Agravo em Recurso Especial 5017875-76.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

DROGARIA REGIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE APARECIDA DELATORRE

OAB/SP 163674·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP 235730·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 17/08/2022

22/08/2022, 11:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 480918/2022

06/06/2022, 16:16

Protocolizada Petição 480918/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2022

06/06/2022, 16:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2022

03/06/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/06/2022, 18:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/06/2022

02/06/2022, 17:10

Conheço do agravo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO para não conhecer do Recurso Especial

02/06/2022, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

04/04/2022, 10:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/04/2022, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

16/03/2022, 14:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/06/2022, 17:10

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•16/03/2022, 14:01

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•16/03/2022, 14:01

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•16/03/2022, 14:01

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•16/03/2022, 14:01

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•16/03/2022, 14:01

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•16/03/2022, 14:00