Execução de Título Judicial 0000675-35.2020.4.03.6339 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000675-35.2020.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MURILO BRITO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA - SP370696 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MURILO BRITO DA SILVA, qualificado nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativamente ao requerimento administrativo (12/03/2019), ao fundamento de possuir o tempo legalmente exigido, mediante o cômputo de períodos de trabalho no meio urbano, intermediados pela Legião Mirim da cidade de Tupã, sujeitos à declaração judicial, além de vínculos trabalhistas regularmente anotados em CTPS, alguns deles ditos como exercido em condições especiais, e recolhimentos efetuados na condição de contribuinte individual. Designada audiência para comprovação dos vínculos de trabalho intermediados pela Legião Mirim, não houve comparecimento do autor, tampouco de testemunhas. É a breve síntese do necessário. Decido. A prejudicial de prescrição sequer é de ser conhecida, considerando a data de início pleiteada para a prestação requerida nos autos – 12/03/2019. No mais, na ausência de preliminares, ou outras prejudiciais ou nulidades processuais suscitadas, passo de pronto à análise do mérito. AUTOR: MURILO BRITO DA SILVA DATA DO AJUIZAMENTO: 25/05/2020 07:06:51 ESPÉCIE DO NB: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RMI: PREJ. RMA: PREJ. DIB: 12/11/2019 DIP: DESTA DECISÃO DCB: PREJ. ATRASADOS: A CALCULAR DATA DO CÁLCULO: PREJ. PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO: 01/07/1996 A 12/01/2018 ****************************************************************** PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000675-35.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Trata-se de ação com pedido para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ao argumento de preenchidos os requisitos legais. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição, que substituiu a aposentadoria por tempo de serviço a partir da Emenda Constitucional n. 20/1998, era devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei n. 8.213/91 (180 contribuições), comprovasse 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, sem estabelecer a exigência de idade mínima. Somente se exigia idade mínima para a aplicação das regras de transição para a aposentadoria proporcional, implementadas no corpo da EC n. 20/1998, que impunha a idade mínima de 48 anos de idade para mulheres e 53 anos para homens, com o cumprimento de pedágio de 40% do tempo faltante em 16.12.1998, de forma a alcançar apenas determinados segurados. Com o advento da EC n. 20/1998, o tempo de serviço deixou de ser considerado para a concessão da aposentadoria, tornando-se necessário o tempo de contribuição efetivo, bem como foi extirpada, enquanto regra permanente, a aposentadoria proporcional para quem se filiou ao RGPS após 16.12.1998, data de entrada em vigor da EC n. 20/1998. A inexistência de previsão de idade mínima na regra permanente deu azo à criação de mecanismos destinados à mitigação dos impactos de aposentadorias precoces, como o fator previdenciário (Lei n. 9.876/1999) e a fórmula 85/95 (Lei n. 13.183/2015). Era esse o cenário até o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019. A Emenda Constitucional n. 103/2019, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema da previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. DO TEMPO DE SERVIÇO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS Na inicial, afirma o autor ter trabalhado no meio urbano, sem registro em carteira de trabalho, por meio da Legião Mirim de Tupã/SP, nos períodos compreendidos entre 17/03/1983 a 31/05/1983 (Academia Oliveti Datilografia), 07/06/1983 a 30/04/1984 (Associação dos Professores Cont. de Tupã), 03/05/1984 a 16/06/1984 (FAM Tintas – Benedito Marquezin) e 19/06/1984 a 30/05/1986 (Hirano Indústria e Comércio de Móveis). A respeito do tema, coube ao Decreto-lei 2.318/86 dispor sobre o custeio da Previdência Social e sobre a medida social de admissão de menores assistidos pelas empresas. No seu art. 4º, o aludido decreto-lei estabeleceu: Art 4º As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito anos de idade, que freqüentem escola. § 1º Para os efeitos deste artigo, as empresas que tenham mais de cinco empregados ficam obrigadas a admitir, a