Apelação / Remessa Necessária 0054385-77.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Repasse de Verbas do SUSSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

PEDRO ENRIQUE DORLHIAC LLACER

CPF

Autor

MARCELO PUPKIN PITTA

CPF

Autor

PAULO ROSSETTI OLIVEIRA CABRAL

CPF

Autor

DALTON DE ALENCAR FISCHER CHAMONE

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

TAIS BORJA GASPARIAN

OAB/SP 74182·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO AFONSO

OAB/SP 154724·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO CARMONA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO

OAB/SP 172723·CPF·Representa: Autor

SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP 29393·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

PEDRO ENRIQUE DORLHIAC LLACER

CPF

Autor

MARCELO PUPKIN PITTA

CPF

Autor

PAULO ROSSETTI OLIVEIRA CABRAL

CPF

Autor

DALTON DE ALENCAR FISCHER CHAMONE

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ESPOLIO DE WESLEY WEY JUNIOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUIZO DE MOCOCA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

WESLEY WEY JUNIOR

CPF

Reu

ESPOLIO DE WESLEY WEY JUNIOR

Reu

PEDRO ENRIQUE DORLHIAC LLACER

CPF

Reu

MARCELO PUPKIN PITTA

CPF

Reu

PAULO ROSSETTI OLIVEIRA CABRAL

CPF

Reu

DALTON DE ALENCAR FISCHER CHAMONE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PEDRO SALES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDACAO DO SANGUE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(16)

TAIS BORJA GASPARIAN

OAB/SP 74182·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO AFONSO

OAB/SP 154724·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO CARMONA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO

OAB/SP 172723·CPF·Representa: Autor

SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP 29393·CPF·Representa: Autor

JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA

OAB/SP 301795·CPF·Representa: Autor

LUISA DE OLIVEIRA DRUMOND

CPF·Representa: Autor

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/SP 155105·CPF·Representa: Réu

MARIA APARECIDA DE SOUZA WEY

CPF·Representa: Réu

FERNANDA PASQUARIELLO MONTEIRO

OAB/SP 357201·CPF·Representa: Réu

BRUNO SANCHEZ BELO

OAB/SP 287404·CPF·Representa: Réu

TAIS BORJA GASPARIAN

OAB/SP 74182·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO AFONSO

OAB/SP 154724·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO CARMONA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO

OAB/SP 172723·CPF·Representa: Réu

SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP 29393·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

24/04/2026, 17:48

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:56

Recebidos os autos

28/03/2025, 15:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/03/2025, 15:16

Juntada de certidão

28/03/2025, 15:16

Juntada de certidão

26/03/2025, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/10/2022, 15:52

Juntada de certidão

24/10/2022, 14:28

Juntada de Petição de contraminuta

13/10/2022, 23:26

Decorrido prazo de PEDRO ENRIQUE DORLHIAC LLACER em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de PAULO ROSSETTI OLIVEIRA CABRAL em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de DALTON DE ALENCAR FISCHER CHAMONE em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2022, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2022, 11:20

Decorrido prazo de DALTON DE ALENCAR FISCHER CHAMONE em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:06

Todas as movimentações(329)

Juntada de certidão

24/04/2026, 17:48

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:56

Recebidos os autos

28/03/2025, 15:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/03/2025, 15:16

Juntada de certidão

28/03/2025, 15:16

Documentos

Decisão

•26/03/2025, 15:48

Ato ordinatório

•29/08/2022, 13:58

Juntada de certidão

26/03/2025, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/10/2022, 15:52

Juntada de certidão

24/10/2022, 14:28

Juntada de Petição de contraminuta

13/10/2022, 23:26

Decorrido prazo de PEDRO ENRIQUE DORLHIAC LLACER em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de PAULO ROSSETTI OLIVEIRA CABRAL em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de DALTON DE ALENCAR FISCHER CHAMONE em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2022, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2022, 11:20

Decorrido prazo de DALTON DE ALENCAR FISCHER CHAMONE em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/08/2022, 16:03

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:04

Publicado Decisão em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 14:01

Juntada de ato ordinatório

29/08/2022, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 19:00

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

24/08/2022, 19:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:03

Publicado Decisão em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 11:59

Recurso Extraordinário não admitido

24/07/2022, 21:30

Recurso especial admitido

24/07/2022, 21:30

Provimento por decisão monocrática

24/07/2022, 21:30

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2022, 21:30

Conclusos para admissibilidade recursal

23/06/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2022, 19:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2022, 19:06

Decorrido prazo de MARCELO PUPKIN PITTA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de PEDRO ENRIQUE DORLHIAC LLACER em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

20/05/2022, 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

20/05/2022, 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2022, 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2022, 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/05/2022, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/05/2022, 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/05/2022, 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/05/2022, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

05/05/2022, 19:44

Publicado Intimação em 29/04/2022.

