Execução Fiscal 5002407-20.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5002407-20.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

13/07/2022, 13:09

Transitado em Julgado em 28/04/2022

13/07/2022, 13:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de PINK E MEL COSMETICOS LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:23

Publicado Sentença em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PINK E MEL COSMETICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: HEBER DE MELLO NASARETH - SP225455 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002407-20.2018.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

15/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:09

Conclusos para julgamento

12/02/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

29/01/2022, 20:12

Juntada de Petição de informações prestadas

24/01/2022, 11:09

Documentos

Sentença

•14/02/2022, 16:09

Despacho

•02/03/2021, 08:55

—

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/04/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de PINK E MEL COSMETICOS LTDA em 15/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 16/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

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