Execução Fiscal 0012958-55.2011.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0012958-55.2011.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: ALDINA BISPO DA SILVA S E N T E N Ç A A parte exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista que com o marco da vigência da lei nº 12.514/2011, todas as anuidades anteriores ao ano de 2012 foram declaradas inexigíveis. É o breve relato. Decido. O pedido comporta deferimento. Veja sobre o tema o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Logo, ocorrendo o cancelamento da dívida ativa, deve a execução ser extinta, não estando as partes, segundo o referido artigo, sujeitas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Menciono que se entende por decisão de primeira instância: “qualquer sentença proferida na execução fiscal (art. 794 do CPC), nos embargos aludidos no art. 16, ou nas ações mencionadas no art. 38.” (Mattos e Silva, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 91). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012958-55.2011.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/80. Liberem-se em favor da executada a(s) constrição(ões) realizada(s) nos autos. Intime-se o exequente para fornecer os dados bancários da parte executada e, se possível, juntar aos autos cópia do documento de identificação pessoal da parte, a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores depositados, tendo em vista a restrição de acesso a esta unidade judicial (Portaria conjunta PRES/CORE 02/2020 e posteriores) e das agências bancárias. Prazo: 5 (cinco) dias. Caso não disponha de meios para tanto, expeça-se mandado de intimação, devendo o oficial de justiça solicitá-los diretamente à parte executada. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande (MS), datado e assinado digitalmente.

15/02/2022, 00:00

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Expedição de outros documentos

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Expedição de outros documentos

Expedição de outros documentos

Expedição de outros documentos

Expedição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 30/04/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Todas as movimentações(58)

legal