Procedimento Comum Cível 5005951-41.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Serviços de Saúde
Indenização por Dano Moral
Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Procedimento Comum Cível
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/10/2019
Valor da Causa
R$ 306.169,00
Órgão julgador
2ª Vara Federal de Osasco
Processos relacionados
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS
Partes do Processo
ANTONIA PEREIRA DA SILVA
CPF
290.***.***-03
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Autor
PRONTO SOCORRO ADULTO DE BARUERI
Terceiro
COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
RONALDO DOS SANTOS
OAB/SP 403539
·
CPF
853.***.***-34
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (22)
Partes do Processo
(22)
ANTONIA PEREIRA DA SILVA
CPF
290.***.***-03
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Autor
PRONTO SOCORRO ADULTO DE BARUERI
Terceiro
COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO
Terceiro
Movimentações
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2026, 18:50
Expedição de Outros documentos.
22/05/2026, 18:50
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
Terceiro
POLICIA FEDERAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP
Terceiro
BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
RECEITA FEDERAL
Terceiro
COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO
Terceiro
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS
Terceiro
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO
Terceiro
COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO
ALCUNHA
ADVOCACIA GERAL DA UNIãO
CNPJ
26.***.***.0001-23
Mostrar
Reu
PRONTO SOCORRO ADULTO DE BARUERI
OUTROS_PARTICIPANTES
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2026, 18:48
Conclusos para despacho
22/05/2026, 18:25
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/05/2026, 22:52
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/05/2026, 18:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2026, 10:27
Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 27/05/2026 15:15 2ª Vara Federal de Osasco.
23/04/2026, 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2026, 11:11
Expedição de Outros documentos.
23/04/2026, 11:11
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2026, 12:59
Juntada de certidão
17/04/2026, 14:34
Conclusos para despacho
18/03/2026, 18:32
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 00:44
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/03/2026 23:59.
03/03/2026, 00:49
Ver todas as movimentações (154)
Todas as movimentações
(154)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2026, 18:50
Expedição de Outros documentos.
22/05/2026, 18:50
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2026, 18:48
Conclusos para despacho
22/05/2026, 18:25
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/05/2026, 22:52
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/05/2026, 18:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2026, 10:27
Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 27/05/2026 15:15 2ª Vara Federal de Osasco.
23/04/2026, 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2026, 11:11
Expedição de Outros documentos.
23/04/2026, 11:11
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2026, 12:59
Juntada de certidão
17/04/2026, 14:34
Conclusos para despacho
18/03/2026, 18:32
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 00:44
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/03/2026 23:59.
03/03/2026, 00:49
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/03/2026 23:59.
03/03/2026, 00:44
Juntada de Petição de petição intercorrente
26/02/2026, 22:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
03/02/2026, 00:59
Publicado Despacho em 03/02/2026.
03/02/2026, 00:59
Expedição de Outros documentos.
27/01/2026, 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2026, 13:30
Proferido despacho de mero expediente
27/01/2026, 13:30
Conclusos para despacho
27/01/2026, 12:22
Juntada de Petição de certidão
22/01/2026, 16:56
Recebidos os autos
22/01/2026, 16:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/10/2025, 19:09
Juntada de informação
07/10/2025, 18:45
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/10/2025 23:59.
04/10/2025, 00:42
Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025, 00:45
Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025, 18:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025, 01:47
Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025, 01:47
Expedição de Outros documentos.
12/08/2025, 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025, 18:49
Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025, 16:04
Conclusos para despacho
11/08/2025, 18:13
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025, 00:41
Juntada de Petição de apelação
01/07/2025, 23:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025, 00:32
Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025, 00:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025, 09:54
Expedição de Outros documentos.
03/06/2025, 09:54
Julgado improcedente o pedido
30/05/2025, 17:17
Conclusos para julgamento
11/12/2024, 14:32
Juntada de Petição de alegações finais
31/07/2024, 23:47
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/07/2024, 15:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024, 00:09
Expedição de Outros documentos.
05/07/2024, 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024, 17:58
Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024, 14:59
Conclusos para despacho
04/08/2023, 18:05
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/07/2023, 23:19
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/07/2023, 15:28
Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
28/06/2023, 00:40
Expedição de Outros documentos.
26/06/2023, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023, 15:47
Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023, 11:11
Conclusos para despacho
05/06/2023, 15:11
Juntada de certidão
05/06/2023, 15:06
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/09/2022, 23:42
Juntada de Petição de laudo pericial
09/09/2022, 12:09
Publicado Intimação em 05/09/2022.
05/09/2022, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
03/09/2022, 20:15
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/09/2022, 13:09
Juntada de certidão
01/09/2022, 14:33
Expedição de Outros documentos.
01/09/2022, 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022, 14:20
Juntada de Petição de petição intercorrente
29/08/2022, 23:50
Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022, 16:27
Conclusos para decisão
26/08/2022, 15:21
Juntada de Petição de petição intercorrente
02/06/2022, 15:19
Juntada de Petição de petição intercorrente
31/05/2022, 01:01
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022, 00:13
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/05/2022, 22:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
10/05/2022, 00:14
Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022, 00:14
Expedição de Outros documentos.
06/05/2022, 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022, 13:22
Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022, 18:17
Conclusos para despacho
05/05/2022, 18:03
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022, 00:36
Decorrido prazo de HOSPITAL MILITAR DE AREA DE SAO PAULO em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022, 00:12
Decorrido prazo de Pronto Socorro Adulto de Barueri em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022, 00:02
Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA SILVA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022, 00:22
Juntada de certidão
04/03/2022, 14:25
Juntada de certidão
04/03/2022, 13:59
Juntada de certidão
04/03/2022, 13:45
Juntada de certidão
04/03/2022, 13:33
Juntada de certidão
04/03/2022, 13:18
Mandado devolvido cumprido
24/02/2022, 12:20
Juntada de Petição de diligência
24/02/2022, 12:20
Mandado devolvido cumprido
22/02/2022, 19:11
Juntada de Petição de diligência
22/02/2022, 19:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022, 10:43
Expedição de Mandado.
