171 contribuições para fins de carência (Num. 63743042 - Pág. 152/153). A parte autora requer o reconhecimento dos períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença, bem como do vínculo que manteve com a empresa BATISTA CIA LTDA, que alega ter se dado até 27/10/1976 e não até 01/05/1976, como computado pela Ré. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE A AUTORA RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA Deve ser reconhecido o período intercalado em que a autora recebeu auxílio-doença previdenciário. Com efeito, após a cessação dos benefícios, a autora voltou a contribuir. A Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 29, § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; No âmbito regulamentar, o Decreto 3.048/99 estatui que: Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...) III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; Analisando os referidos dispositivos, a TNU pacificou a questão e editou a Súmula 73: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social." No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). 2. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 3. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1271928/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014) Apenas destaco que, embora a Autora tenha estado em gozo de auxílio-doença nos períodos de 02/12/2004 a 15/01/2005, 08/07/2005 a 31/05/2006 e de 19/02/2009 a 21/03/2009, houve concomitância entre períodos em que verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual, sendo vedada a contagem em duplicidade de tais períodos. Destarte, PROCEDE a consideração dos períodos de 02/12/2004 a 31/12/2004, 01/09/2005 a 31/05/2006 e de 19/02/2009 a 28/02/2009. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA Sendo assim, se faz dispensável a apreciação do período em que a Autora foi desligada da empresa BATISTA CIA LTDA, tendo em vista que, considerando os períodos reconhecidos na presente ação, deve ser somado o montante de 11 meses ao período de carência reconhecido administrativamente, conforme cálculo que segue anexo. Assim, a autora passa a acumular 182 contribuições para fins de carência na DER (29/06/2018). DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na concessão da aposentadoria por idade, desde 29/06/2018 (DER). CONDENO, ainda, a autarquia a pagar as parcelas vencidas, desde a DER. Oficie-se para cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e honorários advocatícios. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). P.R.I. ****************************************************************** SÚMULA NOME: HELENICE ROCHA DA SILVA MACHADO - CPF: 019.740.488-02 (AUTOR) ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO NB: 188.214.596-5 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (NB 41/ 188.214.596-5) RMI: A CALCULAR RMA: A CALCULAR DIB: 29.06.2018 (DER) PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: 02/12/2004 a 31/12/2004, 01/09/2005 a 31/05/2006 e de 19/02/2009 a 28/02/2009 – 11 meses de carência ****************************************************************** GUARATINGUETá, 11 de novembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELENICE ROCHA DA SILVA MACHADO em 31/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Sentença em 11/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELENICE ROCHA DA SILVA MACHADO em 19/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)