Cumprimento de sentença 5006082-37.2018.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006082-37.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MULTH COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539-A, FABIO LUIS MARCONDES MASCARENHAS - SP174866-A, VITOR CRUZ STOCCO - SP330580-A, MARCUS VINICIUS FERREIRA DE JESUS - SP394454-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006082-37.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: MULTH COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539-A, FABIO LUIS MARCONDES MASCARENHAS - SP174866-A, VITOR CRUZ STOCCO - SP330580-A, MARCUS VINICIUS FERREIRA DE JESUS - SP394454-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: MULTH COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539-A, FABIO LUIS MARCONDES MASCARENHAS - SP174866-A, VITOR CRUZ STOCCO - SP330580-A, MARCUS VINICIUS FERREIRA DE JESUS - SP394454-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não comporta provimento. Como bem salientou o Juízo a quo, a capitalização mensal de juros foi excluída do débito porque os aludidos contratos não foram acostados aos autos. Obviamente não decorre deste fato a conclusão de que a capitalização de juros não tenha sido pactuada entre as partes, muito menos a conclusão de que a parte credora tenha atuado com má-fé na cobrança da quantia tida como indevida. Na realidade, a exclusão da capitalização de juros se deu exclusivamente porque a CEF não logrou demonstrar sua expressa pactuação. Em suma, a parte apelante não comprovou a má-fé por parte da instituição bancária, tampouco que tenha sido exposta a constrangimento em razão de cobrança supostamente indevida. Deste modo, o pedido por indenização deve ser rejeitado. A propósito: DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. - Indenização por danos morais que deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, ao mesmo tempo evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima, os elementos delineadores apresentados no caso não autorizando a majoração do valor arbitrado na sentença. - Restituição em dobro do valor cobrado rejeitadapoisnão comprovada a má fé do credor. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008611-29.2009.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 05/02/2021, DJEN DATA: 18/02/2021) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA DE SEGURO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURO. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. SINISTRO. MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CDC. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve ser afastada, pois a sentença não condiciona as partes rés a um acontecimento futuro e incerto, tendo em vista que consiste na condenação da empresa seguradora na obrigação de pagar a indenização securitária, bem como na condenação da instituição financeira na quitação do saldo devedor. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal, vez que restou evidenciado seu interesse no presente demanda. Da análise do contrato colacionado aos autos, depreende-se que, em caso de sinistro de qualquer natureza, a CEF recebe o valor da indenização diretamente da seguradora e, posteriormente, aplica na resolução ou amortização da dívida e coloca o saldo devedor, se houver, a disposição do devedor. 3. Quanto à prescrição, não se aplica aquela prevista no art. 206, § 1º, II, do Código Civil ao beneficiário do seguro habitacional vinculados ao SFH, tendo em vista que dispõe sobre a ação do segurado (a empresa estipulante) contra o segurador, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: STJ, AgRg em Resp 973147/SC e REsp 703592/SP; TRF 1ª Região, AC 2002.33.00.029827-1/BA). 3. O C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a seguradora não se desobriga do dever de indenizar, ainda que o sinistro seja proveniente de doença preexistente ao tempo da celebração do contrato, quando não promove o exame médico prévio. 4. "Se a seguradora, em contrato típico de adesão, aceita a proposta e celebra com o proponente contrato de seguro sem lhe exigir atestado de saúde ou submete-lo a exames, a fim de verificar sua real condição física, deve suportar o risco do negócio, notadamente quando fica comprovado que o segurado não agiu de má-fé". (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 963.956/SC, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 14/02/2017). 5. Da análise dos autos, restou comprovado por perícia médica que a doença causadora da morte do segurado não guardava relação com quaisquer enfermidades acometidas anteriormente à contratação do seguro. E, ainda, que houvesse comprovação em sentido contrário, ou seja, da existência de doença preexistente quando da celebração do contrato, denota-se não haver nos autos nenhum indício de que o segurado teria agido de má-fé. 6. A situação descrita nos presentes autos, de mero aborrecimento em razão da negativa de cobertura securitária, não pode ser alçada ao patamar de dano moral, mantendo-se, dessa forma, a r. sentença neste tópico. 7. Não há que se falar em repetição em dobro dos valores cobrados, pois não restou comprovado o dolo ou a má-fé na cobrança, pressuposto da repetição duplicada, a teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 8. Preliminares afastadas. Apelos desprovidos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008450-50.2008.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/12/2020) Nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% os honorários sucumbenciais fixados contra a parte ré. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006082-37.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra MULTH COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, na qual a autora alega que o réu celebrou dois contratos - 1) CARTÃO DE CRÉDITO - CAIXA VISA EMPRESARIAL - Contrato: 0000000051170481 (n° do cartão 4260.55XX.XXXX.5695) e 2) CARTÃO DE CRÉDITO - CAIXA MASTERCARD EMPRESARIAL - Contrato: 0000000051170505 (n° do cartão 5405.77XX.XXXX.6129) -, utilizou os aludidos cartões, mas deixou de efetuar os respectivos pagamentos, sendo que os débitos, atualizados até a data da propositura da ação, alcançaram o montante de R$ 39.043,08 (trinta e nove mil, quarenta e três reais e oito centavos). O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança, afastando tão somente a capitalização dos juros da quantia devida, a qual se apurará em liquidação ulterior (CPC: art. 487, inciso I). A parte ré interpôs o presente recurso de apelação requerendo, em síntese, “a reforma da referida sentença quanto a não concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados pelo Banco.”. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006082-37.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXCLUÍDA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INDENIZAÇÃO NÃO FIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O apelante não logrou comprovar má-fé por parte do banco, tampouco que tenha sido exposto a constrangimento em razão de cobrança supostamente indevida. Deste modo, o pedido do recorrente por repetição em dobro do indébito deve ser rejeitado. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(104)

Advogados / Representantes(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Decorrido prazo de MULTH COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Todas as movimentações(172)

legal

Todos os documentos(53)