Embargos à Execução 0007921-41.2015.4.03.6183 - TRF3

Embargos à Execução 0007921-41.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: FRANCISCO EDILSON LIMA Advogados do(a) EMBARGADO: AIRTON FONSECA - SP59744, RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0007921-41.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de embargos à execução interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - contra Francisco Edilson Lima. Nos seus embargos, o embargante insurge-se contra a conta de liquidação apresentada, alegando excesso de execução. Pede a procedência do pedido, com a observância das considerações que apresenta. Em sua impugnação, o embargado defende a forma como processado o cálculo, já que, segundo alega, teria sido utilizada a metodologia legalmente existente. Pretende a improcedência do pedido. Remetidos os autos ao contador, com vistas posteriormente às partes. É o relatório. Decido. No âmbito da Justiça Federal deve prevalecer, administrativamente, a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Neste sentido, portanto, há que se respaldar plenamente a conta apresentada pelo contador judicial nestes autos (ID 12838534 - fls. 46 a 63), por preservar a irretroatividade da norma e o trânsito em julgado da decisão, no valor de R$ 19.269,46 – dezenove mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos - para dezembro/2016). Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos, para que a execução se processe observados os cálculos apresentados, nestes autos, pelo contador judicial. Traslade-se para os autos principias cópias desta decisão bem como dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Sem custas. Deixo de condenar o embargado em honorários advocatícios tendo em vista a concessão de justiça gratuita. P. I. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.40/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 137

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDILSON LIMA em 21/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(16)