Execução Fiscal 0011169-30.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0011169-30.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA - SP216838 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011169-30.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de embargos de declaração em que a embargante, Unimed de Monte Alto Cooperativa de Trabalho Médico, alega que há omissão na sentença proferida no ID n° 241925226. Aduz que a sentença extinguiu a execução, todavia a ANS não informou sobre a alocação das parcelas pagas, deixando de informar que sobre a aplicação dos benefícios do Programa Sispar n° 33910019923201869. Argumenta que “além do pagamento do valor integral da CDA objeto da presente demanda, com acréscimos de juros, multa e correção monetária, a Exequente já recebeu parcelas do PRD e continuará recebendo, sem prestar contas à Executada e ao Judiciário sobre o abatimento dos valores levantados na presente demanda, de modo que, possivelmente a Executada pagará o débito em duplicidade, por meio das penhoras e também do PRD.” Requer, assim, o acolhimento de suas alegações, com os esclarecimentos acerca dos valores levantados pela ANS e o abatimento das parcelas pagas no programa Sispar. É o relatório. Decido. As ações de execução fiscal têm objeto delimitado à cobrança dos valores representados pela CDA e apreciação de eventuais meios de impugnação admitidos pela lei processual (embargos à execução e exceções de pré-executividade). Em havendo a extinção da execução, em face do pagamento comunicado pela exequente, não se pode converter o feito executivo em ação de prestação de contas, no tocante aos parcelamentos de débitos do contribuinte e respectivos pagamentos, na órbita administrativa. Havendo dúvidas do contribuinte sobre tais questões, deve valer-se dos meios próprios para esclarecê-las, seja na seara administrativa ou na via judicial. A este juízo cumpria proceder à execução fiscal. Sendo ela extinta em razão do pagamento, não lhe compete conhecer das apontadas questões. Por tais fundamentos, conheço dos embargos à execução, posto que tempestivos, mas os rejeito quanto ao mérito, eis que inexistentes omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada. Int.

24/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANS em 21/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 27/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANS em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANS em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/03/2022 23:59.

Publicado Despacho em 25/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

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