Embargos à Execução Fiscal 5007538-17.2021.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5007538-17.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EXTREMO NORTE LOGISTICA EIRELI, LUIZ HENRIQUE DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007538-17.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante contra a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal. Alegou que há omissão na sentença, aduzindo que “a sentença contém trecho que aduz que o encerramento irregular da empresa embargante está comprovado, justificando o redirecionamento da execução em face do sócio embargante”. E que há documento nos autos, “demonstrando que a alteração da atividade da empresa deixou os serviços de logística para tornar-se apenas de representação comercial”. Também aduz que há obscuridade e omissão no tocante à manutenção da decisão que decretou a ineficácia da alienação, pois o embargante não era insolvente, mas sim, solvente, à época da venda do imóvel, de modo que não houve fraude à execução. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com caráter infringente, modificando-se o julgado, com a condenação do Conselho em honorários advocatícios (ID n° 240719271). É o relatório. DECIDO. Não merecem prosperar os embargos declaratórios, eis que não há omissão ou obscuridade na sentença, restando evidenciado que o embargante pretende discutir supostos vícios existentes na sentença, com nítido intuito de modificação da decisão que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Na verdade, o embargante, inconformado com sentença proferida que lhe foi desfavorável, pretende alterar o julgado, a fim de obter a revogação da decisão que decretou a ineficácia da alienação do imóvel constrito na execução fiscal e a exclusão do sócio do polo passivo do feito executivo. Anoto que, no tocante ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio, a sentença foi muito clara ao afirmar que ocorreu a dissolução irregular. E realmente houve a dissolução irregular, que foi claramente explanada na sentença embargada, com a devida confirmação por oficial de justiça que promoveu as diligências. No ponto, o que se observa é que o embargante apresenta outros argumentos nos embargos declaração, que não foram trazidos na sua petição inicial. Basta a análise da petição inicial acostada no ID n° 121725206, em conjunto com os embargos de declaração opostos no ID n° 240719271. Na inicial, o embargante alegou que o simples inadimplemento não é suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, não tendo comprovado que houve “infração de lei a legitimar o redirecionamento da cobrança ao sócio-gerente a dissolução irregular da empresa, caracterizada pela descontinuidade da atividade empresarial sem liquidação do passivo e regular extinção da empresa, conforme o tema nº 630 do STJ”. E nos embargos, alega que não houve dissolução irregular, que apenas alterou a razão social, estando instalada a empresa no apartamento em que o sócio reside. Ora, como já dito na sentença e afirmado nesta decisão, ocorreu a dissolução irregular da empresa, de modo que é legítimo o redirecionamento do feito ao sócio. No tocante à alegada obscuridade, em face de ter sido mantida a decisão que decretou a ineficácia da alienação, ao fundamento que o embargante não era insolvente, mas solvente à época da venda do imóvel, verifico que a alegação não se sustenta, como já afirmado na sentença embargada. No ponto, os argumentos aqui expendidos são os mesmos aduzidos na inicial, o que evidencia somente o inconformismo do embargante com a sentença que lhe foi desfavorável. Ademais, a fraude de execução foi decretada de acordo com o entendimento deste Juízo, que não necessariamente coincide com a pretensão do embargante. Com efeito, não há obscuridade ou omissão na sentença, estando decidida a questão acerca da ocorrência da fraude de execução, consoante convicção deste Juízo, o que denota o caráter infringente dos embargos de declaração, que questionam de forma integral a sentença proferida. Quanto ao ponto, constato que o único bem encontrado para garantia da execução foi o imóvel constrito, que teve decretada a ineficácia de sua alienação, visto que, no ano de 2013, quando do ajuizamento da execução fiscal associada, a empresa não possuía bens a serem penhorados. Analisando a execução fiscal associada, verifico que houve tentativa de bloqueio de ativos financeiros, da empresa e do sócio, que restou inexitosa, bem ainda foi tentada a penhora de bens livres da empresa executada, que também não foi formalizada, diante de não terem sido localizados bens para constrição. Destarte, o que se percebe é que a questão se resume na discordância do embargante com a sentença proferida, tendo os embargos nítido caráter infringente, sendo que, ao que parece, o objetivo do embargante é a reforma do decisum para que seja proferida nova sentença, que lhe seja favorável. Desse modo, tenho que os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte irresignada valer-se do recurso cabível para lograr tal intento. Ante o exposto, não contendo a sentença embargada omissão, conheço os embargos de declaração opostos, mas deixo de acolhê-los. Publique-se e Intimem-se.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)