Embargos à Execução Fiscal 5004169-15.2021.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5004169-15.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ATS3 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - EPP Advogados do(a) EMBARGANTE: JOEL BERTUSO - SP262666, LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ATS3 Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. ajuizou os presentes embargos à execução em face da Fazenda Nacional, alegando, em preliminar, a nulidade das certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal n° 5009386-10.2019.4.03.6102, aduzindo que os valores declarados pelo contribuinte não foram homologados pelo Fisco, tampouco foi instaurado procedimento administrativo, o que tornaria nulo o crédito exequendo. Afirma, também, que a entrega de declaração pelo contribuinte configura denúncia espontânea, requerendo, assim, a exclusão da multa cobrada. Volta-se contra a cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem ainda impugna a cobrança do encargo do Decreto-lei n° 1025/69, pleiteando o acolhimento dos embargos e a condenação da embargada nas verbas sucumbenciais. Os embargos foram recebidos, tendo a embargada apresentado impugnação, alegando a correção da cobrança, bem ainda que o embargante não comprovou seu direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos moldes da decisão proferida pela Suprema Corte no RE n° 574.706, pugnando pela rejeição dos pedidos formulados (ID n° 118494031). O feito foi baixado em diligência, em face do julgamento dos embargos de declaração no RE n° 574.706, pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido determinado que as partes se manifestassem se os débitos em cobro estariam abrangidos pela decisão proferida no referido RE (ID n° 135339405). A Fazenda Nacional, no ID n° 142225156, reiterou as alegações lançadas em sua impugnação. A empresa embargante se manifestou no ID n° 169804659, aduzindo que “só foi possível apresentação da defesa competente, ou seja, os embargos à execução fiscal no ano de 2021, razão pela qual somente agora a parte embargante teve oportunidade de se manifestar em defesa e alegar o excesso de execução em razão da inclusão do ICMS da base do PIS/COFINS...portanto, deve ser considerada completamente possível a discussão e reconhecimento do excesso, bem como a correção das CDAS na forma como requerido.” É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a embargante alega a nulidade das CDAs, em face da inexistência de homologação dos débitos pelo Fisco. A alegação não pode ser acatada, na medida em que, tratando-se de tributos cujo lançamento se dá por homologação – como ocorre no caso dos autos – a entrega das declarações pelo contribuinte, reconhecendo o débito, constitui o crédito tributário, dispensando-se qualquer providência por parte do Fisco. A jurisprudência é unânime, inclusive já sedimentada em sede de recurso representativo de controvérsia – Resp nº 962.379, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 28.10.2008 – no sentido de que a entrega da declaração constitui o crédito tributário, sendo desnecessária qualquer outra providência para a formalização do débito declarado, não havendo que se falar em lançamento pelo Fisco. Assim, verificada a ausência de recolhimento, o lançamento se opera de ofício, sendo desnecessária a notificação do contribuinte, que declarou o débito e não o adimpliu, de modo que deve ser rejeitada alegação de nulidade do débito exequendo. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu, restando assentado que “...Cobram-se tributos que foram declarados pelo contribuinte, procedimento suficiente à constituição do crédito tributário e que dispensa a notificação do devedor, uma vez que, ante a correção do montante informado, ao apresentar a DCTF o sujeito passivo afirma estar ciente do débito existente, momento a partir do qual, ausente pagamento, o fisco está devidamente aparelhado a inscrever o numerário em dívida ativa e ingressar com a ação de cobrança. Identicamente se pode afirmar no caso de parcelamento rescindido pelo contribuinte, dado que a rescisão por meio do inadimplemento também dá causa à inscrição do débito. Fato é que o débito já havia sido constituído com a entrega da declaração. O lançamento efetuado pela autoridade administrativa somente é exigível nas hipóteses do artigo 149 do CTN, situações nas quais é necessária a ciência da parte contrária, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e a ampla defesa, o que não se verifica no caso.” (Apelação Cível nº 0003830-32.2012.403.6111, relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, e-DJF3 21.08.2017). Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, conforme artigo 3º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Esta presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. No caso concreto, observo que nas Certidões de Dívida Ativa constam todos os elementos essenciais para a inscrição da dívida ativa, nos moldes do artigo 202 do CTN e § 5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80. Ademais, como a própria embargante declarou os tributos em cobro, temos que ela detém todos os elementos necessários para demonstração do valor que entende devido. Em relação à multa aplicada, cabe verificar se a conduta da embargante configura denúncia espontânea a autorizar o afastamento da multa moratória como pretendido. Mostra-se oportuna a transcrição do art. 