título de iniciação ao trabalho, menores assistidos no equivalente a cinco por cento do total de empregados existentes em cada um de seus estabelecimentos. § 2º Na hipótese em que o número de empregados do estabelecimento seja superior a cem, no que exceder esse número o percentual fixado no parágrafo anterior reduz-se a um por cento. § 3º No cálculo dos percentuais acima estabelecidos, as frações de unidade darão lugar à admissão de um menor. § 4º Em relação aos gastos efetuados com os menores assistidos, as empresas não estão sujeitas a encargos previdenciários de qualquer natureza, inclusive FUNRURAL, nem a recolhimentos em favor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. § 5º As demais condições relacionadas com o trabalho do menor assistido serão fixadas em ato do Poder Executivo. E o Decreto 94.338/87, ao regulamentar o Programa Bom Menino, destinado à iniciação ao trabalho do menor assistido, disciplinou, para o que interessa, o seguinte: Art. 1º Fica instituído o Programa do Bom Menino, destinado à iniciação ao trabalho do menor assistido. Parágrafo único. Considera-se menor assistido aquele que, com idade de 12 a 18 anos, encaminhado a empresas na forma estabelecida por este decreto, esteja prestando serviços, a título de bolsa de iniciação ao trabalho, e freqüente ensino regular ou supletivo de 1º e 2º graus. Art. 2º A iniciação ao trabalho compreende a execução, pelo menor assistido, de tarefas simples correspondentes a serviço, ofício ou ocupação compatíveis com seu grau de desenvolvimento físico e intelectual, desempenhadas em locais apropriados da empresa. [...] Art. 8º Ao menor assistido são assegurados, pela empresa, os seguintes direitos: I - jornada máxima de quatro horas diárias, compatível com o horário escolar; II - bolsa de iniciação ao trabalho, a ser paga até o décimo dia do mês subseqüente, em valor não inferior à metade do salário mínimo mensal; III - trinta dias por ano de ausência às atividades de iniciação ao trabalho, durante o período de férias escolares ou, a pedido do menor assistido, dos exames finais, sem prejuízo da percepção da bolsa; IV - anotação da bolsa de iniciação ao trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social; V - seguro contra acidentes pessoais. Art. 9º Extinguir-se-á a bolsa de iniciação ao trabalho do menor assistido, nas seguintes hipóteses: I - reincidência de faltas não justificadas; II - desempenho insuficiente ou inadaptação do menor ao serviço; III - falta disciplinar; IV - freqüência irregular às atividades escolares, definida como ausência superior a 20% (vinte por cento) da carga horária obrigatória mensal; V - completar o menor 18 anos de idade; VI - pedido do menor assistido. § 1º Nos casos previstos neste artigo, a empresa deve, no prazo de 30 dias, comunicar o fato ao Comitê Municipal. § 2º O menor assistido perde um trinta avos do valor mensal da bolsa de iniciação ao trabalho por dia de falta não justificada, a critério da empresa. [...] Art. 12. É lícito ao menor assistido assinar recibo de bolsa de iniciação ao trabalho. Art. 13. A bolsa de iniciação ao trabalho do menor assistido, concedida nos termos do disposto neste Decreto, não gera vínculo empregatício. Parágrafo único. Em relação aos gastos efetuados com os menores assistidos, as empresas não estão sujeitas a encargos previdenciários de qualquer natureza, inclusive o FUNRURAL, nem a recolhimentos em favor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Portanto, a contratação pelas empresas do menor assistido consubstanciava vínculo trabalhista específico e, principalmente, sem relação com a Previdência Social. Como a empresa não estava obrigada a recolher contribuição, o menor assistido igualmente não era tido como segurado da Previdência Social e, por isso, o período de exercício da atividade também é imprestável para fins de contagem de tempo de serviço, salvo indenização – art. 55, §1º, da Lei 8.213/91. A Guarda Mirim ou Legião Mirim é um projeto de cunho socioeducativo, com o objetivo de auxiliar jovens na inserção do mercado de trabalho, preparando-os para uma futura profissão, em complemento ao aprendizado educacional, o que não pode ser confundido com prestação de serviços para fins trabalhistas. No caso, a despeito de não ter sido produzida prova testemunhal, a documentação que instrui a inicial, especialmente a ficha de legionário mirim e declaração emitida pela Legião Mirim de