05/05/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 22:47

Juntada de certidão

27/04/2022, 22:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2022, 19:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2022, 14:11

Decorrido prazo de FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de MARCELO PUPKIN PITTA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de FUNDACAO DO SANGUE em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de PEDRO ENRIQUE DORLHIAC LLACER em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de PEDRO SALES em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de DALTON DE ALENCAR FISCHER CHAMONE em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de PAULO ROSSETTI OLIVEIRA CABRAL em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/03/2022, 21:19

Juntada de Petição de recurso especial

11/03/2022, 21:16

Juntada de Petição de recurso especial

25/02/2022, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:22

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:22

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2022, 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/01/2022, 15:45

Deliberado em Sessão - Retirado

18/11/2021, 18:53

Deliberado em Sessão - Retirado

18/11/2021, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2021, 21:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2021, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 21:11

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 21:11

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 21:11

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 21:11

Juntada de Petição de recurso especial

19/10/2021, 20:04

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2021, 11:32

Decorrido prazo de FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de PEDRO ENRIQUE DORLHIAC LLACER em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de DALTON DE ALENCAR FISCHER CHAMONE em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de FUNDACAO DO SANGUE em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE WESLEY WEY JUNIOR em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de PAULO ROSSETTI OLIVEIRA CABRAL em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de MARCELO PUPKIN PITTA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de PEDRO SALES em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:00

Conclusos com embargos de declaração

04/10/2021, 14:42

Decorrido prazo de MARCELO PUPKIN PITTA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de PAULO ROSSETTI OLIVEIRA CABRAL em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de PEDRO ENRIQUE DORLHIAC LLACER em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de DALTON DE ALENCAR FISCHER CHAMONE em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/10/2021, 19:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2021, 11:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/09/2021, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:08

Publicado Ato ordinatório em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 20:50

Expedição de Comunicação via sistema.

22/09/2021, 20:50

Juntada de ato ordinatório

22/09/2021, 20:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/09/2021, 15:46

Publicado Acórdão em 15/09/2021.

15/09/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

15/09/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

15/09/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 12:58

Prejudicado o recurso

10/09/2021, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2021, 08:26

Juntada de certidão de julgamento

10/09/2021, 08:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2021, 19:16

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/08/2021, 14:28

Deliberado em Sessão - Retirado

29/07/2021, 18:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2021, 17:00

Publicado Intimação de Pauta em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

09/07/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

09/07/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

09/07/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

09/07/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2021, 02:08

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 13:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2021, 11:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/06/2021, 19:07

Conclusos para decisão

16/06/2021, 16:41

Juntada de certidão

16/06/2021, 15:50

Juntada de certidão

16/06/2021, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2021, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2021, 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2021, 14:55

Juntada de certidão

29/01/2021, 14:48

Cancelada a movimentação processual

28/01/2021, 19:36

Desentranhado o documento

28/01/2021, 19:36

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE WESLEY WEY JUNIOR em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2020, 16:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/10/2020, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2020, 21:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2020, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 01/10/2020.

01/10/2020, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2020, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 16:36

Juntada de ato ordinatório

28/09/2020, 14:49

Cancelada a movimentação processual

28/09/2020, 14:45

Juntada de certidão

28/09/2020, 14:37

Juntada de certidão

16/07/2020, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 17:47

Conclusos para decisão

15/07/2020, 14:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

15/07/2020, 14:13

Juntada de certidão

15/07/2020, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2020, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 16:57

Juntada de Petição de procuração/habilitação

05/12/2019, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2019, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 11:40

Recebidos os autos

08/10/2019, 13:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/10/2019, 13:44

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 13:44

Decisão

•26/08/2022, 19:00

Decisão

•01/08/2022, 11:59

Decisão

•24/07/2022, 21:30

Acórdão

•14/02/2022, 15:56

Acórdão

•11/02/2022, 10:55

Ato ordinatório

•22/09/2021, 20:50

Ato ordinatório

•22/09/2021, 20:49

Acórdão

•13/09/2021, 12:58

Acórdão

•10/09/2021, 11:10

Despacho

•29/01/2021, 14:55

Despacho

•28/09/2020, 16:39

Ato ordinatório

•28/09/2020, 14:54

Ato ordinatório

•28/09/2020, 14:49

Todos os documentos(16)

Decisão

•26/03/2025, 15:48

Ato ordinatório

•29/08/2022, 13:58

Decisão

•26/08/2022, 19:00

Decisão

•01/08/2022, 11:59

Decisão

•24/07/2022, 21:30

Acórdão

•14/02/2022, 15:56

Acórdão

•11/02/2022, 10:55

Ato ordinatório

•22/09/2021, 20:50

Ato ordinatório

•22/09/2021, 20:49

Acórdão

•13/09/2021, 12:58

Acórdão

•10/09/2021, 11:10

Despacho

•29/01/2021, 14:55

Despacho

•28/09/2020, 16:39

Ato ordinatório

•28/09/2020, 14:54

Ato ordinatório

•28/09/2020, 14:49

Despacho

•15/07/2020, 17:47