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O ato de confissão ou parcelamento de tributo devido, ou mesmo o seu pagamento parcial, ainda que sem qualquer anterior procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco não configura denúncia espontânea, porque esta exige o pagamento integral do tributo devido e não simples promessa de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 886462/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que não se caracteriza denúncia espontânea a declaração apresentada pelo contribuinte e não paga no prazo estabelecido. Confira-se o julgado, in verbis: “TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (REsp 886.462/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) O Tribunal Regional Federal, em reiteradas decisões tem se posicionado neste sentido, como demonstram os seguintes precedentes: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS DÉBITOS. NULIDADE DA CDA. MULTA. JUROS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS DÉBITOS. HONORÁRIOS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. (...) 2. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Portanto, prescindível de constituição formal do débito pelo Fisco (Sum 436/STJ). 3. Reza o art. 3º, parágrafo único, da LEF, que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser elidida por meio de prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial para efeito de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980. 6. A multa moratória fiscal é a sanção punitiva aplicada em razão do não-cumprimento da obrigação tributária, distinta do tributo (art. 3º, do CTN), independentemente da intenção do agente ou responsável (art. 136 do CTN). (...) 9. Não há que se falar em inexigibilidade da multa por tratar-se de tributo confessado. A simples declaração da dívida, desacompanhada de pagamento, não representa denúncia espontânea (art. 138 do CTN) para fins de aplicação do dispositivo em questão. (...)” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1511276 - 0017529-37.2010.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 04/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2017) (grifos nossos) “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. MULTA. TAXA SELIC. 1. A simples confissão da dívida não configura denúncia espontânea, uma vez que a declaração do débito deve ser acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando depender de apuração. 2. Nos termos do art. 2º, §2º da Lei nº 6.830/80, os acessórios legais integram a Dívida Ativa e decorrem do inadimplemento do devedor, não se confundindo entre si, uma vez que se trata de institutos que têm naturezas jurídicas distintas, podendo, por isso, ser cumulados a correção monetária, os juros de mora e a multa moratória. 3. A multa de mora decorre da falta de pagamento do tributo na data do vencimento. A fixação da multa estipulada por lei não pode ser alterada pelo magistrado, sob pena de violação do princípio constitucional da separação dos poderes. (...) 5. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1525847 - 0024843-04.2004.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 24/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2017) Assim, a simples entrega de declaração ao Fisco não caracteriza denúncia espontânea, uma vez que a regra estampada no artigo 138 do CTN é cabível ao contribuinte que, antes da fiscalização ou da declaração do tributo sujeito a lançamento por homologação, promove o pagamento integral do débito, caso em que gozará da exclusão da multa moratória. Desta feita, é de se reconhecer que não se caracterizou a denúncia espontânea, pelo que é devida a multa moratória. No tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo das CDAs números 80 7 17 042942-17 – PIS e 80 6 17 120097-74 – COFINS, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no Recurso Extraordinário nº 574.706, analisando o tema 69 da repercussão geral, que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. No caso dos autos, verifico que a execução fiscal cobra débitos da COFINS e do PIS relativos a fatos geradores compreendidos entre janeiro de 2015 e junho de 2016, consoante CDAs acostadas no ID n° 53619612. A embargada, em sua manifestação ID n° 118494031, afirmou que a embargante não tem direito “à exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS por fatos geradores anteriores à 15/03/2017. Isso implica dizer que, os contribuintes que formalizaram ações até 15/03/2017 poderão usufruir dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal desde a data do seu respectivo ajuizamento, alcançando-se os fatos geradores anteriores a cinco anos e todos aqueles que se verificaram no transcorrer da ação judicial, até os dias atuais. Importante mencionar que os presentes Embargos foram ajuizados em 14/05/2021, de modo que NÃO aproveita os efeitos do julgado do Supremo Tribunal Federal já que os fatos geradores estão compreendidos entre 01/2015 a 06/2016.” Com efeito, a decisão do C. STF determinou que apenas fatos geradores posteriores à data do julgamento – 15.03.2017 – é que seriam abrangidos pela decisão, excetuando os contribuintes que já tivessem ação judicial ou pedidos administrativos anteriores, devendo, no caso, ser considerado o ICMS destacado pelo contribuinte em nota fiscal. No ponto, há que se registrar que, como visto acima, os fatos geradores são anteriores a 15 de março de 2017. De outra banda, não há comprovação