Tupã (ID 63451119 - págs. 44/46) comprovam ter o autor laborado nas empresas assinaladas. Todavia, a inserção nesse tipo de projeto socioeducativo não determina a configuração de relação de emprego, por ausência dos elementos determinantes de sua configuração. Verifica-se que na inicial o autor não descreve o desvirtuamento no vínculo ou pretende desconstituir a característica de aprendiz como verdadeiro vínculo de emprego, mas requer exclusivamente o cômputo do período para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, considerando o disposto na legislação, o cômputo dos períodos pretendidos na inicial não é possívl para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse sentido, têm-se dos julgados da Turma Recursal de São Paulo: (...) Tem predominado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – a que me alinho – a inadmissibilidade do reconhecimento, para fins previdenciários, de tempo de serviço prestado por legionários mirins, dada a predominância do conteúdo socioeducativo de semelhante ocupação, preposta à oferta de alimentação, material, uniforme, ajuda de custo para a manutenção pessoal e escolar ao assistido. A despeito do desenvolvimento de atividades profissionais paralelas às pedagógicas, em situações tais não se verificam as características elementares à relação de emprego (art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho), tendo-se mais propriamente um estágio remunerado. (...) (Recurso Inominado/SP 0001395-78.2019.4.03.6325, 4ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relatora JUÍZA FEDERAL ÂNGELA CRISTINA MONTEIRO, data do julgamento 04/12/2020, DJF3 Judicial 18/12/2020, grifos nossos). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEGIONÁRIO MIRIM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Pedido de averbação dos períodos em que a parte autora atuou como guarda mirim. Impossibilidade. Caráter sócio educativo da atividade que não gera efeitos previdenciários. Ausência de demonstração de violação das premissas da atividade de guarda mirim. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (Recurso Inominado/SP 0002470-27.2019.4.03.6302, 13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, data do julgamento 23/10/2020, DJF3 Judicial 04/11/2020, grifo nosso). Sendo assim, deixo de reconhecer os períodos em que o autor trabalhou como legionário mirim para fins previdenciários, porque não caracterizada minimamente como relação empregatícia. DIGRESSÕES SOBRE LABOR ESPECIAL No que diz respeito ao assunto, a interpretação/aplicação deve tomar a lei previdenciária em vigor à época em que exercido o trabalho, que passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do segurado. De outro modo, prestado o serviço sob a égide de determinada legislação previdenciária, adquire o segurado direito à sua consideração, a disciplinar todos os efeitos do exercício da atividade especial, inclusive a forma de prová-la, não lhe sendo aplicável a lei nova restritiva. Colocado isso, é de se ver que desde o antigo Decreto 89.312/84 e, depois, a Lei 8.213/91 (art. 57), redação original, era permitida a conversão do trabalho caracterizado como especial em comum e comum em especial. Até então, o enquadramento do trabalho como especial seguia dupla metodologia: por exercício de atividade profissional ou por sujeição a agentes nocivos, potencialmente ou concretamente prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Assim, para fins de enquadramento como especial, bastava o mero exercício da atividade profissional prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79, ou legislação esparsa, porquanto presumida a sujeição a agente nocivo. Na hipótese de submissão a agente nocivo, o enquadramento reclamava preenchimento de formulário (SB40 ou DSS8030), com indicação do fator agressivo, sendo desnecessário laudo, salvo na hipótese de ruído e calor, que sempre reclamaram avaliação pericial a fim de quantificação. Com a sobrevinda da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, passou a ser vedada a conversão do tempo de serviço comum em especial (§ 5º do art. 57 da Lei 8.213/91). E quanto ao direito à conversão do tempo de serviço comum em especial até 28 de abril de 1995 o Colendo STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia 1310034/PR, pacificou a questão, no sentido de sua inviabilidade, quando o requerimento da aposentadoria for posterior à Lei 9.032/95. Em 28 