Execução de Título Judicial 0000624-85.2009.4.03.6314 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000624-85.2009.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELAINE BACAN BRESEGHELLO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI - SP84211 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000624-85.2009.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos. Trata-se de ação proposta por Elaine Bacan Breseghello em face da Caixa Econômica Federal, visando o pagamento de diferenças de correção monetária nos saldos das contas de poupanças referente ao Plano Econômico Collor I. Em razão da interposição de recursos pelas partes em face da sentença proferida, os autos foram remetidos à Turma Recursal. A Caixa Econômica Federal, quando o processo ainda tramitava na Turma Recursal, ofereceu proposta de acordo. Na sequência, os autos retornaram a este Juízo e a Caixa Econômica informa a composição entre as partes, nos seguintes termos: “TERMO DE TRANSAÇÃO EM BLOCO Considerando que no dia 12 de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal validou o acordo firmado entre Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (BACEN), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (FEBRAPO), sobre os planos econômicos Bresser de 1987, Verão de 1989 e Collor 2 de 1991. Considerando que a FEBRABAN, o IDEC e a FEBRAPO assinaram o Aditivo ao Acordo Coletivo, a fim de implementar medidas e ajustes nas condições do acordo original e possibilitar a adesão do maior número de pessoas ao acordo, beneficiando ainda mais poupadores. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF homologou o aditivo em 29/05/2020 (com publicação em 18/06/2020), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165. Considerando que o item 2 do anexo operacional do referido Aditivo ao Acordo Coletivo dispõe sobre a celebração de acordos em bloco em mesa de adesão direta com o banco e os advogados que representem em juízo os interesses de mais de 05 (cinco) poupadores. A Caixa Econômica Federal —CAIXA, regendo-se atualmente através de seu Estatuto em vigor, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo advogado ao final assinado, e o advogado dos poupadores, CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI, brasileira, advogado, OAB/SP 84.211, com poderes para transigir, receber e dar quitação, conforme procuração existente nos autos, resolveram celebrar o presente termo de transação em bloco, nos termos do art. 840 do Código Civil e mediante condições que se seguem: 1. As partes autoras, representadas pelo advogado (a) ao final assinado, aceitam as propostas de acordo da relação de 05 (cinco) processos que constam no ANEXO I, integrante do presente termo, os quais tramitam no âmbito do TRF3, e respectivos valores de honorários advocatícios e honorários FEBRAPO, nas condições estabelecidas no aludido Acordo Coletivo de poupança, dando quitação integral do objeto das ações ajuizadas, em relação a todas as partes, todos os pianos e todas as contas objeto dos autos; 2. Todos os pagamentos dos valores acordados serão realizados no prazo de até 30 (trinta) dias úteis a partir da assinatura do presente termo. 3. Fica estabelecido que os pagamentos dos valores devidos às partes autoras e os honorários sucumbenciais no Importe de 10% (dez por cento) do valor principal serão depositados na conta do patrono das partes, consoante dados a seguir: Nome CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 2760 Conta 00020085-5 (Conta Corrente – op. 001) CPF/CNRI 034.350.878-89 4. Considerando o dever de pagamento de 5% a título de honorários advocatícios devidos à FEBRAPO - FRENTE BRASILEIRA PELOS POUPADORES - em decorrência da cláusula 8. do ADITIVO ao acordo coletivo de POUPANÇA - será realizado depósito na conta desta entidade, mediante depósito em conta da CAIXA, conforme dados a seguir: Nome Febrapo — Frente Brasileira pelos Poupadores Banco CAIXA ECONOMICA Agência 4184 Conta 00001280-4 CPF/CNPJ 024.941.556/0001-40 5. Havendo divergência de dados da conta informada ou outro fator que impossibilite o depósito, o acordo será cumprido por meio de depósito judicial. 6. A CAIXA verificará, no momento do pagamento deste acordo, eventual adimplência antecipada decorrente de adesão à plataforma digital ou outro meio, abstendo-se de cumpri-lo, caso o depósito já tenha ocorrido — ficando o presente acordo sem efeito nesta circunstância apenas para os processos em que constatada a situação. 7. As partes transatoras acordam que o protocolo das petições de juntada do presente termo de transação em cada processo será realizado por advogado da CAIXA. 8. Assim, as partes dão-se por conciliadas, desistindo do prazo para qualquer impugnação da decisão homologatória e dos recursos interpostos, postulando a homologação do presente acordo em cada processo, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, para produção de todos os seus jurídicos efeitos.” Se assim é, tendo em vista a composição entre as partes, nada mais resta ao juiz senão homologar o acordo firmado. Dispositivo: Posto isto, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos da proposta mencionada, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC). Tendo em vista que a CEF alegou que efetuou o depósito dos valores nos termos da proposta de acordo, mas não apresentou os comprovantes, concedo o prazo de 15 dias para que a CEF proceda à apresentação dos comprovantes do depósito. Anoto ainda que as partes renunciam a interposição de recurso. Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. CATANDUVA, 2 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE BACAN BRESEGHELLO em 24/01/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELAINE BACAN BRESEGHELLO em 19/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)