de que empresa ajuizou ação ou discutiu administrativamente o recolhimento do ICMS na base de cálculo da COFINS anteriormente à decisão da Suprema Corte, uma vez que a embargante afirma que somente veio a discutir a questão por ocasião do ajuizamento dos embargos, cuja data é posterior à data do julgamento pela Suprema Corte, pois este feito foi distribuído em 14 de maio de 2021, de modo que não aproveita os efeitos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo ser julgado improcedente o pedido. Quanto à multa aplicada, é de se registrar também a mesma não tem natureza punitiva, sendo indissociável da obrigação tributária por disposição legal e tem por objetivo compensar o sujeito ativo da obrigação tributária pelo prejuízo suportado em razão do atraso no pagamento que lhe era devido. Em assim sendo, não pode a multa ser excluída por mera liberalidade do Poder Judiciário, incidindo todas as vezes que o tributo não for pago na data aprazada, pouco importando as razões que levaram o devedor à mora. E também não prospera o argumento de a multa aplicada tem caráter confiscatório ou abusivo, uma vez que a mesma decorre de expressa determinação legal, estando prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. E a Suprema Corte já decidiu acerca do tema que “Esta Corte já teve a oportunidade de considerar multas de 20% a 30% do valor do débito como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco" (RE-AgR 523.471, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 06/04/2010). Por fim, em relação ao encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1025/69 e legislação posterior, o mesmo é devido nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional e Autarquias, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua dívida ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, se os embargos forem julgados improcedentes. A questão já se encontra pacificada, sendo, portanto, legítima a cobrança do referido encargo, de modo que deverá ser mantido nas CDAs acostadas ao executivo fiscal. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL. INDEVIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. - Conforme julgamento submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC, pelo E. Superior Tribunal de Justiça é legítima a incidência do encargo de 20% previsto pelo Decreto-Lei n.º 1.025/69. - Com o advento da Lei 11.457/2007, publicada em 16/05/2007 as incumbências da Secretaria da Receita Federal do Brasil passaram a suportar também a administração dos recursos das contribuições sociais e, a partir daí, sujeitando-as à cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) de que trata o art. 1º do referido Decreto-Lei, se incluídas na CDA. - Têm-se duas situações, a serem regidas pelo princípio tempus regitactum (os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram): A primeira delas para execuções fiscais relativas às contribuições previdenciárias anteriores à 16/05/2007, sendo que, nesta hipótese, seriam devidas as verbas honorárias, eis que não há inclusão do encargo (20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 1.025/69 e, a segunda, para execuções fiscais relativas às contribuições previdenciárias posteriores à 16/05/2007, nas quais não seriam devidos honorários, uma vez que há a inclusão, no débito, do encargo de 20% (vinte por cento). -A execução fiscal, cujo extrato da consulta processual ora anexo, autuada sob o nº 0008562-74.2012.4.03.6105 foi ajuizada em 21/06/2012, sendo indevida, portanto, a condenação da embargante ao pagamento da verba honorária. - Assim, descabe falar em arbitramento da verba honorária nos termos do NCPC, estando plenamente vigente o Decreto-Lei nº 1.025/69 e a Súmula nº 168 do extinto TFR. Tratando-se de embargos à execução fiscal, aplica-se o disposto na Lei nº 6.830/80, norma especial em relação ao Código de Processo Civil, o qual somente se aplica de forma subsidiária à Lei de Execução Fiscal, ou seja, na lacuna de previsão normativa e desde que compatível com o procedimento da lei especial. - Em observância ao princípio da especialidade, havendo regramento específico aplicável às dívidas da Fazenda Pública, este se sobrepõe à regra geral instituída pelo CPC, razão pela qual não há que se falar em arbitramento da verba honorária de acordo com os parâmetros delimitados pelo art. 85, §1º do NCPC. - Os honorários arbitrados por meio do encargo legal, no percentual de 20%, já representam o máximo estabelecido pelo atual Código de Processo Civil. - Recurso desprovido.” (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2252329 - 0006565-22.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 07/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2017 ) Posto Isto, julgo improcedente o pedido, mantendo o crédito tributário em cobrança, conforme as certidões de dívida ativa acostadas aos autos da execução fiscal nº 5009386-10.2019.403.6102. Deixo de condenar a embargante em honorários advocatícios em face do disposto no Decreto-Lei nº 1025/69. Certifique-se a prolação desta sentença nos autos da execução fiscal nº 5009386-10.2019.403.6102. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004169-15.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ATS3 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - EPP em 14/12/2023 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Despacho em 06/12/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(18)