Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052259-61.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052259-61.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO PIEROTTI FERREIRA, SILVANA FERRACUTI, RAQUEL FERRACUTI PIEROTTI FERREIRA, PEDRO FERRACUTI PIEROTTI FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS - SP203404 Advogados do(a) AUTOR: GISLANDIA FERREIRA DA SILVA - SP117883, CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS - SP203404 Advogados do(a) AUTOR: GISLANDIA FERREIRA DA SILVA - SP117883, CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS - SP203404 Advogados do(a) AUTOR: GISLANDIA FERREIRA DA SILVA - SP117883, CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS - SP203404 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o valor da causa, para fins de alçada, deve corresponder à soma de 12 parcelas vincendas do benefício pretendido com as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI 10259/01. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - SOMATÓRIO. VALOR DE ALÇADA. Do exame conjugado da Lei 10259/01 com o art. 260 do CPC, havendo parcelas vincendas, tal valor deve ser somado às vencidas para os fins da respectiva alçada. Conflito conhecido declarando-se a competência da Justiça Federal.” (CC 46.732/MS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2005, DJ 14/03/2005, p. 191) O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe nos parágrafos 1º e 2º do artigo 292 que, havendo pedido de prestações vencidas e vincendas, deve ser considerado o valor de umas e de outras, sendo que valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Dessa forma, conjugando-se os referidos dispositivos legais, tratando o feito de pedido para pagamento de prestações vencidas e vincendas de benefício previdenciário, no cálculo do valor da causa deve ser computado todo o montante atrasado acrescido de 12 (doze) prestações mensais. No caso concreto, depreende-se dos cálculos da Contadoria Judicial (id. 241017806) que considerando a soma das parcelas vencidas e 12 vincendas do benefício pretendido pela parte autora já ultrapassam na data de ajuizamento (R$ 187.881,81), o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, o que de plano afasta a competência do Juizado Especial Federal em processar e julgar a ação. Desse modo, concedo à parte autora o prazo de 05(cinco) dias para esclarecer se renuncia expressamente ao valor excedente à alçada deste Juizado, ficando esclarecido que, não havendo renúncia expressa, fica afastada a competência deste JEF, o que implicará o declínio para uma das varas previdenciárias da capital. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0052259-61.2020.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(387)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTO PIEROTTI FERREIRA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(32)