Execução Fiscal 0054989-05.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0054989-05.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 124/2023

04/09/2023, 15:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.124/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

31/05/2023, 08:40

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

31/05/2023, 08:36

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 16:18

Juntada de certidão

09/09/2022, 16:18

Transitado em Julgado em 15/03/2022

11/05/2022, 18:52

Decorrido prazo de DROGARIA SÃO PAULO S.A. em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:12

Publicado Sentença em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DROGARIA SÃO PAULO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: NATANAEL MARTINS - SP60723, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-B S E N T E N Ç A Inicialmente, anoto que, as CDAs n. 80 6 06 182498-40 e 80 2 06 088582-08 já foram excluídas da presente demanda, conforme decisão de ID 41397449 - f. 29. Assim, passo à análise da CDA remanescente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054989-05.2006.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Consoante informações extraídas do Banco de Dados da Receita Federal (ID 242671013), a inscrição n. 80 2 06 088583-99 foi “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO”. É o relatório. DECIDO. Nos termos dos dados extraídos dos sistemas integrados entre a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, foi possível verificar que o débito em discussão foi extinto administrativamente por pagamento. Do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento da apólice de seguro garantia judicial acostada aos autos. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2022, 16:10

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 13:11

Documentos

Sentença

•14/02/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DROGARIA SÃO PAULO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: NATANAEL MARTINS - SP60723, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-B S E N T E N Ç A Inicialmente, anoto que, as CDAs n. 80 6 06 182498-40 e 80 2 06 088582-08 já foram excluídas da presente demanda, conforme decisão de ID 41397449 - f. 29. Assim, passo à análise da CDA remanescente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054989-05.2006.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Consoante informações extraídas do Banco de Dados da Receita Federal (ID 242671013), a inscrição n. 80 2 06 088583-99 foi “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO”. É o relatório. DECIDO. Nos termos dos dados extraídos dos sistemas integrados entre a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, foi possível verificar que o débito em discussão foi extinto administrativamente por pagamento. Do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento da apólice de seguro garantia judicial acostada aos autos. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 124/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.124/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/03/2022

Decorrido prazo de DROGARIA SÃO PAULO S.A. em 15/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Publicado Sentença em 16/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(150)

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