Procedimento Comum Cível 5004545-48.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004545-48.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 01:08

Publicado Sentença Extintiva em 22/05/2026.

22/05/2026, 01:08

Concedida a gratuidade da justiça.

20/05/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 14:29

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 14:29

Julgado improcedente o pedido

20/05/2026, 14:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/05/2026, 09:25

Conclusos para julgamento

18/05/2026, 09:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

08/07/2022, 18:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/07/2022, 18:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:11

Publicado Intimação em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JANICE JANIA BICALHO MONTEIRO - SP309466, GILSON FERREIRA MONTEIRO - SP254300 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Preliminarmente, não vislumbro a ocorrência de prevenção com os autos do processo 0007305-37.2005.4.03.6306, pois Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004545-48.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco trata-se de restituição da contribuição previdenciária incidente sobre o 13° salário, enquanto que nestes autos a parte autora requer, em síntese, seja afastada regra de transição do art. 3º, caput e §2º da Lei n. 9.876/99 quanto a limitação legal do termo inicial do Período Básico de Cálculo (revisão da vida toda). No mais, observo que o pedido da parte autora é tema representativo de controvérsia suscitado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.554.596. Apreciado o mérito em 12/2019, foi admitida a possibilidade da revisão pretendida pelos segurados, fixando a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Todavia, houve a interposição de Recurso Extraordinário pelo INSS. Na decisão que admitiu o recurso foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre o mesmo tema, nos seguintes termos: “Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Encaminhe-se o feito ao Supremo Tribunal Federal.” - decisão monocrática de 28/05/2020, publicada em 02/06/2020. No STF, segue como tema 1102. Ante ao exposto, determino a suspensão do feito nos moldes do §1º, do art. 1036 do CPC/2015, até julgamento do representativo de controvérsia mencionado. Intime-se. Osasco data inserida pelo sistema PJe.

15/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença Extintiva

•20/05/2026, 14:29

Despacho

•11/02/2022, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JANICE JANIA BICALHO MONTEIRO - SP309466, GILSON FERREIRA MONTEIRO - SP254300 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Preliminarmente, não vislumbro a ocorrência de prevenção com os autos do processo 0007305-37.2005.4.03.6306, pois Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004545-48.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco trata-se de restituição da contribuição previdenciária incidente sobre o 13° salário, enquanto que nestes autos a parte autora requer, em síntese, seja afastada regra de transição do art. 3º, caput e §2º da Lei n. 9.876/99 quanto a limitação legal do termo inicial do Período Básico de Cálculo (revisão da vida toda). No mais, observo que o pedido da parte autora é tema representativo de controvérsia suscitado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.554.596. Apreciado o mérito em 12/2019, foi admitida a possibilidade da revisão pretendida pelos segurados, fixando a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Todavia, houve a interposição de Recurso Extraordinário pelo INSS. Na decisão que admitiu o recurso foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre o mesmo tema, nos seguintes termos: “Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Encaminhe-se o feito ao Supremo Tribunal Federal.” - decisão monocrática de 28/05/2020, publicada em 02/06/2020. No STF, segue como tema 1102. Ante ao exposto, determino a suspensão do feito nos moldes do §1º, do art. 1036 do CPC/2015, até julgamento do representativo de controvérsia mencionado. Intime-se. Osasco data inserida pelo sistema PJe.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(238)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Sentença Extintiva em 22/05/2026.

Concedida a gratuidade da justiça.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 15/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Publicado Intimação em 16/02/2022.

Todas as movimentações(31)