Procedimento Comum Cível 0004526-24.2020.4.03.6326 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004526-24.2020.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALTER LUIZ INNOCENCIO Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO A regra geral de definição da competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar demandas é o valor da causa de até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º, caput da Lei n. 10259/2001). Contudo, em exceção à regra geral, no § 1º do mesmo artigo previstas diversas hipóteses, entre elas as causas "para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". Pois bem, no caso concreto, o autor procura a revisão de ato administrativo de apuração do valor da gratificação natalina e do terço de férias. Em suas próprias palavras: "Portanto, na presente ação, a parte autora pretende-se rever o critério de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias de forma a incluir em sua base de cálculo a incidência da vantagem "abono de permanência [...]". Assim sendo, inegável que a parte autora pretende a revisão de ato administrativo, relativo ao cálculo de parcelas remuneratória, matéria que não tem natureza previdenciária e/ou fiscal. Por consequência, a presente causa é estranha ao âmbito de competência dos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido, observe-se precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE A VALORES RELATIVOS BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. CAUSA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO PROCEDENTE. - Dentre as hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais encontra-se a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001). - Há controvérsia sobre se o pedido para complementação da verba de trato sucessivo, formulado por servidor (civil ou militar), enseja prévia anulação de ato administrativo que leva a seus vencimentos mensais (para que, depois, seja feito pagamento integral reclamado na ação judicial), ou se a decisão judicial impõe a condenação para pagamento da diferença, daí decorrendo a competência entre a Vara Cível ou JEF. O entendimento que prevalece nesta Primeira Seção é no sentido de que a pretensão anulatória precede o pleito condenatório para fins de determinar a competência jurisdicional da Justiça Federal Comum, em vista do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001. - No caso dos autos, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004526-24.2020.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba trata-se de pedido de condenação da União ao pagamento de valores referentes a verba recebida por auditor fiscal na atividade. Assim, o JEF é incompetente para o processamento da causa de origem. - Conflito improcedente para afirmar a competência do Juízo suscitante. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022160-74.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/12/2021, DJEN DATA: 09/12/2021) Face ao exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determino sua redistribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Piracicaba. Decorrido o prazo recursal, promova-se a redistribuição, com os lançamentos cabíveis no sistema processual. Intimem-se. PIRACICABA, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Despacho em 08/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALTER LUIZ INNOCENCIO em 27/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Todas as movimentações(73)