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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2016

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

PORTO BRASIL TRANSPORTADORA E MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2022

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de PORTO BRASIL TRANSPORTADORA E MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 17/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(20)