Execução Fiscal 5000125-04.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000125-04.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PLANTER INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA - SP154182 D E C I S Ã O Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000125-04.2021.4.03.6182 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta em Id 53335500 por PLANTER INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, na qual pleiteia em liminar a suspensão da exigibilidade de parcela dos débitos exigidos neste feito, sustentando que teria restado demonstrada a manifesta extinção de parte expressiva dos débitos tributários exequendos, bem como que a empresa estaria impedida de renovar sua Certidão de Regularidade Fiscal. Pois bem. Para a concessão da tutela provisória devem concorrer os dois pressupostos legais, contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória pretendida na exceção de pré-executividade. As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Portanto, a alegação de que teria restado demonstrada a manifesta extinção de parte expressiva dos débitos tributários exequendos para suspender a exigibilidade de parcela dos débitos exigidos neste feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 151 do CTN, sendo necessária uma verificação mais aprofundada do alegado pela Excipiente. Ademais, conquanto a Excipiente alegue que não poderá renovar sua Certidão de Regularidade Fiscal, não houve comprovação nos autos acerca da data de seu vencimento. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida para suspender a exigibilidade de parcela dos débitos exequendos. Previamente à análise da exceção de pré-executividade ofertada nos autos, intime-se a parte executada para que, se o caso, ratifique sua manifestação ou ainda, requeira outras providências que entender pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias. Sucessivamente e, em igual prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste no mesmo sentido, bem como para que se manifeste acerca do alegado no Id 56501486. Decorrido o prazo supra assinalado, independentemente de manifestação das partes, venham os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 26 de outubro de 2021.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(46)