Apelação / Remessa Necessária 5004737-19.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 176.439,07

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP 299931·CPF·Representa: Réu

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP 244553·CPF·Representa: Réu

LILIAN LUCIANA APARECIDA SARTORI MALDONADO

OAB/SP 228109·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ARTESOFAS DO BRASIL EIRELI

CNPJ

Reu

1 VARA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

16/03/2023, 13:29

Decorrido prazo de ARTESOFAS DO BRASIL EIRELI em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:14

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 11:30

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2023, 11:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

23/01/2023, 11:47

Conclusos para admissibilidade recursal

11/01/2023, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 07:32

Juntada de certidão

10/01/2023, 07:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/01/2023, 16:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/12/2022, 16:33

Todas as movimentações(67)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

16/03/2023, 13:29

Decorrido prazo de ARTESOFAS DO BRASIL EIRELI em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:14

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•27/01/2023, 11:30

DECISÃO

•23/01/2023, 11:47

30/01/2023, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 11:30

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2023, 11:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

23/01/2023, 11:47

Conclusos para admissibilidade recursal

11/01/2023, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 07:32

Juntada de certidão

10/01/2023, 07:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/01/2023, 16:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/12/2022, 16:33

Juntada de Petição de recurso especial

21/12/2022, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 21:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2022, 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2022, 17:44

Juntada de certidão de julgamento

25/11/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/10/2022, 14:02

Decorrido prazo de ARTESOFAS DO BRASIL EIRELI em 31/08/2022 23:59.

02/09/2022, 00:01

Conclusos com embargos de declaração

29/08/2022, 15:55

Juntada de Petição de resposta

24/08/2022, 18:50

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2022, 12:06

Juntada de ato ordinatório

16/08/2022, 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2022, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 13:19

Publicado Acórdão em 09/08/2022.

09/08/2022, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2022, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

04/08/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2022, 13:06

Conclusos para decisão

05/07/2022, 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2022, 11:22

Decorrido prazo de ARTESOFAS DO BRASIL EIRELI em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.

09/05/2022, 17:51

Juntada de ato ordinatório

09/05/2022, 17:50

Publicado Decisão em 03/05/2022.

05/05/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

05/05/2022, 20:00

Juntada de Petição de agravo interno

05/05/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:11

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2022, 11:11

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

29/04/2022, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 18:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

27/04/2022, 18:09

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 18:55

Recebidos os autos

25/04/2022, 17:34

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2022, 17:34

Distribuído por sorteio

25/04/2022, 17:34

ACÓRDÃO

•29/11/2022, 12:31

ACÓRDÃO

•28/11/2022, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 12:03

ACÓRDÃO

•05/08/2022, 17:46

ACÓRDÃO

•05/08/2022, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 17:50

DECISÃO

•29/04/2022, 11:11

DECISÃO

•29/04/2022, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2022, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2022, 18:10

SENTENÇA

•14/02/2022, 15:48

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•27/01/2023, 11:30

DECISÃO

•23/01/2023, 11:47

ACÓRDÃO

•29/11/2022, 12:31

ACÓRDÃO

•28/11/2022, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 12:03

ACÓRDÃO

•05/08/2022, 17:46

ACÓRDÃO

•05/08/2022, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 17:50

DECISÃO

•29/04/2022, 11:11

DECISÃO

•29/04/2022, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2022, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2022, 18:10

SENTENÇA

•14/02/2022, 15:48

SENTENÇA

•14/02/2022, 13:10

DESPACHO

•13/01/2022, 13:22

DESPACHO

•01/12/2021, 19:02

DESPACHO

•23/11/2021, 16:54