de maio de 1998, a Medida Provisória 1.663, na sua décima reedição, expressamente revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, circunstância que levaria à vedação de conversão de tempo de serviço especial em comum. Todavia, a Lei 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória 1.663-15, não previu a revogação expressa do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, razão pela qual permanece em pleno vigor a possibilidade de conversão de tempo trabalhado sob condições especiais em tempo comum, nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 (art. 25). A respeito da possibilidade de conversão do trabalho sob condições especiais, independentemente da época em que prestado, tem-se o Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 4.827/03. No mesmo sentido é a súmula 50/TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. No entanto, para fins de enquadramento, a partir da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deixou de haver a previsão alusiva ao simples exercício de atividade profissional, remanescendo somente a afeta a agentes nocivos, cuja comprovação seguiu a anterior metodologia, sendo necessário a apresentação de laudo técnico ou pericial somente após o Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97. E mais, a nova lei fez abandonar a antiga disciplina do mero enquadramento ficto da atividade ou do agente agressivo, a fim de exigir a efetiva prova da sujeição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade do segurado. Bem por isso, havendo prova de que o uso de equipamento de proteção atenua, reduz, neutraliza ou confere proteção eficaz ao segurado em relação à nocividade do agente, conduzindo os seus efeitos a limites legais de tolerância, não faz jus ao enquadramento do período para fins de aposentadoria especial – STF, ARE 664.335, dezembro de 2014, em repercussão geral. Em resumo, tendo em conta o que se expôs, para compatibilizar a transição das regras com o princípio de que as normas legais não devem retroagir, salvo expressa previsão, o enquadramento em atividade especial, deve ser feito da seguinte forma: até 28 de abril de 1995, possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79 e/ou na legislação ou quando demonstrada a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, desde que constante em formulário emitido pela empresa, exceto para ruído e calor, que exigem laudo; a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, extinto o mero enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração efetiva de exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo; a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Impende destacar que a extemporaneidade do formulário ou mesmo do laudo pericial que o embasou não retira a força probatória do documento, pois, uma vez constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, é plenamente possível se presumir que, na época da atividade, a agressão dos agentes era igual ou mesmo maior. Por fim, no tocante a exposição à ruído, prevalece o entendimento de que o tempo de trabalho laborado nessa condição é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Ademais, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o uso de EPI não é suficiente para afastar o caráter especial da atividade no que toca ao agente ruído. Fixadas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. Pretende o autor o reconhecimento da nocividade do trabalho exercido nos períodos abaixo consignados, os quais passo a analisar. De 01/06/1992 a 01/02/1995, para o empregador Sidnei E. G. Fervença Tupã- ME. Na CTPS a função desempenhada pelo autor no período em questão é de “auxiliar de bloquista” (ID 63451129 - págs. 47/48) - sem constar qualquer alteração de função para o lapso em análise - já no Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 63451129 - págs. 28/30), datado de 26/04/2018, consta a função de “impressor”. Considerando a anotação regular do vínculo empregatício em CTPS, isto é, sem rasuras e em ordem cronológica dos contratos de trabalho, bem como o fato de que o PPP não é contemporâneo ao aludido registro profissional, mas produzido unicamente com o intuito de obtenção de aposentadoria, tenho que a função exercida pelo autor deve ser a constante na carteira de trabalho, isto é, de “auxiliar de bloquista”, cuja especialidade alegada passo a analisar. A atividade de “bloquista”, embora relacionada