Procedimento Comum Cível 5000485-95.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000485-95.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO SABADIN Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CLAUDIO SABADIN, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela no momento da prolação da sentença, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando, em síntese, a revisão de benefício previdenciário mediante readequação de sua renda mensal inicial aos novos tetos dos salários de contribuição estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, bem como o pagamento de eventuais parcelas atrasadas observada a data do ajuizamento da ação civil pública nº 0004911-28.2011.403.6183. Narra a parte autora que é titular do benefício de aposentadoria especial NB 46/088.070.869-7, desde 22/03/1991, cuja renda mensal inicial teria sido limitada pelo teto vigente na época da concessão. Argumenta que faz jus à readequação das rendas mensais aos novos tetos fixados pelas referidas emendas constitucionais de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 564.354. Com a inicial vieram documentos. Foi concedido o benefício de gratuidade de justiça. Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação arguindo preliminarmente a ocorrência de decadência e de prescrição. No mérito, sustentou falta de interesse de agir, alegando, em síntese, que a renda mensal inicial não sofreu qualquer limitação. Por fim, para efeito de futura interposição de recursos aos Tribunais Superiores, prequestionou eventual negativa de vigência de dispositivos constitucionais e legais apontados. Houve réplica. Sobreveio decisão determinando o sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, da questão relativa à fixação do termo inicial da prescrição quinquenal de parcelas atrasadas de benefício previdenciário, decorrente de pedido formulado em ação individual ajuizada na pendência de ação coletiva com idêntico objetivo (Tema 1005). Fixado o precedente, vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Inicialmente acolho a preliminar de prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, com fundamento no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, reconhecendo que sua interrupção se deu na data do ajuizamento desta ação individual e não na data do ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.403.6183, nos termos do precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1005): “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90”. De outro lado, rejeito a preliminar que sustenta decadência. Acompanhando entendimento consignado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, não há falar em decadência. Além disso, o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, aplica-se nas situações em que o segurado visa a revisão do ato de concessão do benefício, e não reajustamento do valor da renda mensal com a aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Sobre a pretensão trazida nos autos, há que se considerar que o contido no artigo 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e no artigo 5º da Emenda Constitucional 41/2003 possui aplicação imediata, sem mácula à segurança jurídica abrigada pelo direito adquirido, pela coisa julgada e pelo ato jurídico perfeito. Com efeito, estabelecida a determinação para que a partir da data da publicação dessas Emendas, o limite máximo para o valor dos benefícios fosse reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social, resta evidente sua obrigatoriedade, inclusive no que tange aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Por óbvio que esses mandamentos constitucionais também abrangem os benefícios concedidos posteriormente à edição dessas emendas, sobre o que inexiste lide real e consistente. O tema controvertido nos autos restou pacificado no Supremo Tribunal Federal que, por seu Tribunal Pleno, em sede de Repercussão Geral, assentou o seguinte: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (STF, Pleno, RE 564354/SE, Relatora Min. Carmem Lúcia, DJ: 14.02.2011). Como cediço, as prestações previdenciárias de trato continuado são calculadas, em regra, considerando-se os salários de contribuição de determinado período e tem como limite máximo o teto do salário de contribuição (artigo 29 da Lei 8.213/91). Assim, após a definição do salário de benefício, calculado pela média dos salários de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Não se trata, pois, de reajustar e muito menos alterar o benefício, mas sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado no momento da concessão, só que, agora, com observância do novo teto limitador dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Destarte, não merece acolhida a alegação de ofensa ao artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, pois conforme já repisado, eventual procedência do pedido não traduz um reajuste automático de todos os benefícios concedidos antes da aludida emenda constitucional, mas uma adequação ao novo patamar, nas hipóteses em que a fixação dos proventos resultou em valor inferior à média atualizada dos salários de contribuição. Descabida, ainda, a argumentação de eventual ausência de fonte de custeio, pois esta existe e foi respeitada, na medida em que o aumento do teto do salário de benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS implicou a elevação também do teto do salário de contribuição. No caso concreto, conquanto se reconheça a possibilidade da imediata readequação do valor do benefício aos novos tetos, não merece prosperar a pretensão autoral. Isso porque, conforme consta da carta de concessão, a renda mensal do benefício de aposentadoria especial foi fixada em Cr$ 68.609,02 (03/1991), inferior aos tetos vigentes tanto na DER (01/1991), que era de Cr$ 92.168,11, quanto na DIP (03/1991), que era de Cr$ 127.120,76 (id 28439740). Destarte, verifica-se que o salário de benefício apurado não sofreu limitação pelo teto previdenciário, sendo, portanto, indevida a revisão pretendida. Posto isso, julgo improcedente o pedido com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, ressalvando, contudo, que a execução fica condicionada à perda da qualidade de beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Custas processuais indevidas em razão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000485-95.2020.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO SABADIN em 15/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(19)