Cumprimento de sentença 0007062-36.2014.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de sentença 0007062-36.2014.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: GIUSEPPE CIPRIANO SENTENÇA TIPO A MONITÓRIA (40) Nº 0007062-36.2014.4.03.6126 Vistos, etc. Trata-se de embargos à ação monitória opostos por GIUSEPPE CIPRIANO, nos autos qualificado, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, através do qual pretende não seja condenado no pagamento da importância de R$ 71.707,00 (setenta e um mil, setecentos e sete reais), valores para 11/2014. Aduz, em síntese, que a dívida tem origem na contratação de Crédito Direto Caixa (CDC) e Rotativo em 04 de maio de 2012, impugnando a dívida por negativa geral, a teor do artigo 341, parágrafo único do CPC. Aduz abuso nas relações contratuais entre bancos e seus clientes e que os juros pactuados são abusivos, sendo o caso de aplicação das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Aduz, ainda, nulidade da cláusula que prevê a incidência da comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Frustrada a tentativa de conciliação entre as partes, ante a citação editalícia do ora embargante. Recebidos os embargos nos termos do artigo 702 do CPC, a embargada (CEF) ofertou impugnação, protestando pela improcedência destes embargos, invocando a ausência de vulnerabilidade, inexistência de cláusulas abusivas ou capitalização de juros e nem, tampouco cumulação da comissão de permanência com outros encargos, não sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Remetidos os autos ao Contador Judicial, ofertou parecer, acompanhado das contas. O embargante não se manifestou. A CEF concordou com o parecer técnico. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Inexiste prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tendo o feito sido conduzido com regular observância das regras que permeiam o princípio do devido processo legal. No mais, colho dos autos que a dívida está fundada no Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física, celebrado em 04/05/2012, com adesão ao Crédito Direito Caixa – CDC, consoante cláusula Quarta, além de outras ofertas e adesão de crédito. Segundo os extratos acostados autos autos, o embargante valeu-se do crédito oferecido e, tornando-se inadimplente, houve o ajuizamento desta demanda. As planilhas demonstrativas da utilização e amortizações encontram-se acostadas ao id 24232931 – pág.52/67. O Contrato de Relacionamento em questão está revestido das formalidades usuais e acompanhado dos demonstrativos de cálculos, fazendo menção à composição dos encargos moratórios. Quanto ao mais, resta superada a questão da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, diante da edição de Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, o contrato firmado com os consumidores deve ser claro e preciso, exigência contida no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. De outra parte, o artigo 46 do referido Codex, considera como nula ou sem efeito as obrigações impostas aos consumidores, caso não tenha sido prévio conhecimento ou na hipótese do contrato ser redigido de forma a dificultar a compreensão do consumidor. No caso, o fato é que o contrato foi celebrado dentro dos limites usuais e costumeiros, não havendo qualquer mácula no ato praticado. No âmbito das normas infraconstitucionais, a Lei n.º 4.595/64, que disciplinou a atividade das instituições financeiras, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional – CMN a atribuição para “limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros (...)” (art. 4º, inciso IX). Este dispositivo foi mantido em vigor, por força do estatuído no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, bem como em face da edição da Lei n.º 8.392/91. Nada obstante tal previsão, não exercida tal competência por parte do Conselho Monetário Nacional, não há que se falar em limitação das taxas de juros no sistema financeiro. Quanto à exigência de juros capitalizados, cumpre salientar que as instituições financeiras não se submetem ao disposto no Decreto 22.626/33, Lei de Usura, consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 596, que passo a transcrever: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 em seu artigo 5º prevê a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais." Entretanto, no caso dos autos, foi produzida a prova pericial contábil, cujo laudo concluiu que houve