à indústria gráfica e editorial, não encontra cômoda previsão nos Decretos 53.831/94 (item 2.5.5.) ou 83.080/79 (item 2.5.8). Vejamos: Decreto no 53.831/1964 - 2.5.5. Trabalhadores permanentes nas indústrias poligráficas – linotipistas monotipistas, tipógrafos, impressores, marginadores, montadores. Compositores, pautadores, gravadores, granitadores, galvanotipistas, frezadores, titulistas. Decreto no 83.080/1979 - 2.5.8. Indústria Gráfica e Editorial. - Monotipistas, linotipistas, fundidores de monotipo, fundidores de linotipo, fundidores de estereotipia, eletrotipistas, estereotipistas, galvanotipistas, titulistas, compositores, biqueiros, chapistas, tipógrafos, caixistas, distribuidores, paginadores, emendadores, impressores, minervistas, prelistas, ludistas, litógrafos e fotrogravadores. Conforme descrição na rede mundial de computadores, o bloquista “realiza processos de acabamento, intercalação, colagem, encadernação e blocagem de materiais gráficos” (disponível em hiperlink: https://www.catho.com.br/profissoes/bloquista”). Logo, as atividades desenvolvidas pelo bloquista não se assemelham às desempenhadas pelos profissionais constantes nos aludidos decretos, já que ele realiza atividades após a impressão gráfica, sem ter contato com as substâncias químicas que permitem o reconhecimento da especialidade do trabalho, presentes no ambiente laboral dos que trabalham na impressão. Sendo assim, não comporta enquadramento da atividade de bloquista como especial pela categoria profissional. Ademais, conquanto na Profissiografia conste a sujeição do autor aos agentes nocivos ruído e hidrocarbonetos aromáticos, igualmente não pode ser considerado, haja vista que, como dito, o PPP aponta a atividade de “impressor” e não a de “auxiliar de bloquista”, esta a função do autor à época. Assim, na ausência de documento apto a demonstrar a sujeição do autor a agentes nocivos, o lapso de 01/06/1992 a 01/02/1995 deve ser tido por tempo comum. Já o período de 01/07/1996 a 12/01/2018 deve ser tido por especial. Segundo PPP (ID 63451129 - págs. 49/50), datado de 26/04/2018, sem constar responsável técnico pelo registro ambiental, o autor, no interregno acima, trabalhou na empresa Preto no Branco Arte Gráfica Ltda. – ME, no cargo de “impressor”, sujeitando-se aos agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos). Conforme Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica da Receita Federal (ID 63451134 - Pág. 10), a empresa mencionada está “baixada”, desde fevereiro de 2001. Dessa forma, demonstrada a inatividade da empresa, a parte autora pode se valer da prova emprestada ou por similaridade, conforme entendimento da TNU firmado no julgamento do PEDILEF nº. 0001323-30.2010.4.03.6318, para comprovar as condições especiais do trabalho. E a corroborar a sujeição aos agentes nocivos mencionados na profissiografia, o autor carreou aos autos o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) da empresa Oziel Biscaichim (ID 63451129), elaborado por engenheiro de segurança do trabalho em agosto de 2020, que aponta a exposição do impressor, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos químicos (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), sendo a fonte geradora a “gasolina, querosene e tinta gráfica”. (ID 63451129 – pág. 16). Registre-se que, tanto a empresa Oziel Biscaichim quanto a Preto no Branco Arte Gráfica (local onde o autor trabalhou) dedicam-se ao mesmo ramo de atividade (impressão de material gráfico), admitindo-se, assim, a utilização da prova emprestada, de modo a evitar a realização de perícia indireta, que deve ser deferida em casos excepcionais, notadamente nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais, ante a sistemática célere e simplificada. Assim, como a gasolina contém benzeno, substância cancerígena, constante do Grupo 1 da lista da LINACH, é inegável que o autor, no exercício de sua função de impressor, expunha-se, de forma habitual e permanente, aos agentes químicos hidrocarbonetos derivados do petróleo, considerados insalubres nos termos dos itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79. Vale registro, por fim, ser o EPI ineficaz no caso de hidrocarbonetos aromáticos (Tema 170, da TNU). Deste modo, o interregno de trabalho do autor de 01/07/1996 a 12/01/2018 deve ser considerado como insalubre, com conversão para tempo comum com o devido acréscimo. DO(S) VÍNCULO(S) EMPREGATÍCIO(S) E