21/02/2022, 17:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2022, 17:21
Expedição de Mandado.
21/02/2022, 17:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/02/2022, 08:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/02/2022, 08:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
16/02/2022, 00:13
Publicado Intimação em 16/02/2022.
16/02/2022, 00:13
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DOS SANTOS - SP403539 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Manifestem-se as partes sobre os documentos juntados com a certidão de Id. 240548541, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, diante do ofício nº 607/2021, oriundo do Hospital Municipal de Barueri de Id. 170403533, OFICIE-SE ao Pronto-Socorro Adulto – Barueri, com endereço na Av. Guilherme Perereca Guglielmo, 262 - Centro, Barueri - SP, 06401-145, para que apresente no prazo de 15 (quinze) dias, os prontuários médicos completos referentes aos atendimentos prestados a WELLINGTON MATHEUS PEREIRA DA SILVA (RG 56.426.028-9 - SSP/SP e CPF 455.151.488-86, nascido em 05/07/1999, filho de Antonia Pereira da Silva), no período compreendido entre outubro/2018 e março/2019. Sem Prejuízo, reitere-se o OFÍCIO ao Hospital Militar de Área de São Paulo, com endereço na Rua Ouvidor Portugal, 230 - Vila Monumento, São Paulo - SP, CEP: 01551-010, para que apresente no prazo de 15 (quinze) dias, dos prontuários médicos completos referentes aos atendimentos prestados a WELLINGTON MATHEUS PEREIRA DA SILVA (RG 56.426.028-9 - SSP/SP e CPF 455.151.488-86, nascido em 05/07/1999, filho de Antonia Pereira da Silva), no período compreendido entre outubro/2018 e março/2019. Deverá constar nesta reiteração de ofício, que o não cumprimento desta ordem, acarretará crime por descumprimento de ordem judicial. O ofício deverá ser cumprido por oficial de justiça que no cumprimento deste ato, deverá qualificar minuciosamente o intimando para posteriores providências em caso de descumprimento. Deverá, finalmente, o ofício ser instruído com cópia desta decisão. No caso de descumprimento desta ordem comunique-se ao Ministério Público Federal – MPF, para que seja tomada as medidas plausíveis. Intimem-se as partes. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005951-41.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco
15/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
14/02/2022, 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022, 16:11
Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022, 17:28
Conclusos para despacho
25/01/2022, 15:47
Juntada de certidão
25/01/2022, 08:42
Juntada de certidão
01/12/2021, 18:46
Decorrido prazo de HOSPITAL MILITAR DE AREA DE SAO PAULO em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021, 01:07
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021, 00:54
Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021, 00:10
Mandado devolvido cumprido
21/11/2021, 10:36
Juntada de Petição de diligência
21/11/2021, 10:36
Juntada de Petição de diligência
20/11/2021, 02:11
Mandado devolvido cumprido
20/11/2021, 02:11
Juntada de Petição de diligência
18/11/2021, 15:06
Mandado devolvido cumprido
18/11/2021, 15:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021, 13:57
Expedição de Mandado.
16/11/2021, 15:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2021, 15:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2021, 15:14
Expedição de Mandado.
16/11/2021, 15:13
Expedição de Mandado.
16/11/2021, 15:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/11/2021, 08:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/11/2021, 08:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/11/2021, 08:58
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/04/2021, 14:29
Conclusos para julgamento
14/09/2020, 15:56
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/06/2020 23:59:59.
20/06/2020, 21:41
Juntada de Petição de réplica
26/05/2020, 11:41
Publicado Intimação em 13/05/2020.
13/05/2020, 06:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020
12/05/2020, 15:22
Juntada de Petição de manifestação
11/05/2020, 21:34
Expedição de Outros documentos.
08/05/2020, 16:06
Expedição de Outros documentos.
08/05/2020, 16:06
Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2020, 16:06
Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020, 14:14
Conclusos para despacho
13/04/2020, 14:13
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/03/2020 23:59:59.
14/03/2020, 00:36
Juntada de Petição de contestação
26/02/2020, 16:05
Juntada de Petição de outras peças
24/01/2020, 11:41
Publicado Intimação em 21/01/2020.
22/01/2020, 05:30
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
17/01/2020, 00:53
Expedição de Outros documentos.
14/01/2020, 19:00
Expedição de Outros documentos.
14/01/2020, 19:00
Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2020, 19:00
Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2019, 15:58
Juntada de Petição de emenda à inicial
23/10/2019, 19:19
Conclusos para decisão
23/10/2019, 15:11
Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante
15/10/2019, 14:22
Juntada de certidão
15/10/2019, 14:21
Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição
14/10/2019, 03:08
Distribuído por sorteio
14/10/2019, 03:08
Documentos
Despacho
•
22/05/2026, 18:48
Despacho
•
22/04/2026, 12:59
Despacho
•
27/01/2026, 13:30
Despacho
•
27/01/2026, 13:30
Decisão
•
21/10/2025, 17:24
Despacho
•
12/08/2025, 16:04
Sentença
•
30/05/2025, 17:17
Despacho
•
14/06/2024, 14:59
Despacho
•
06/06/2023, 11:11
Despacho
•
26/08/2022, 16:27
Despacho
•
05/05/2022, 18:17
Despacho
•
07/02/2022, 17:28
Decisão
•
28/04/2021, 14:29
Despacho
•
13/04/2020, 14:24
Decisão
•
12/12/2019, 18:12