a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios ou correção monetária, mas o Contador retificou os cálculos da CEF nesse aspecto, fazendo incidir tão somente a comissão de permanência até o 60º dia de atraso. Confira-se: “Trata-se de ação em que busca a Caixa Econômica Federal reaver a importância de R$ 71.707,00 em razão da inadimplência do requerido, valor este atualizado para 11/2014. Da análise da documentação que instrui o feito, observa-se que a dívida se compõe de empréstimo tomado em duas modalidades, a primeira na categoria “Crédito Direto Caixa - CDC”, por meio da qual foi realizada a contratação das quantias de R$ 22.000,00 e 20.000,00, e a segunda através da operação “Crédito Rotativo”. Do Crédito Direto Caixa - CDC A cobrança está fundada em contrato contendo apenas cláusulas gerais, não tendo havido especificação acerca das taxas que seriam utilizadas por ocasião do empréstimo. Diante disso, dada a ausência de parâmetros para se tomar como base, passamos apenas a esclarecer a metodologia empregada por essa empresa pública na cobrança da dívida, opinando, ainda, quanto ao eventual descumprimento das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Pois bem, no período da adimplência, observa-se que a Caixa aplicou o sistema Price como modelo de amortização, bem como fez incidir os juros remuneratórios mensais de 2,47% de forma linear sobre o saldo devedor, sem incorreção alguma. Por sua vez, quando verificada a inadimplência e até o 60º dia de atraso, o débito passou a ser corrigido com base na comissão de permanência que reúne o CDI mais a taxa de rentabilidade de 1% ao mês, bem como nos juros moratórios simples de 1% ao mês. Nesse ponto, contudo, tem-se que a CEF deixou de atender aos termos da Súmula 472 do Colendo STJ, haja vista ter aplicado a comissão de permanência cumulativamente com os juros moratórios. Logo, e salvo melhor juízo, vimos retificar seus cálculos nesse aspecto para que, no período, seja considerada apenas a comissão de permanência. Dando sequência, depois de ultrapassados mais de 60 dias de atraso, o banco voltou a atualizar a dívida pela comissão de permanência, única e exclusivamente. Portanto, refazendo os cálculos da CEF tão-só para excluir os juros moratórios na inadimplência até o 60º dia de atraso, a importância que reputamos correta no CDC é de R$ 59.752,81. Do Crédito Rotativo. Esse empréstimo se baseia também em contrato contendo apenas cláusulas gerais, em que restou colocado à disposição do cliente um limite de R$ 8.000,00. Durante a fase regular da avença e até o 60º dia de atraso a dívida foi evoluída de acordo com as características próprias da conta mediante a adoção dos juros praticados no mercado e divulgação pelos canais de atendimento, bem assim houve o acréscimo do IOF e tarifas cabíveis. Já quando verificado o vencimento antecipado e impontualidade, observa-se que o débito passou a ser corrigido pela comissão de permanência, mediante a aplicação do CDI e da taxa de rentabilidade de 1% ao mês. Logo, permanecendo a adoção desses encargos, inexiste óbice para que a execução prossiga pelo total de R$ 11.877,33 em 28/11/2014, seguindo nossos cálculos apenas para comprovar sua exatidão. Conclusão Ao fim, somando-se o débito apurado no CDC com o do Rotativo, o resultado que encontramos para a cobrança foi de R$ 71.630,14 em 11/2014, ligeiramente inferior. Portanto, restando demonstrado o inadimplemento, o qual não pode ser imputado às clausulas contratuais e nem tampouco a terceiros, os presentes embargos merecem provimento parcial, tão somente para excluir-se a cumulação da comissão de permanência com os juros moratórios. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE estes embargos monitórios, devendo a execução prosseguir pelos valores apurados pelo Contador Judicial, quais sejam, R$ 71.630,14 (setenta e um mil, seiscentos e trinta reais e catorze centavos), em 11/2014. Resolvo o processo, com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, I do CPC. Honorários advocatícios pelas partes, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico de cada sucumbente, a teor do artigo 85, § 2º do CPC. Custas “ex lege”. Converto o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo a execução na forma determinada pelo artigo 513 do Código de Processo Civil. P. e Int. Santo André, 7 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Publicado Despacho em 01/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(28)