RECOLHIMENTOS COMO AUTÔNOMO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O(s) intervalo(s) de trabalho(s) anotado(s) em CTPS e insertos no sistema informações sociais- CNIS são inconteste(s), nele(s) não recaindo discussão, valendo ressaltar que, conforme deflui do artigo 19 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.722/2008, vale(m) para todos os efeitos como prova da filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salário de contribuição. No entanto, conforme apontamento do INSS em contestação, corroborado pelos dados constantes do CNIS (ID 241167044), não serão computadas as competências como contribuinte individual, de março de 2019 a dezembro de 2019 e janeiro de 2021, porque recolhidas pelo Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006), não sendo possível, portanto, seu cômputo à benesse requerida, nos termos do art. 21 da Lei 8.212/91. Quanto às contribuições realizadas nas competências de julho de 2018 a janeiro de 2019, o autor demonstrou ter efetuado o complemento dos valores, segundo guia de recolhimento da Previdência Social (GPS - ID 63451119 - Pág. 6), devendo, pois, serem computadas para fins de concessão da aposentadoria requerida. SOMA DOS TEMPOS Antes de proceder à contagem do tempo de serviço, importante registrar que só foi possível o reconhecimento da especialidade de todo o período de trabalho do autor (01/07/1996 a 12/01/2018) com a vinda aos autos do LTCAT paradigma, que não foi apresentado quando do pedido administrativo formulado pelo autor em 12/03/2019, haja vista que o PPP não especificou qual substância química do composto estava sujeito o autor, mencionando apenas a exposição a hidrocarbonetos aromáticos. Assim, naquela época, o tempo de serviço do autor não poderia ser maior do que o apurado pela autarquia-ré. Nessa quadra, e de modo a verificar a aposentadoria mais benéfica ao autor, a contagem do tempo de serviço/contribuição deve considerar as contribuições até o dia anterior à publicação da Emenda Constitucional 103/2019, isto é, 12/11/2019. E, tomando-se o marco acima, reunia o autor 38 anos e 8 meses de tempo de serviço, conforme tabela anexa a esta sentença, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral, sendo o requisito etário desconsiderado na regra constitucional permanente (art. 201, § 7º, da CF). No que tange ao início do benefício, deve ser fixado na data em que implementados os requisitos, em 12/11/2019. O valor da aposentadoria será apurado administrativamente, devendo o INSS utilizar a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício que se mostrar mais vantajosa e segundo regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, já que à época o autor possuía tempo de serviço necessário para o deferimento da prestação. Verifico, ainda, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, tal como faculta o artigo 300 do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, que levaram a conclusão de reunir o autor as condições inerentes ao benefício postulado, é que se reconhecer a probabilidade do direito. Por sua vez, a natureza alimentícia do benefício, aliada ao prognóstico de demora da conclusiva prestação jurisdicional, configuram o perigo de dano à subsistência pessoal. DISPOSITIVO Destarte, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, reconheço ter o autor trabalhado em condições especiais de 01/07/1996 a 12/01/2018; e ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO de concessão do benefício, condenando o INSS a pagar ao autor aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde 03/09/2020, cuja renda mensal inicial será apurada administrativamente, devendo o INSS utilizar a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício que se mostrar mais benéfica e de acordo com as regras anteriores à EC 103/2019. Extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Concedo a tutela de urgência, para determinar à autarquia federal a imediata implantação do benefício acima concedido. Oficie-se, devendo a ELABDJ comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000675-35.2020.4.03.6339

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MURILO BRITO DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MURILO BRITO DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MURILO BRITO DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 692

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(68)