Tutela Antecipada Antecedente 5000351-72.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOTutela Antecipada Antecedente

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Tutela Antecipada Antecedente · 02ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

CSC - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS

OAB/SP 425958·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

CSC - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

CSC - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 12:41

Juntada de certidão

11/06/2024, 20:10

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 16:24

Decorrido prazo de CSC - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:15

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 13:47

Conclusos para despacho

15/04/2024, 12:57

Transitado em Julgado em 14/03/2024

04/04/2024, 13:36

Decorrido prazo de CSC - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

25/01/2024, 00:12

Publicado Sentença em 24/01/2024.

25/01/2024, 00:12

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 12:41

Juntada de certidão

11/06/2024, 20:10

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 16:24

Decorrido prazo de CSC - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Documentos

Despacho

•16/04/2024, 19:02

Despacho

•16/04/2024, 13:47

18/04/2024, 00:15

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 13:47

Conclusos para despacho

15/04/2024, 12:57

Transitado em Julgado em 14/03/2024

04/04/2024, 13:36

Decorrido prazo de CSC - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

25/01/2024, 00:12

Publicado Sentença em 24/01/2024.

25/01/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 14:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/01/2024, 19:57

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 16:15

Juntada de Petição de outras peças

11/12/2023, 14:12

Publicado Despacho em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 14:51

Conclusos para despacho

05/12/2023, 17:22

Decorrido prazo de CSC - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:13

Publicado Despacho em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 14:49

Conclusos para despacho

02/10/2023, 18:53

Decorrido prazo de CSC - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 20:07

Publicado Despacho em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 17:14

Conclusos para despacho

21/08/2023, 15:37

Decorrido prazo de CSC - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 03:04

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 03:04

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/05/2023, 15:18

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 17:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/04/2023, 17:37

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 10:40

Juntada de Petição de pedido de desistência

07/03/2022, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 09:08

Mandado devolvido cumprido

03/03/2022, 11:01

Juntada de Petição de diligência

03/03/2022, 11:01

Publicado Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2022, 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2022, 11:24

Expedição de Mandado.

24/02/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 11:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/02/2022, 09:37

Concedida a Antecipação de tutela

23/02/2022, 11:26

Conclusos para decisão

23/02/2022, 08:17

Juntada de certidão

22/02/2022, 19:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/02/2022, 19:00

Recebidos os autos

22/02/2022, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2022, 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2022, 18:45

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2022, 18:20

Juntada de certidão

22/02/2022, 18:09

Publicado Decisão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CSC - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS - SP425958 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000351-72.2022.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de ação tida como de rito ordinário, com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, proposta por CSC – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. na intenção de reativar o seu CNPJ declarado inapto, viabilizando-se a continuidade de sua atividade empresarial. É o breve relatório. Passo a decidir. A teor do Provimento nº 25, de 12 de setembro de 2017, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, compete as Varas Especializadas em Execuções Fiscais processar e julgar os feitos ali definidos, dentre os quais não se encontra a hipótese vertente. Assim sucedendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar a presente ação e determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição do Fórum Cível desta capital. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 17:42

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

01/02/2022, 11:10

Declarada incompetência

20/01/2022, 17:06

Conclusos para despacho

18/01/2022, 18:29

Juntada de Petição de custas

17/01/2022, 15:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/01/2022, 14:12

Recebidos os autos

17/01/2022, 14:12

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2022, 12:54

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 12:54

Sentença

•22/01/2024, 14:15

Sentença

•19/01/2024, 19:57

Despacho

•06/12/2023, 16:12

Despacho

•06/12/2023, 14:51

Despacho

•03/10/2023, 14:49

Despacho

•21/08/2023, 17:28

Despacho

•21/08/2023, 17:14

Decisão

•02/05/2023, 15:52

Decisão

•02/05/2023, 15:18

Decisão

•23/02/2022, 11:26

Decisão

•14/02/2022, 15:40

Decisão

•02/02/2022, 17:43

Decisão

•02/02/2022, 17:42

Todos os documentos(16)

Despacho

•16/04/2024, 19:02

Despacho

•16/04/2024, 13:47

Sentença

•22/01/2024, 14:15

Sentença

•19/01/2024, 19:57

Despacho

•06/12/2023, 16:12

Despacho

•06/12/2023, 14:51

Despacho

•03/10/2023, 14:49

Despacho

•21/08/2023, 17:28

Despacho

•21/08/2023, 17:14

Decisão

•02/05/2023, 15:52

Decisão

•02/05/2023, 15:18

Decisão

•23/02/2022, 11:26

Decisão

•14/02/2022, 15:40

Decisão

•02/02/2022, 17:43

Decisão

•02/02/2022, 17:42

Decisão

•20/01/2022, 17:06