Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000402-09.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2020

Valor da Causa

R$ 51.266,97

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

ATTIC COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

OAB/SP 176836·CPF·Representa: Autor

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP 160198·CPF·Representa: Autor

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB/SP 309103·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA UCHIMURA DE AZEVEDO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ATTIC COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

PROCURADOR GERAL DA UNIAO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 11:48

Juntada de certidão

12/06/2024, 11:48

Decorrido prazo de ATTIC COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:19

Decorrido prazo de ATTIC COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:09

Decorrido prazo de ATTIC COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:11

Publicado Sentença em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 18:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2024, 16:47

Conclusos para despacho

31/01/2024, 20:36

Juntada de certidão

31/01/2024, 20:36

Decorrido prazo de ATTIC COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:32

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 11:48

Juntada de certidão

12/06/2024, 11:48

Decorrido prazo de ATTIC COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:19

Decorrido prazo de ATTIC COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:09

Decorrido prazo de ATTIC COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. em 28/05/2024 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 14:32

Sentença

•03/05/2024, 18:51

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/06/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:11

Publicado Sentença em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 18:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2024, 16:47

Conclusos para despacho

31/01/2024, 20:36

Juntada de certidão

31/01/2024, 20:36

Decorrido prazo de ATTIC COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

24/01/2024, 00:39

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 12:48

Conclusos para despacho

09/01/2024, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 18:14

Juntada de certidão

08/01/2024, 18:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/12/2023, 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/12/2023, 15:07

Decorrido prazo de ATTIC COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 20:01

Publicado Despacho em 08/11/2023.

08/11/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 17:13

Conclusos para despacho

06/11/2023, 15:30

Juntada de certidão

06/11/2023, 13:13

Juntada de certidão

21/09/2023, 13:27

Decorrido prazo de ATTIC COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 10:02

Publicado Despacho em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 20:40

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 19:24

Conclusos para despacho

20/07/2023, 17:39

Juntada de certidão

20/07/2023, 17:39

Juntada de certidão

28/06/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2023, 10:46

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 16:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/04/2023, 16:17

Conclusos para despacho

06/12/2022, 15:16

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

06/12/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2022, 15:03

Publicado Despacho em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 15:10

Conclusos para despacho

02/12/2022, 14:47

Juntada de certidão

02/12/2022, 14:46

Recebidos os autos

28/11/2022, 15:31

Juntada de Petição de decisão

28/11/2022, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ATTIC COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. Advogados do(a) APELADO: ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO - SP309103-A, AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO - SP160198-A, DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI - SP176836-A CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal, de acordo com o respectivo expediente do sistema PJE. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000402-09.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

15/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/05/2021, 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2021, 11:13

Publicado Despacho em 16/04/2021.

16/04/2021, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 16:58

Conclusos para despacho

16/03/2021, 17:58

Decorrido prazo de ATTIC COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2021, 11:33

Publicado Sentença em 22/01/2021.

23/01/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2021, 15:32

Julgado procedente em parte do pedido

19/01/2021, 15:24

Conclusos para julgamento

19/01/2021, 13:33

Decorrido prazo de ATTIC COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 00:37

Publicado Decisão em 25/11/2020.

25/11/2020, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 21:34

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2020, 21:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/11/2020, 19:01

Conclusos para julgamento

01/04/2020, 11:35

Juntada de Petição de réplica

25/03/2020, 16:47

Publicado Despacho em 04/03/2020.

04/03/2020, 02:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/03/2020, 02:01

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 17:36

Conclusos para despacho

28/02/2020, 17:27

Decorrido prazo de ATTIC COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 01:02

Juntada de Petição de contestação

24/01/2020, 17:21

Publicado Intimação em 23/01/2020.

23/01/2020, 01:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2020, 17:56

Juntada de Petição de diligência

21/01/2020, 16:26

Mandado devolvido cumprido

21/01/2020, 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2020, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2020, 16:49

Expedição de Mandado.

20/01/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 14:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/01/2020, 11:29

Concedida a Antecipação de tutela

15/01/2020, 12:14

Conclusos para decisão

14/01/2020, 10:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/01/2020, 10:39

Juntada de certidão

14/01/2020, 10:39

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/01/2020, 17:10

Distribuído por sorteio

13/01/2020, 17:10

Sentença

•25/04/2024, 16:47

Despacho

•09/01/2024, 12:48

Despacho

•06/11/2023, 18:46

Despacho

•06/11/2023, 17:13

Despacho

•20/07/2023, 19:38

Despacho

•20/07/2023, 19:24

Despacho

•27/04/2023, 18:15

Despacho

•27/04/2023, 16:26

Despacho

•02/12/2022, 15:11

Despacho

•02/12/2022, 15:10

Acórdão

•26/10/2022, 08:19

Acórdão

•24/10/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 17:07

Todos os documentos(32)

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 14:32

Sentença

•03/05/2024, 18:51

Sentença

•25/04/2024, 16:47

Despacho

•09/01/2024, 12:48

Despacho

•06/11/2023, 18:46

Despacho

•06/11/2023, 17:13

Despacho

•20/07/2023, 19:38

Despacho

•20/07/2023, 19:24

Despacho

•27/04/2023, 18:15

Despacho

•27/04/2023, 16:26

Despacho

•02/12/2022, 15:11

Despacho

•02/12/2022, 15:10

Acórdão

•26/10/2022, 08:19

Acórdão

•24/10/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 17:07

Acórdão

•26/07/2022, 15:02

Acórdão

•25/07/2022, 20:55

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 15:58

Decisão

•05/11/2021, 16:16

Decisão

•05/11/2021, 15:44

Despacho

•14/04/2021, 17:53

Despacho

•14/04/2021, 16:58

Sentença

•19/01/2021, 15:32

Sentença

•19/01/2021, 15:24

Decisão

•20/11/2020, 21:34

Decisão

•20/11/2020, 19:01

Despacho

•02/03/2020, 13:55

Despacho

•28/02/2020, 17:36

Mandado

•17/01/2020, 11:29

Decisão

•15/01/2020, 12:14