Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000153-34.2021.4.03.6319 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000153-34.2021.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO BARBOSA BARROS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON NOGUEIRA - SP366501 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000153-34.2021.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a implantação ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). DECIDO: Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a penúria da parte. Passo, pois, ao exame do mérito. Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou implantação de aposentadoria por invalidez, nos termos da inicial, benefícios que possuem os seguintes contornos legais: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos nossos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos nossos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida e (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991). O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Considera-se período de carência, na definição dita na Norma de Serviço DNPS/PAPS n.° 1.18, de 15/12/1966 e citada por Feijó Coimbra em sua obra “Direito Previdenciário Brasileiro”, 6ª Edição, Editora Edições Trabalhistas, página 164, “o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim.” Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23/08/2001, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave. No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia médica em ortopedia (ID. 58263121). O Perito concluiu que a parte autora sofreu trauma na mão esquerda e que não há incapacidade atual. Concluiu, ainda, que houve período de incapacidade, mas não fixou o período. Intimado a esclarecer o laudo, o “expert” afirmou que houve incapacidade por um período de 50 dias a partir da data do trauma (ID.167105680). Presente, portanto, a incapacidade total e temporária para a atividade laborativa habitual do requerente, passo ao exame da qualidade de segurado e carência. Em consulta ao CNIS (ID.49288747), vê-se que a parte autora efetuou mais de 12 contribuições para o RGPS, já que contribui na condição de empregado desde 10/12/2012, de maneira que possuía qualidade de segurado e carência necessárias na data de início da incapacidade. Também recebeu benefício de auxílio-doença no período de 09/09/2019 a 06/10/2019. Note-se que o perito indicou o início da incapacidade em 25/08/2019 por um período de 50 dias, ou seja, até 15/10/2019. Note-se também que o autor já recebeu o benefício de auxílio-doença de 09/09/2019 a 06/10/2019 (NB.31/6295578768). O que a parte quer é a prorrogação do benefício acima citado, pelo tempo descrito no atestado emitido pelo seu médico particular, ou seja, até 28/10/2019. No entanto, de acordo com o laudo pericial, a incapacidade do autor prevaleceu até 15/10/2019. Por tudo quanto já foi exposto, a parte autora faz jus à prorrogação do benefício de auxílio-doença (NB.31/629557876-8) até 15/10/2019. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a prorrogar em favor da parte autora auxílio-doença (NB.31/629557876-8) de 07/10/2019 até 15/10/2019. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1° da Lei n° 10.259/01 c.c. art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo dos valores em atraso, obedecidos os termos desta sentença, e o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação. No cálculo dos atrasados, não deverão ser descontados os períodos de contribuição como facultativo ou os períodos nos quais a parte autora exerceu atividade remunerada, na esteira da Súmula 72 da TNU. Vejamos o teor da Súmula: “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.” Outrossim, deverão ser descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de benefício previdenciário inacumulável no mesmo período. Defiro os benefício da justiça gratuita, ante a penúria da parte. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041). Intimem-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL Assinatura eletrônica

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA BARROS DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Informação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(17)